Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. Apelação. Ação de exigir contas. Decisão que julgou procedente a primeira fase, condenando o Réu a prestar contas. Sentença de procedência quanto à segunda fase, condenando o Réu em saldo credor em favor da Autora no importe de R$ 220.433,82. Recurso do Réu que não comporta acolhimento. Decisão da primeira fase que imputou ao Réu o dever de prestar contas, condenando-o inclusive no ônus da sucumbência. Condenação que torna inequívoca a existência de crédito em favor da Autora. Princípio da causalidade plenamente configurado, diante da necessidade de prestação de contas, constituindo, ao final, crédito em favor da Autora. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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102 - TJSP. Prestação de contas. Sociedade. Rompimento. Inexistência de elementos probatórios suficientes para afastar a afirmação da autora quanto aos percentuais sobre o faturamento que os ex-sócios remanescentes se obrigaram a lhe pagar, conforme «carta de intenções» firmada. Dever de prestar contas reconhecido. Atos negociais e contratuais de trato sucessivo cujo alcance e possível saldo devedor ou credor serão objetos da segunda fase, inclusive com a realização de perícia contábil, a critério do juízo. Ação de prestação de contas julgada procedente, em sua primeira fase. Recurso improvido.

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103 - TJSP. Prova. Perícia. Homologação de laudo. Silêncio a respeito da impugnação. Nulidade. Ocorrência. Alegações cujo conhecimento é imprescindível ao deslinde do feito. Necessidade de fundamentação, mormente diante da importância da perícia, que definiu o saldo devedor na segunda fase de ação de prestação de contas. Recurso provido.

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104 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Banco que não trouxe qualquer elemento capaz de infirmar o quanto apurado pela perícia. Laudo pericial que atestou a existência de saldo credor menor a favor do banco, diante da sua inércia em apresentar os documentos solicitados. Sentença mantida. Recurso improvido.

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105 - TJSP. Prestação de contas. Instituição financeira. Segunda fase. Juntada pelo Banco de extratos da conta corrente do autor, demonstrativo dos encargos incidentes, resoluções do BACEN e planilhas contendo os lançamentos efetuados na conta bancária em ordem cronológica, verificando-se os débitos e os créditos, além do saldo ao final do dia. Prova pericial determinada pelo Magistrado. Alegação do autor/agravante de que não ocorreu apresentação de contas na forma mercantil, conforme determina o CPC/1973, art. 917. Descabimento. Contas que devem ser julgadas pelo Juiz «a quo», sob pena de supressão de instância, conferindo-lhe o art. 915, § 3º do Estatuto Processual, o poder jurisdicional instrutório de determinar a realização de prova pericial contábil para a fixação do «quantum» do débito ou do crédito, dada a impugnação manifestada pelo autor. Recurso desprovido.

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106 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Serviço bancário de antecipação de recebíveis de cartões de crédito. Ação ajuizada por correntista titular dos cartões. Admissibilidade. Alegação de inconsistência nos lançamentos de débitos e créditos nas operações, levando a saldo devedor de conta corrente, com a incidência de diversos encargos. Encaminhamento regular de extratos pela instituição financeira. Irrelevância. Circunstância que não inibe o correntista de ajuizar a ação. Contas que deverão ser prestadas na forma do disposto do CPC/1973, art. 917. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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107 - TJPE. Direito civil e processual civil. Ação de prestação de contas. Julgamento antecipado da lide. Contrato de prestação de serviços de consultoria. Remuneração fixada com base nos valores apurados mensalmente, mediante convênio firmado entre contratante e instituição bancária. Caracterizada gestão de interesses alheios. Contas prestadas em planilha contábil não impugnada. Saldo apurado. Acolhimento. Juros moratórios e correção monetária a partir dos vencimentos de cada repasse mensal não efetuado. Honorários advocatícios.

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108 - TJSP. Ação de prestação de contas - Primeira fase do procedimento - Decisão de procedência - Insurgência da ré. 1. Segundo o desenho do CPC (arts. 550 a 553) e entendimento do STJ, «a ação de exigir contas é prevista para se desenvolver em duas fases. Na primeira, verifica-se se há o direito de exigir as contas. Na segunda, analisa-se a adequação das contas prestadas, determinando-se a existência ou não de saldo credor ou devedor. Constatada a existência de saldo, passa-se à fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que é revelada a natureza dúplice, já que o polo ativo será assumido por quem a sentença reconhecer como credor» (nesse sentido: Resp. 2.000.936, Terceira Turma, Min. Nancy Andrighi, julgado em 21/06/2022). 2. Com relação à primeira fase, é necessário perquirir se a parte ré tem (ou não) a obrigação de prestação de contas. Haverá tal incumbência a todo aquele que administrar ou gerenciar bens ou interesses alheios. 3. No caso concreto, as partes firmaram contrato de prestação de serviços, pelo qual o autor seria remunerado em valor equivalente a 40% do preço de cada serviço, de acordo com a nota fiscal emitida - Eventual pagamento em valor inferior ao ajustado implica (em tese) simples descumprimento contratual - A agravante não praticou qualquer ato a configurar administração ou gestão de bens alheios. Decisão reformada - Agravo provido, para julgar improcedente o pedido.

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109 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Cartão de crédito. Se por mandato se obrigou a administradora, é sua a obrigação, decorrente de lei, de prestar contas ao usuário, ainda que afirmando não ter exercido o múnus, quando lhe caberá, no máximo, informar minuciosamente os encargos que, sem limitações da Lei da Usura, foram acrescidos à dívida do usuário, assim compondo o saldo exigido nos extratos mensais. Recurso não provido.

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110 - TJSP. Prova. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Magistrado que designou a produção de perícia. Cabimento. Inexistência de elementos suficientes nos autos para se permitir a aferição efetiva de um saldo credor ou devedor através de simples interpretação integrativa e raciocínio dedutivo. Admissibilidade da prova técnica. Recurso não provido.

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111 - TJSP. Apelação - Prestação de contas - Segunda fase - Sentença acolheu as conclusões periciais, condenando o réu ao pagamento da divergência global apurada em favor da autora - Apelo do réu - Prestação de contas - Alegações que se relacionam à defesa da primeira fase, rejeitadas por sentença transitada em julgado - Laudo pericial que não é nulo, examinou os documentos e apresentou a metodologia dos trabalhos, indicando os lançamentos glosados e o motivo da glosa, apurando saldo credor em favor da autora - Tese de possibilidade de prestação de contas informal - Descabimento - Gastos que poderiam e deveriam ter sido comprovados por documentos - Ônus do réu, que administrava o patrimônio comum - Sentença mantida - Recurso desprovido

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112 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) - ENVIO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - SUFICIÊNCIA - TEMA 1132, STJ - PRESTAÇÃO DE CONTAS - VERIFICAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE OU DEVEDOR - VIA ADEQUADA - AÇÃO AUTÔNOMA - SENTENÇA MANTIDA.

113 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra decisão que julga ação de prestação de contas. Recebimento do apelo. Inconformismo. Insubsistência. As reformas do CPC/1973 realizadas pelas Leis Federais ns. 11232/05 e 11382/06 não afetaram o procedimento da ação de prestação de contas, que continua com seu caráter dúplice. Num primeiro momento o magistrado avalia se as contas devem ou não ser prestadas. Acolhido este pedido, elas devem ser apresentadas e, após a regular instrução com a possibilidade de produção de provas, o juiz as analisará e declarará em sentença a existência ou não de saldo, e a favor de qual das partes. Cabimento do recurso. Agravo improvido.

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114 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREVISÃO NOS arts. 550, 552 E 552 TODOS DO CPC. SEGUNDA FASE COM APRESENTAÇÃO DE CONTAS E APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR CONFORME LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DISPOSITIVO DA SENTENÇA ORA RECORRIDA, EM QUE PESE TER ACOLHIDO AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL QUE APUROU SALDO DEVEDOR DE R$ 241.982,10 E TER JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, DECLARANDO BEM PRESTADAS AS CONTAS, APENAS CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DO AUTOR QUE VISA AFASTAR OMISSÃO NÃO ACLARADA EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE RESTA OMISSO EM NÃO DECLARAR EXPRESSAMENTE A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA APURADA DEVIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA QUE MERECE REPARO PARA AFASTAR RISCO DE DUPLO ENTENDIMENTO, ACRESCENTANDO NO DISPOSITIVO DO JULGADO RECORRIDO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA, CONFORME APURADO NO LAUDO PERICIAL (R$ 241.982,10), NO MAIS, MANTIDA A SENTENÇA.

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115 - TJSP. Prova. Prestação de contas. Realização de perícia para apuração do saldo devedor. Sentença que determinou que a agravante prestasse contas, sem homologar qualquer quantia. Acórdão que manteve tal decisão. Diante do trânsito em julgado, competia à agravante a apresentação das receitas e despesas, na forma mercantil, sendo insuficiente a referência às conclusões do laudo pericial. Manutenção da decisão agravada, que aplicou corretamente o CPC/1973, art. 915, § 2º. Determinação para que a autora preste contas, bem como a sanção estabelecida no citado dispositivo legal, não implicam a aceitação irrestrita daquelas, competindo ao magistrado avaliar sua pertinência. Recurso improvido, com observação.

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116 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Segunda fase. Conclusão da corte de origem pela inexistência de saldo a favor da autora. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

117 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de prestação de contas. Cláusula contratual. Previsão. Ações judicial em andamento. Saldo. Direito de recebimento. Prova testemunhal. Desnecessidade. Acervo fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

118 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Ofensa ao CPC/1973, art. 918. Não ocorrência. Ausência de saldo credor em favor do agravante. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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119 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas ajuizada contra sócio administrador. Indevida dissolução da sociedade. Prova pericial. Preclusão. Saldo devedor. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

120 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Ação de prestação de contas. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Participantes. Interesse de agir. Configuração. Mora. Descaracterização. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Saldo credor. Prova pericial. Aferição. Súmula nº7/STJ.

121 - TJSP. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Benefício da gratuidade concedido ao autor. Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas. Recurso Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 908). A discussão sobre eventual ausência de base contratual deve ser feita nas vias ordinárias, sob o crivo do contraditório. Sentença reformada no ponto em que determinou que os valores referentes a seguro de vida e consórcio devem ser decotados de eventual saldo devedor em desfavor do autor. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO

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122 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de prestação de contas. Administração de condomínio. Lançamento de despesas de forma irregular. Justificativa não apresentada. Perícia contábil. Constatação de saldo credor em favor do autor. Acórdão recorrido conformado ao entendimento do STJ. Agravo interno não provido.

123 - TJRS. Direito privado. Prestação de contas. Contrato. Construção civil. Indenização. Inadimplemento. Ação própria. Saldo credor. Perícia. Acolhimento. Correção monetária. Valor. Alteração. Insurgência. Descabimento. Honorários advocatícios. Majoração. Recurso. Não conhecimento. Deserção. Apelação cível. Direito privado não especificado. Prestação de contas. Segunda fase. Contrato de contrução de imóvel por empreitada geral. Valor inadimplido. Perícia. Índice de correção dos valores. Honorários advocatícios. Guia de preparo da apelação. Deserção.

124 - TJSP. Petição inicial. Ação de prestação de contas. Contrato de abertura de conta corrente dentre outras operações de crédito. Pedido genérico e indeterminado. Pretensão que, na verdade, se resume em verdadeira revisão contratual, visando discutir e impugnar encargos e saldo devedor. Falta de interesse processual de agir pela via eleita. Inicial indeferida. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Recurso provido.

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125 - TJSP. Prestação de Contas - Segunda fase - Contrato de abertura de crédito em conta corrente - Inconformismo do réu em relação ao valor apurado pelo perito judicial - Descabimento - Prova pericial conclusiva no sentido de haver saldo credor em favor dos autores, cumprindo fielmente o que foi determinado durante a tramitação do feito, estando de conformidade com a prova documental constante dos autos - Acolhimento do laudo pericial que deve ser mantido - Sentença mantida - Recurso do réu improvido

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126 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). DEPÓSITO BANCÁRIO. AÇÃO DE PRECEITO CONDENATÓRIO. PEDIDO DO AUTOR DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RESTITUIR O VALOR EXISTENTE NO SALDO DE SUA CONTA VINCULADA AO PASEP EM 1988 QUE DESPARECEU EM 1989 C.C. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. TEMA REPETITIVO 1150. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP. IMPUTAÇÃO DE MÁ GESTÃO DAS CONTAS. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1.

127 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Conta-corrente em instituição bancária. Existência de inúmeros contratos de abertura de crédito rotativo, crédito rural e liberações de crédito. Prova Pericial. Existência de saldo credor em favor do autor. Inconsistência, entretanto, que advém da utilização de critérios inovadores daqueles efetivamente prestados pelo réu. Ação que não tem natureza revisional. Possibilidade da cobrança de tarifas e taxas na conta corrente. Tarifas que, além de permitidas pela Lei 4595/64, do Sistema Financeiro Nacional (artigo 4º, IX), são reguladas e fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil (Resolução 2303/96). Contas do réu declaradas boas. Recurso provido para esse fim.

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128 - TJSP. MANDATO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE.

129 - TJSP. Apelação - Curatela - Prestação de contas - Sentença de procedência, que declarou prestadas as contas e existência de saldo em favor do espólio da curatelada, com base em laudo contábil - Apelo do autor para anular a sentença e determinar a complementação do laudo pericial contábil - Cerceamento de defesa - Caracterização - Sentença fundamentada em laudo contábil - Pretensão de esclarecimentos e complementação do laudo pericial contábil - Necessária manifestação do perito acerca da impugnação - Art. 477, §2º do CPC - Precedentes jurisprudenciais - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação

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130 - STJ. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Instituição financeira que não prestou as contas na forma mercantil, bem ainda, deixou de juntar aos autos o contrato bancário conforme determinado no CPC, art. 917, de 1973. Parte autora que apresentou os cálculos que entendeu pertinentes. Tribunal a quo que julgou procedente o pedido com a declaração de saldo credor a favor do demandante. Insurgência da casa bancária voltada à pretensão de cobrança da capitalização anual de juros e tarifas bancárias.

131 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS - ALEGAÇÃO DE MÁ ADMINISTRAÇÃO PELO SÍNDICO E ADMINISTRADORA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA NÃO CARACTERIZADA - PROVA PERICIAL CONTÁBIL VÁLIDA - APURADA EXISTÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DO CONDOMÍNIO AUTOR - RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO

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132 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Ação de prestação de contas. Pretensão por parte de correntistas bancários no sentido de serem seus nomes excluídos do rol de inadimplentes enquanto são discutidos os valores de juros cobrados e do saldo devedor apresentado pela instituição bancária. Inadmissibilidade. Exclusão pretendida que refoge ao âmbito da ação proposta. Decisão mantida. Recurso não provido.

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133 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pedido de exibição de planilha com cálculo de evolução de saldo devedor de contrato bancário. Via processual inadequada. Matéria típica de prestação de contas. Falta de interesse de agir. Caracterização. Extinção do processo sem resolução do mérito. Jurisprudência sedimentada. Recurso não provido.

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134 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Saldo devedor. Correntistas que não impugnam especificamente os fatos narrados na inicial. Defesa que cingiu apenas com o aforamento de anterior ação de prestação de contas. Ausência de comprovação de que o crédito ora reclamado pelo banco diz respeito àquele objeto da prestação de contas. Liquidez do débito não impugnada. Cláusulas contratuais não questionadas. Legalidade dos encargos pactuados não infirmada. Matérias de defesa não deduzidas pelo réu. Preclusão. Higidez dos valores cobrados. Sentença mantida. Recurso improvido.

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135 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MOTOCICLETA. AUTORA QUE, SEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO, ENTREGOU AMIGAVELMENTE O BEM. DÍVIDA REMANESCENTE. VENDA DO BEM PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALOR QUE SUPERA O DA DÍVIDA. SALDO RESIDUAL EM FAVOR DA CONSUMIDORA. SENTENÇA EMBASADA NOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

136 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

137 - TJSP. Cominatória. Ação de obrigação de fazer. Aquisição de imóvel. Inadmissibilidade de cálculo apontando inadimplência, formulado de modo unilateral pelo empreendedor imobiliário sem a necessária prestação de contas. Impossibilidade de reconhecimento de alegado saldo residual sem comprovação da origem. Procedência da ação de rigor. Recurso não provido.

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138 - TJSP. Prestação de contas. Sociedade em conta de participação. Justiça gratuita deferida ao Autor, à vista dos documentos por ele apresentados, e não impugnados especificamente pela Ré. Obrigação de prestar contas foi determinada, com perícia contábil realizada. Arguição de nulidades no laudo pericial, pela Ré, que não prospera, pois tais questões já foram decididas em agravo de instrumento transitado em julgado e o laudo pericial foi tido como adequado. O valor do empréstimo já foi considerado no cálculo do saldo credor e sua inclusão redundaria em bis in idem. Sem majoração da verba honorária, porque ambas as partes instauraram a fase recursal e as insurgências não foram acolhidas. Recursos não providos

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139 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS -

140 - TJSP. Prova. Perícia. Contábil. Prestação de contas contra administradora de cartão de crédito. Primeira fase superada. Elaboração de laudo contábil. Reconhecimento do interesse da ré em obter a condenação do autor em lhe pagar o saldo apurado pela perícia. Aplicação do princípio da economia processual. Impedimento de ajuizamento de ação para cobrar importância já apurada. Recurso provido, com observação.

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141 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM APREENDIDO E VENDIDO EM HASTA PÚBLICA. INTERESSE DE AGIR DO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 528 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

142 - TJPE. Prestação de contas. Sociedade em conta de participação. Apuração de lucros. Recurso de apelação. Preliminares de cerceamento de defesa e anulação por inobservância do rito não configuradas. Rasuras que não alteram substancialmente o instrumento contratual, mormente pelo termo aditivo que demonstra expressamente o montante do lucro social. Contrato válido. Saldo credor apurado por perito judicial. Os valores recebidos devem formar os cálculos excluídas as despesas com empresa de contabilidade não autorizada, excessiva e extemporânea. Lesividade evidente à sociedade. Desprovimento.

143 - TJRJ. Prestação de contas. Discussão acerca das contas. Segunda fase. CPC/1973, art. 914, e ss.

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144 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL BIFÁSICO. DEVER DE PRESTAR CONTAS E DETERMINAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. CABIMENTO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCELA ACESSÓRIA.

145 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Mandato. Prestação de contas. CPC/1973, art. 535, II do. Violação. Não ocorrência. O mandante possui interesse jurídico em exigir contas do mandatário. CCB/1916, art. 1.301 e CCB/2002, art. 668 e CPC/1973, art. 914, e ss. Ação que se destina a apurar a existência de saldo credor em favor de umas das partes da relação jurídica. Hipótese concreta em que os pedidos formulados na inicial extrapolam os limites da obrigação dos mandatários.

146 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS -

147 - TJSP. Prova. Prestação de contas. Cálculos realizados pelo Contador Judicial. Nulidade afastada. Inobservância do rito especial que não gerou qualquer prejuízo às partes. Trabalho do Contador Judicial que observou os exatos limites do acordo na separação judicial dos litigantes. Inexistência de saldo remanescente a ser dividido. Argumentos genéricos, não impugnadas especificamente as conclusões do Contador Judicial. Decisão mantida. Recurso improvido.

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148 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Segunda fase. Conclusão da corte de origem pela inexistência de saldo a favor da autora. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

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149 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pedido de confecção de planilha de cálculo a respeito do valor da obrigação e do saldo devedor. Impossibilidade. Pretensão que extrapola os limites da cautelar. Necessidade de elaboração do documento pelo banco. Hipótese de prestação de contas. Indeferimento da inicial. Sentença mantida. Recurso não provido.

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150 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -