DOC. 163.5450.2001.3100

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso protocolado fora do prazo de cinco dias previsto no CPC, art. 545. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1.É intempestivo o regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC, artigo 545 - Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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