DOC. 220.6270.1207.6510

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias corridos. Intempestividade. Manutenção da decisão agravada.

I - Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do CPC/2015, art. 219, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o CPP, em seu art. 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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