DOC. 241.1120.1566.9155

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso interposto fora do prazo legal. Embargos não conhecidos.

1 - Não se conhece dos embargos de declaração opostos fora do prazo legal. Na espécie, o acórdão embargado foi publicado no dia 15.4.2011 (sexta-feira); a fluência do prazo recursal começou no dia 18.4.2011 (segunda-feira), findando-se em 27.4.2011 (quarta-feira), ante o prazo em dobro conferido ao ente público. Logo, evidente a intempestividade dos embargos opostos apenas em 28.4.2011, quinta-feira.

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