Peticao Inicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 538.8025.0670.7902

151 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO -

Caso em que a decisão que determinou a emenda da petição inicial continha erro material que induziu a autora ao descumprimento integral da decisão anterior - Circunstâncias a partir das quais seria recomendável dar nova oportunidade de juntada dos documentos ainda pendentes, e não o indeferimento da petição inicial - Princípio da cooperação - Sentença anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação.

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Doc. 160.8431.4686.2474

152 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - INÉRCIA - INDEFERIMENTO - EXTINÇÃO - I -

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Recurso do autor - II - Devidamente intimado para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, nos termos do , o autor deixou de dar cumprimento à determinação judicial - Diante da conduta desidiosa do autor houve o indeferimento da petição inicial - Correta extinção da ação, sem julgamento do mérito - Sentença mantida - Apelo improvido".

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Doc. 145.3720.6006.3500

153 - TJSP. Valor da causa. Ação de indenização por danos morais. Emenda da petição inicial para que o valor da causa corresponda ao «quantum» pretendido. Admissibilidade. Havendo pedido certo na petição inicial, ainda que meramente estimativo, ele deve ser utilizado como parâmetro para atribuição do valor da causa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Indicação do valor para a indenização por danos morais. Necessidade de emenda da petição inicial para a retificação do valor da causa consoante valor pretendido. Manutenção da decisão. Recurso desprovido.

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Doc. 704.8114.5011.7566

154 - TJSP. VOTO 42034 INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Ação revisional de contrato bancário. Determinação de emenda da inicial para que o autor junte aos autos comprovante de endereço atualizado, declaração de próprio punho sobre os fatos descritos na petição inicial, procuração com finalidade específica e firma reconhecida, compareça pessoalmente em Cartório Judicial e apresente documentos comprobatórios da situação de hipossuficiência financeira, entre os quais registrato, cópia de extratos de cartão de crédito e declaraçã... ()

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Doc. 103.1674.7149.5300

155 - STJ. Petição inicial. Inépcia. Endereço para intimação. CPC/1973, art. 39, I.

«Nas Comarcas em que a intimação ao advogado é feita por publicação de nota de expediente na imprensa, a falta da indicação do endereço em que o advogado receberá a intimação (, I) não é causa determinante da inépcia da petição inicial.»

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Doc. 112.3354.2862.9479

156 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONCLUSÃO MANTIDA. I.

Caso em exame O autor apelou contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, por não atender à determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Defende a validade da procuração apresentada e busca a anulação da sentença. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do indeferimento da petição inicial por descumprimento de determinação. III. Razões de decidir O indeferimento da petição ini... ()

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Doc. 496.7491.8971.9325

157 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONCLUSÃO MANTIDA. I.

Caso em exame A autora apelou contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, por não atender à determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Defende a validade da procuração apresentada e busca a anulação da sentença. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do indeferimento da petição inicial por descumprimento de determinação judicial. III. Razões de decidir O indeferimento da pet... ()

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Doc. 920.5949.9313.2522

158 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO INSUFICIENTE DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. arts. 319 A 321 E 330, § 2º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, do CPC/2015. A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c pedido de indenização por danos morais, alegando desconhecimento de contratos averbados em seu benefício previdenciário e requerendo que o réu apresentasse todos os contratos averbados para eventual impugn... ()

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Doc. 966.6364.1089.6481

159 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DIVERSAS PELO PATRONO. DESCONHECIMENTO DO PARADEIRO DO AUTOR ACERCA DA DEMANDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I.

A ausência de informações do paradeiro do autor e o desconhecimento acerca da proposição da demanda pelo causídico é suficiente para caracterizar a falta de interesse de agir da parte ou a inépcia da petição inicial, devendo ser observado o caso concreto.

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Doc. 103.1674.7239.5900

160 - TJSC. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. «Jura novit curia».

«Não há inépcia na petição inicial (ao argumento de ausência de fundamento jurídico) quando claramente há causa de pedir compatível com o pedido formulado, permitindo à parte contrária oferecer defesa prévia. Eventual omissão do artigo de lei que agasalha a pretensão ou sua citação errônea não interfere no direito da parte, pois segue o princípio «jura novit curia».»

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Doc. 163.9273.9021.5300

161 - TJSP. Petição inicial. Ação declaratória de nulidade de sentença por falta de capacidade postulatória. Falta de interesse processual. Inadequação da via escolhida. Inteligência dos CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 486. Indeferimento de petição inicial mantido. Recurso improvido.

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Doc. 146.4212.2017.9200

162 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação indenizatória. Da petição inicial e de sua emenda faltam informações que, não havendo notícia de qualquer impossibilidade, podem e devem ser fornecidas pelos autores. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 558.1340.7997.2828

163 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO - DETERMINAÇÃO DA EMENDA DA INICIAL COM A JUNTADA DE DOCUMENTOS - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Parte autora que não promove a interposição de recurso contra decisão judicial de emenda da petição inicial, permitindo sua preclusão e, consequentemente, não cumpre a determinação judicial na forma indicada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 145.2379.1347.1247

164 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. ENDEREÇO INCOMPLETO DO EXECUTADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO.

Ônus do exequente instruir corretamente a petição inicial com o fornecimento dos elementos suficientes que permitam a citação do executado. Determinação de emenda que foi desatendida. Indeferimento da petição inicial. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 469.2310.9539.1731

165 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. ENDEREÇO INCOMPLETO DO EXECUTADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO.

Ônus do exequente instruir corretamente a petição inicial com o fornecimento dos elementos suficientes que permitam a citação do executado. Determinação de emenda que foi desatendida. Indeferimento da petição inicial. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 858.6720.9463.5832

166 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. ENDEREÇO INCOMPLETO DO EXECUTADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO.

Ônus do exequente instruir corretamente a petição inicial com o fornecimento dos elementos suficientes que permitam a citação do executado. Determinação de emenda que foi desatendida. Indeferimento da petição inicial. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 213.7786.3911.5182

167 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, devido à inépcia não sanada pelo autor, que não emendou a inicial conforme determinado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial preenchia os requisitos legais e se a sentença de indeferimento deveria ser anulada para pro... ()

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Doc. 140.8133.0003.8400

168 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. «Causa petendi» absolutamente lacunosa, não desvendando os fatos que dariam origem ao direito subjetivo reclamado, caracterizando inépcia da petição inicial. OCPC/1973, art. 282, III, exige que a petição inicial contenha os fundamentos do pedido, o que impõe duplo requisito, o fato e o direito («narratio et medium concludendi»). Pedido que deve decorrer logicamente da causa de pedir, a qual há de se revelar com a narração clara e precisa dos eventos fenomênicos. Extinção do processo sem Resolução de mérito, prejudicado o recurso interposto.

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Doc. 150.4700.1005.5800

169 - TJPE. Apelação cível. Ação de nulidade/inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. Indeferimento da petição inicial. Incompatibilidade de pedidos. Petição inicial assinada digitalmente. Irregularidades sanáveis. Emenda à inicial não oportunizada. Previsões dos arts. 284 e 13, ambos do CPC/1973. Princípio da instrumentalidade e da celeridade. Recurso provido.

«I - Para o indeferimento da petição inicial, é de inafastável observância o disposto no , o qual impõe ao magistrado o dever de determinar a emenda da peça inaugural, quando da constatação de defeitos e irregularidades sanáveis capazes de dificultar o julgamento do mérito. II - In casu, as irregularidades ocorridas foram: acumulação de pedidos incompatíveis e petição inicial assinada digitalmente. Tais vícios são perfeitamente sanáveis e ensejam a aplica... ()

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Doc. 103.1674.7562.8400

170 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação manifestamente improcedente. Indeferimento da petição inicial pelo relator. Possibilidade. Lei 9.868/99, art. 4º.

«Aplicação do , segundo o qual «a petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator».

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Doc. 862.8146.4680.5680

171 - TJSP. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO BANCÁRIO. JUÍZO QUE EXIGE, COMO REQUISITO DA PETIÇÃO INICIAL, JUNTADA DE CONTRATO ESCRITO. DESCABIMENTO. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. 1.

A instituição financeira pode produzir prova amplamente do crédito, nos termos do Ainda que não haja contrato escrito, poderá ajuizar a ação de cobrança, com causa de pedir completa e precisa, e pedido, com suas especificações, que decorra logicamente da causa de pedir. Quanto à prova do crédito alegado, diz respeito à instrução, não se cogitando de requisito da petição inicial. Sentença que indefere a petição inicial, por falta de cópia de contrato, e exting... ()

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Doc. 799.1496.2789.0876

172 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DIVERSAS PELO PATRONO. DESCONHECIMENTO DO PARADEIRO DO AUTOR ACERCA DA DEMANDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I.

A ausência de informações do paradeiro do autor e o desconhecimento acerca da proposição da demanda pelo causídico é suficiente para caracterizar a falta de interesse de agir da parte ou a inépcia da petição inicial, devendo ser observado o caso concreto.

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Doc. 136.8593.1000.5600

173 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Contrato de hospedagem (flat/apart-hotel). Contrato submetido à disciplina do Código Civil. Inadimplemento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Inadmissibilidade. Emenda da petição inicial corretamente determinada. Recurso improvido.

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Doc. 150.4705.2008.9400

174 - TJPE. Agravo de instrumento. Ausência de documento necessário à instrução da petição inicial. Prova mínima constitutiva de direito. Ausência de requerimento expresso para apresentação do instrumento de contrato. Emenda à petição inicial. Recurso não provido. Decisão unânime.

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Doc. 639.3471.2496.7679

175 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

Trata-se de ação através da qual o autor busca a declaração de prescrição de dívida cobrada pelo réu e a condenação dele ao pagamento de indenização por danos morais. Pedido formulado, mediante petição inicial padronizada. Indeferimento da petição inicial. Manutenção. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que o autor: (a) adequasse o valor atribuído à causa, (b) comprovasse o prévio requerimento administrativo de exclusão do apontamento ao órgão ... ()

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Doc. 176.9569.1537.9839

176 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PETIÇÃO INICIAL - PEDIDOS CERTOS E DETERMINADOS - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 319 - INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA.

Não é inepta a petição inicial que contém pedidos certos, determinados, que decorrem logicamente dos fatos nela expostos e que atendem aos requisitos do

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Doc. 154.1950.6003.6900

177 - TRT3. Petição inicial. Inépcia. Inépcia da petição inicial. Ausência de delimitação dos horários de inicío e término da jornada de trabalho.

«Na petição inicial, o sindicato reclamante informou que o «Substituído trabalha em horários variados: ora de manhã, ora à tarde, ora à noite e até de madrugada, com jornadas diárias de oito, nove, dez, onze, doze, treze, quatorze, quinze, dezesseis, dezoito, vinte horas e até mais, numa média de treze horas por dia, inclusive a critério da reclamada, aos Sábados, Domingos e Feriados, trabalhando 12 (DOZE) dias consecutivos, folgando dois dias, não usufruindo do intervalo legal, ... ()

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Doc. 688.6289.7638.5856

178 - TJSP. 1. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Recurso do autor. Razões de apelação com abordagem de desnecessidade de apresentação de contrato. Ofensa ao princípio da dialeticidade. A sentença não exige contrato, mas extingue o processo ante a constatação da fragmentação artificial de demandas. Recurso não conhecido. 2. Condenação ao pagamento das custas iniciais ante o indeferimento da petição inicial. Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 deste Tribunal. 3. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprov... ()

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Doc. 143.4722.2000.3000

179 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Inépcia. Reconhecimento. Vício de representação da autora, que se diz representada por quem não detém poderes a tanto. Petição inicial que não identifica quais seriam os efetivos abusos praticados. Peça extremamente genérica e teórica. Contrato que se pretendia revisar que sequer acompanhou a inicial. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 160.7370.1000.5500

180 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 284. Inocorrência. Intimação da CEF para emendar a petição inicial. Ausência de manifestação no prazo estipulado pelo juízo. Inépcia da petição inicial. Consequência.

«1. O, prevê que, «verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias». Mas, segundo o p. único do mesmo dispositivo, se o autor não sanar a irregularidade, o processo será extinto. 2. O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchi... ()

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Doc. 116.4004.0000.1300

181 - STJ. Habeas corpus. Pedido. Reprodução de pedido feito em outro writ. Petição inicial indeferida neste ponto. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. Indefere-se liminarmente a petição inicial quanto ao ponto em que se reproduz pleito idêntico requerido em favor do mesmo Paciente, em outro habeas corpus impetrado anteriormente perante esta Corte. Por tal razão, ainda quando da análise do pedido liminar formulado no presente writ, a petição inicial teve o seguimento negado quanto à pretensão de revogação da prisão preventiva, por se tratar de mera reiteração do que postulado nos autos HC 143.028/PB, Rel. Min. LAURITA VAZ.»

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Doc. 140.9045.7019.3900

182 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação cautelar. Alegação do autor que está sendo turbado na posse de seu imóvel, por força de decisão judicial. Ação cautelar que não pode fazer as vezes dos embargos de terceiros (CPC, art. 1046), muito menos de recurso de terceiro prejudicado (CPC, art. 499). Autor que já ajuizou ação possessória em primeiro grau, cuja petição inicial veio a ser indeferida com base em litispendência, tendo, inclusive, apresentado apelação. Ação cautelar que se apresenta inadequada para obter a reforma da sentença. Indeferimento da petição inicial. Processo extinto.

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Doc. 190.2364.5722.2293

183 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA DE BENS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1- A

análise do recebimento da petição inicial deve ocorrer à luz do , sem que o direito material influencie essa verificação. 2- A teoria da asserção determina que as condições da ação devem ser aferidas a partir das alegações contidas na petição inicial, sem exame probatório. 3- A fundamentação da sentença recorrida abordou questões de mérito para justificar a inépcia, o que configura indevida antecipação do julgamento da demanda. 4- Estando a petição inic... ()

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Doc. 140.9230.3000.3700

184 - STJ. Processo civil. Petição inicial defeituosa. Emenda à inicial. Impossibilidade. CPC/1973, art. 284.

«1. A petição inicial foi formulada sem dela constar pedido certo. 2. Controvérsia na interpretação do no sentido de permitir-se a emenda à inicial a qualquer tempo, até em sede de recurso. 3. Corrente majoritária no sentido de só admitir a emenda até a contestação, exclusive. 4. Recurso especial conhecido e provido para extinguir o feito sem julgamento do mérito.»

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Doc. 154.1731.0000.6600

185 - TRT3. Petição inicial. Inépcia. Inépcia de pedidos de reflexos na petição inicial. Não configuração.

«Nos termos do parágrafo único, do art. 295,CPC/1973, é inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; quando da narrativa dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; quando o pedido for juridicamente impossível; ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Não obstante ser o Código de Processo Civil, fonte subsidiária do processo do trabalho, não se pode perder de vista que o impõe requisitos menos rigorosos do que aqueles em vigor na... ()

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Doc. 177.2330.5224.1444

186 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - A

sentença indeferiu a petição inicial de ação revisional de um determinado contrato bancário, determinando a discussão de seu mérito mediante aditamento da petição inicial da primeira ação revisional entre as mesmas partes, mas referente a contrato diverso - Cabimento - Medida de racionalização da atividade jurisdicional, em prol da economia processual e da razoável duração do processo, diante do abuso de direito processual constatado, em conformidade com o Comunicado CG 424/2024... ()

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Doc. 140.6591.0000.7000

187 - TJSP. Petição inicial. Ação de reintegração de posse. Indeferimento. Exigência, no despacho condutor da emenda, de providências que não estão na Lei ou documentos meramente probatórios que podem ser exibidos a qualquer tempo. Inadmissibilidade. Imóvel suficientemente individualizado. Distinção entre requisito essencial da petição inicial e mérito da demanda. Recurso provido para afastar o indeferimento da inicial.

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Doc. 395.3763.8952.0273

188 - TST. AGRAVO INTERNO DA AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE RESSALVA VÁLIDA E FUNDAMENTADA NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Na decisão agravada, apesar de reconhecida a transcendência jurídica da matéria, constatou-se que não foi apresentada, na petição inicial, justificativa hábil a afastar a limitação da condenação aos valores dados à causa, nos termos do , o que aqui se confirma. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 121.1135.4000.2600

189 - STJ. Petição inicial. Pedido. Exegese. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 128, 286 e 460

«1. Deve se conferir ao pedido uma interpretação lógico-sistemática, que guarde consonância com o inteiro teor da petição inicial, de modo a conceder à parte o que foi efetivamente requerido.»

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Doc. 233.7421.1916.0914

190 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO DE REPACTUAÇAÕ DE DÍVIDAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PETIÇÃO INICIAL QUE CUMPRIU OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO CPC, art. 319. RECURSO PROVIDO

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Doc. 675.9649.2786.1497

191 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO - DETERMINAÇÃO DA EMENDA DA INICIAL COM A JUNTADA DE DOCUMENTOS - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Parte autora que não promove a interposição de recurso contra decisão judicial de emenda da petição inicial, permitindo sua preclusão e, consequentemente, não cumpre a determinação judicial na forma indicada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 393.0892.0216.9182

192 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, devido à ausência de documentos essenciais e indícios de litigância predatória. II. Questão em Discussão2. (i) A validade do indeferimento da petição inicial por falta de documentos essenciais; (ii) A aplicação de multa por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir3. A parte autora não atendeu à determinação judicial de emendar a peti... ()

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Doc. 287.5959.7801.3151

193 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTROVERTIDAS. CPC, art. 330, § 2º. INÉPCIA NÃO VERIFICADA. RECURSO PROVIDO. 1 -

Na dicção do , § 2º, a petição inicial da ação revisional deverá discriminar, dentre as obrigações contratuais, aquelas controvertidas, quantificando o valor incontroverso. 2 - Não há que se falar em inépcia se a petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e seguintes do CPC.

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Doc. 615.9051.6118.1995

194 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE FATO DETERMINADO. PEDIDO GENÉRICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 181.6473.9007.2200

195 - TJSP. Preliminar. Processo civil. Inépcia da petição inicial. A petição inicial só pode ser considerada inepta quando não viabiliza a defesa o réu. No caso, houve a descrição clara dos fatos e da causa de pedir, afastando a inépcia pleiteada.

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Doc. 220.1020.5987.6587

196 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA QUE NA VERDADE DECORRE DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIMENTO PARA FIXAR PRAZO PARA A EMENDA.

I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu litispendência e extinguiu o feito sem resolução do mérito. A autora alegou descontos indevidos em benefício previdenciário por contribuição sindical, pleiteando a cessação dos descontos, declaração de inexistência de débito, indenização por danos morais e repetição em dobro do valor cobrado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há litispendência en... ()

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Doc. 890.2978.5351.7867

197 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO- REVISIONAL DE CONTRATO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO INDICAÇÃO DAS CLAÚSULAS CONTROVERTIDAS - CABIMENTO. -

Contrato bancário - Ação revisional de cláusulas contratuais - Indeferimento da petição inicial por não indicar as cláusulas controvertidas - Extinção do processo sem apreciação do mérito - Necessidade - Inteligência do , § 2º: - Não tendo sido apontadas de forma suficiente as cláusulas contratuais controvertidas em ação revisional de contrato bancário, de rigor o indeferimento da petição inicial e extinção sem resolução do mérito, à luz do ... ()

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Doc. 103.1674.7312.3100

198 - TST. Ação rescisória. Petição inicial. Ausência de fundamentação legal. Aplicação do princípio da «iura novit curia». Inexistência de inépcia da inicial. Pedido enquadrado no CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 485, III.

«...Cabe ainda ressaltar que a Autora, em sua petição inicial, deixou de indicar expressamente o fundamento legal da sua pretensão rescisória. Ocorre que a jurisprudência iterativa desta Corte se firmou no sentido de que não resulta na inépcia da petição inicial de ação rescisória o fato de o autor omitir-se em apresentar o fundamento do pedido de rescindibilidade, enquadrando-o no , quando é possível, pela análise dos fatos e fundamentos invocados como causa de... ()

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Doc. 150.3743.4019.7400

199 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Insurgência contra sentença que indefere petição inicial, em embargos à execução de título extrajudicial face ao não recolhimento de custas e atendimento ao disposto no art. 739-A, §5°, do CPC/1973. Desacolhimento. O não recolhimento de custas pela parte, mormente quando determinado pelo juízo, leva ao indeferimento da inicial. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 834.5798.3964.6162

200 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ACORDÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE REVISTA SUBSTITUÍDO POR ACÓRDÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS À SBDI-1 DO TST. DESACERTO NA INDICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA NA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CABIMENTO DE EMENDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE RESCISÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. A SBDI-2

do TST consolidou o entendimento de que a inovação principiológica instaurada pelo CPC/2015, no tocante à possibilidade de emenda da petição inicial para correção o equívoco na indicação da decisão rescindenda (art. 968, § 5º), não se aplica a ações rescisória regidas pelo diploma processual anterior, na medida em que no CPC/1973 inexiste previsão legal no mesmo sentido. 2. Na petição inicial da presente demanda, a Autora indicou como alvo da pretensão desconstitutiva o ac... ()

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