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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 980.9959.5582.6143

351 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU, TAXA DE LIXO, TAXA DE MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - TSCM E COSIP. EXERCÍCIO DE 2007. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ASSINADA DIGITALMENTE E PROFERIDA EM LOTE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO da Súmula 244/TJRJ. NÃO OCORRENCIA. PRETENSÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUE IMPLICARIA EM REVISÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

Sentença de indeferimento da petição inicial, com declaração incidental de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos - TSCM. Recurso da municipalidade sustentando a nulidade do julgado por ter sido proferida em lote, acostada aos autos por cópia e sem assinatura. Procedimento previsto em lei e objeto de convênio entre o Tribunal e o Município. Inicial que veio instruída com certidão da dívida ativa que não atende aos... ()

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Doc. 818.9410.5337.4992

352 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU, TAXA DE LIXO E TAXA DE MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - TSCM. EXERCÍCIO DE 2007. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ASSINADA DIGITALMENTE E PROFERIDA EM LOTE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO da Súmula 244/TJRJ. NÃO OCORRENCIA. PRETENSÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUE IMPLICARIA EM REVISÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

Sentença de indeferimento da petição inicial, com declaração incidental de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos - TSCM. Recurso da municipalidade sustentando a nulidade do julgado por ter sido proferida em lote, acostada aos autos por cópia e sem assinatura. Procedimento previsto em lei e objeto de convênio entre o Tribunal e o Município. Inicial que veio instruída com certidão da dívida ativa que não atende aos... ()

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Doc. 454.7600.7701.8097

353 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU, TAXA DE LIXO E TAXA DE MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - TSCM. EXERCÍCIO DE 2006. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ASSINADA DIGITALMENTE E PROFERIDA EM LOTE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO da Súmula 244/TJRJ. NÃO OCORRENCIA. PRETENSÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUE IMPLICARIA EM REVISÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

Sentença de indeferimento da petição inicial, com declaração incidental de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos - TSCM. Recurso da municipalidade sustentando a nulidade do julgado por ter sido proferida em lote, acostada aos autos por cópia e sem assinatura. Procedimento previsto em lei e objeto de convênio entre o Tribunal e o Município. Inicial que veio instruída com certidão da dívida ativa que não atende aos... ()

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Doc. 271.6249.1214.7523

354 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU, TAXA DE LIXO E TAXA DE MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - TSCM. EXERCÍCIO DE 2006. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ASSINADA DIGITALMENTE E PROFERIDA EM LOTE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO da Súmula 244/TJRJ. NÃO OCORRENCIA. PRETENSÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUE IMPLICARIA EM REVISÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

Sentença de indeferimento da petição inicial, com declaração incidental de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos - TSCM. Recurso da municipalidade sustentando a nulidade do julgado por ter sido proferida em lote, acostada aos autos por cópia e sem assinatura. Procedimento previsto em lei e objeto de convênio entre o Tribunal e o Município. Inicial que veio instruída com certidão da dívida ativa que não atende aos... ()

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Doc. 302.7187.2083.4838

355 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU, TAXA DE LIXO, TAXA DE MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - TSCM E COSIP. EXERCÍCIO DE 2008. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ASSINADA DIGITALMENTE E PROFERIDA EM LOTE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO da Súmula 244/TJRJ. NÃO OCORRENCIA. PRETENSÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUE IMPLICARIA EM REVISÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

Sentença de indeferimento da petição inicial, com declaração incidental de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos - TSCM. Recurso da municipalidade sustentando a nulidade do julgado por ter sido proferida em lote, acostada aos autos por cópia e sem assinatura. Procedimento previsto em lei e objeto de convênio entre o Tribunal e o Município. Inicial que veio instruída com certidão da dívida ativa que não atende aos... ()

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Doc. 771.9477.4466.2670

356 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU, TAXA DE LIXO E TAXA DE MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - TSCM. EXERCÍCIO DE 2007. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ASSINADA DIGITALMENTE E PROFERIDA EM LOTE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO da Súmula 244/TJRJ. NÃO OCORRENCIA. PRETENSÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUE IMPLICARIA EM REVISÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

Sentença de indeferimento da petição inicial, com declaração incidental de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos - TSCM. Recurso da municipalidade sustentando a nulidade do julgado por ter sido proferida em lote, acostada aos autos por cópia e sem assinatura. Procedimento previsto em lei e objeto de convênio entre o Tribunal e o Município. Inicial que veio instruída com certidão da dívida ativa que não atende aos... ()

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Doc. 371.3493.3327.4635

357 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU, TAXA DE LIXO E TAXA DE MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - TSCM. EXERCÍCIO DE 2007. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ASSINADA DIGITALMENTE E PROFERIDA EM LOTE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO da Súmula 244/TJRJ. NÃO OCORRENCIA. PRETENSÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUE IMPLICARIA EM REVISÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

Sentença de indeferimento da petição inicial, com declaração incidental de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos - TSCM. Recurso da municipalidade sustentando a nulidade do julgado por ter sido proferida em lote, acostada aos autos por cópia e sem assinatura. Procedimento previsto em lei e objeto de convênio entre o Tribunal e o Município. Inicial que veio instruída com certidão da dívida ativa que não atende aos... ()

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Doc. 515.1967.0915.3821

358 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HIPÓTESE EM QUE A PETIÇÃO INICIAL CONTÉM RESSALVA QUANTO AOS VALORES ATRIBUÍDOS SEREM MERA ESTIMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO .

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual conhecido e provido o recurso de revista do reclamante para determinar que a condenação não seja limitada aos valores dos pedidos atribuídos na petição inicial, mas consoante se apurar na fase de liquidação. Agravo conhecido e não provido .

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Doc. 168.9281.5652.3820

359 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO DA EXORDIAL COM PROVA APTA AO DEMONSTRAÇÃO DO ESBULHO - INDEFERIMENTO IMEDIATO DA PETIÇÃO INICIAL - EMENDA DA INICIAL NÃO DETERMINADA - EXTINÇÃO PREMATURA - SENTENÇA ANULADA. -

Caso o juiz verifique que a petição inicial não preencha os requisitos exigidos pela legislação processual, ou que apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deverá determinar que o autor a emende, ou a complete, nos termos do CPC, art. 321, sob pena de indeferimento, assinalando-lhe prazo para cumprimento. - A hipótese em que o juiz não constate que a petição inicial esteja instruída com prova apta a demonstrar o atendimento aos requisitos da... ()

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Doc. 694.6634.9541.0490

360 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INÉRCIA DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão da inércia do autor em cumprir ordem judicial para apresentar documentos essenciais, conforme determinação para garantir a regularidade da ação e evitar litigância predatória. O autor também não comprovou o recolhimento das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central é verificar se o indeferimento da petição inicial por falta de ... ()

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Doc. 642.2582.1433.0366

361 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Extinção do processo sem resolução de mérito. Hipótese em que era indispensável a concessão de oportunidade ao autor para emenda da petição inicial. Vedação à decisão surpresa. arts. 10 e 321, do CPC. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 232.3858.2053.9851

362 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL -

Ação revisional de contrato bancário - Extinção por falta de discriminação das cláusulas impugnadas e quantificação do valor incontroverso - Inadmissibilidade - Embora tais especificações constituam requisito da petição inicial, como determina o CPC, art. 330, § 2º, a presença de pedido incidental de exibição de documentos indispensáveis para o cumprimento deste requisito atrai a autorização contida no art. 324, § 1º, III, que permite o pedido genérico - Hipótese, poré... ()

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Doc. 147.6383.4889.8657

363 - TJSP. Petição inicial - Indeferimento - «Ação de repactuação de dívidas pela lei do superendividamento» - Petição inicial indeferida, tendo o processo sido extinto sem resolução de mérito, sob o fundamento de que não foi cumprida a determinação de emenda para apresentação do plano de pagamento e para esclarecimento sobre a destinação dos recursos mutuados - Art. 485, I e IV, do atual CPC. Petição inicial - Indeferimento - Inicial que veio acompanhada pelo plano de pagamento, tendo sido fornecida a explicação sobre a utilização dos valores emprestados - Repactuação da dívida com amparo na lei do superendividamento que possui regramento próprio, calcado na realização de audiência de conciliação na qual o devedor deve apresentar a sua proposta de pagamento aos credores - Audiência conciliatória que não foi designada, impossibilitando a apreciação da tutela de urgência - Inviável o indeferimento da petição inicial, assim como a extinção do processo sem resolução de mérito, com suporte no art. 485, I e IV, do atual CPC - Sentença anulada - Determinado o prosseguimento regular do processo no juízo de origem - Apelo do autor provido em parte

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Doc. 103.1674.7289.6700

364 - TRT3. Petição inicial. Inépcia. Rejeição da preliminar. CLT, art. 840. Enunciado 263/TST.

«Não há falar em inépcia no processo trabalhista, quando a inicial traz uma breve exposição dos fatos de que resulta o litígio, bem como o pedido, atendendo ao disposto no CLT, art. 840. Ademais, dispõe o Enunciado 263/TST que a petição inicial só será indeferida por não preencher requisito legal, quando intimada para suprir a irregularidade em dez dias, a parte não o fizer.»

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Doc. 144.5252.9002.6200

365 - TRT3. Inépcia da petição inicial.

«O Processo do Trabalho é, notoriamente, desapegado dos rigores formais do processo comum, como decorre dos princípios da oralidade e instrumentalidade que o orientam. Pelo CLT, art. 840, a petição inicial deve conter «a designação do juiz do Trabalho a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante». Nesse contexto, quanto à declaração ... ()

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Doc. 328.8074.8077.0811

366 - TJSP. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Parte autora que não promove a interposição de recurso contra decisão judicial de emenda da petição inicial, permitindo sua preclusão e, consequentemente, não cumpre a determinação judicial na forma indicada. Medidas administrativas ou de cunho correcional que não possuem natureza jurisdicional e não podem ser combatidas por meio de recurso Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 899.4228.8397.9725

367 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO - PRESENÇA - EMENDA À INICIAL - DESNECESSIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA MADURA - INOCORRÊNCIA - NÃO APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º DO CPC/2015. - A

petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC/2015, art. 320). - A usucapião é modo originário de aquisição de propriedade, ou de outros direitos reais, que decorre da posse prolongada no tempo. - Não pode a petição inicial ser indeferida se os documentos essenciais ao processamento do feito foram apresentados tempestivamente. - Só se aplica o CPC, art. 1.013, § 3º se a causa estiver apta para ser julgada em 2ª instância.

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Doc. 155.3424.4003.5100

368 - TRT3. Petição inicial. Inépcia. Ausência do pedido no rol. Inépcia. Inexistência.

«O parágrafo primeiro, do CLT, art. 840 preconiza que a inicial deve conter breve exposição dos fatos, pedido, data e assinatura. Não há, portanto, rigor excessivo quanto à forma da petição inicial, sendo absolutamente desnecessária a reiteração no rol dos pedidos de pleito já formulado na causa de pedir.»

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Doc. 395.0738.0034.7897

369 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação extinta sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial, com fundamento na ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme arts. 485, I, e 330, §2º, do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação do autor de que todos os documentos necessários foram apresentados e no pedido de prosseguimento do processo ou concessão de prazo para juntada de mais documentos. III. Razões de Decidir ... ()

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Doc. 308.3656.9895.9456

370 - TJSP. Ação de usucapião extraordinária - Indeferimento da petição inicial - Extinção do processo, sem resolução do mérito - Inépcia da inicial - Impossibilidade - Petição inicial apta - Existência dos pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, e condições da ação devidamente preenchidas - Documentos essenciais à propositura da ação - Decisão prematura - Desconstituição do julgado para prosseguimento do feito - Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. 201.0980.5002.6600

371 - TJMG. Direito processual civil. Inépcia da petição inicial. CPC/1973, art. 295, parágrafo único, II. Incoerência entre a premissa maior, a premissa menor e a conclusão. Petição inicial ininteligível. Ausência de padrão lógico e esquemático de organização de argumentos. CPC/2015, art. 330.

«- Apesar de ser possível compreender que a autora requer a revisão de um suposto contrato de cartão de crédito pactuado com a requerida, nada mais se pode extrair da petição inicial. - A solução sobre a ilogicidade da conclusão é averiguada pela utilização de silogismos. - Num silogismo, as premissas são um ou dois juízos que precedem a conclusão e dos quais ela decorre como consequente necessário - antecedentes - de que se infere a consequência.»

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Doc. 523.0687.5267.2137

372 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA À AUTORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - AÇÃO EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 290 E 485, IV, DO CPC - CONDENAÇÃO DA AUTORA AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - PERTINÊNCIA - CUSTAS PROCESSUAIS SÃO ESPÉCIES DE TRIBUTO, DEVIDAS PELA SIMPLES DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, COM O ACIONAMENTO DA JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A extinção do feito sem exame do mérito, por indeferimento da petição inicial, com denegação do pedido de justiça gratuita formulado pela autora, acarreta a necessidade de pagamento das custas iniciais, sob pena de inscrição na dívida ativa, tendo em conta a natureza tributária de taxa devida pela prestação do serviço público forense.

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Doc. 467.4636.9603.8298

373 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Indeferimento da petição inicial. Inadmissibilidade. Ordem de substituição do título executivo para constar os dados de coexecutado. Coincidência entre o nome indicado na petição inicial e na certidão de dívida ativa. Inexistência de vício no título executivo. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 506.1210.6500.0604

374 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Indeferimento da petição inicial. Inadmissibilidade. Ordem de substituição do título executivo para constar os dados de coexecutado. Coincidência entre o nome indicado na petição inicial e na certidão de dívida ativa. Inexistência de vício no título executivo. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 887.3815.7926.8996

375 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Indeferimento da petição inicial. Inadmissibilidade. Ordem de substituição do título executivo para constar os dados de coexecutado. Coincidência entre o nome indicado na petição inicial e na certidão de dívida ativa. Inexistência de vício no título executivo. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 210.8250.9415.8637

376 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Indeferimento da petição inicial. Não atendimento da determinação judicial de emenda à inicial. Violação ao CPC, art. 284. Extinção do feito sem julgamento do mérito.

1 - Oportunizado à parte prazo para a emenda da inicial, sua inércia acarretará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 904.4917.9814.2395

377 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ATENDIMENTO PELA PARTE. REQUERIMENTO PRÉVIO E EXIBIÇÃO DE EXTRATOS. DESNECESSIDADE.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da autora. Ordem de emenda da petição inicial. Parte que cumpriu satisfatoriamente os requisitos para processamento da ação. A ausência de requerimento prévio e o esgotamento da via administrativa não são suficientes para afastar o interesse de agir. Juntada de extratos. Desnecessidade. A confissão da autora quanto ao recebimento do crédito serve à finalidade do processo... ()

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Doc. 247.5731.6386.9099

378 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Ruth Gaspar Coelho contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em ação contra o Banco Mercantil do Brasil S/A. A sentença baseou-se na ausência de procuração específica com assinatura física, conforme exigido pelo magistrado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de apresentação de procuração específica e com... ()

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Doc. 126.9209.7951.5149

379 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE EMENDA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 346.8715.0462.5398

380 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL QUE CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação reparatória, com fundamento nos arts. 319, VI, 320, 321, 330, IV, e 485, I, do CPC. O apelante pleiteia a reforma da sentença, sustentando que a petição inicial preenche os requisitos legais e que as provas complementares podem ser produzidas na fase de instrução processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de elementos probatórios m... ()

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Doc. 153.5709.8072.4210

381 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL QUE CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação reparatória, com fundamento nos arts. 319, VI, 320, 321, 330, IV, e 485, I, do CPC. O apelante pleiteia a reforma da sentença, sustentando que a petição inicial preenche os requisitos legais e que as provas complementares podem ser produzidas na fase de instrução processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de elementos probatórios m... ()

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Doc. 278.6412.0092.9788

382 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL QUE CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação reparatória, com fundamento nos arts. 319, VI, 320, 321, 330, IV, e 485, I, do CPC. O apelante pleiteia a reforma da sentença, sustentando que a petição inicial preenche os requisitos legais e que as provas complementares podem ser produzidas na fase de instrução processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de elementos probatórios m... ()

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Doc. 773.5016.4443.5601

383 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL QUE CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação reparatória, com fundamento nos arts. 319, VI, 320, 321, 330, IV, e 485, I, do CPC. O apelante pleiteia a reforma da sentença, sustentando que a petição inicial preenche os requisitos legais e que as provas complementares podem ser produzidas na fase de instrução processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de elementos probatórios m... ()

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Doc. 875.5817.2706.9074

384 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL QUE CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação reparatória, com fundamento nos arts. 319, VI, 320, 321, 330, IV, e 485, I, do CPC. O apelante pleiteia a reforma da sentença, sustentando que a petição inicial preenche os requisitos legais e que as provas complementares podem ser produzidas na fase de instrução processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de elementos probatórios m... ()

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Doc. 277.0231.6325.7352

385 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL QUE CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação reparatória, com fundamento nos arts. 319, VI, 320, 321, 330, IV, e 485, I, do CPC. O apelante pleiteia a reforma da sentença, sustentando que a petição inicial preenche os requisitos legais e que as provas complementares podem ser produzidas na fase de instrução processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de elementos probatórios m... ()

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Doc. 278.9767.3951.7308

386 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL QUE CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação reparatória, com fundamento nos arts. 319, VI, 320, 321, 330, IV, e 485, I, do CPC. O apelante pleiteia a reforma da sentença, sustentando que a petição inicial preenche os requisitos legais e que as provas complementares podem ser produzidas na fase de instrução processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de elementos probatórios m... ()

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Doc. 227.6108.3429.4408

387 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL QUE CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação reparatória, com fundamento nos arts. 319, VI, 320, 321, 330, IV, e 485, I, do CPC. O apelante pleiteia a reforma da sentença, sustentando que a petição inicial preenche os requisitos legais e que as provas complementares podem ser produzidas na fase de instrução processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de elementos probatórios m... ()

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Doc. 386.0502.9514.3086

388 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL QUE CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação reparatória, com fundamento nos arts. 319, VI, 320, 321, 330, IV, e 485, I, do CPC. O apelante pleiteia a reforma da sentença, sustentando que a petição inicial preenche os requisitos legais e que as provas complementares podem ser produzidas na fase de instrução processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de elementos probatórios m... ()

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Doc. 358.0266.8228.8250

389 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL QUE CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação reparatória, com fundamento nos arts. 319, VI, 320, 321, 330, IV, e 485, I, do CPC. O apelante pleiteia a reforma da sentença, sustentando que a petição inicial preenche os requisitos legais e que as provas complementares podem ser produzidas na fase de instrução processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de elementos probatórios m... ()

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Doc. 287.9954.9127.0952

390 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL QUE CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação reparatória, com fundamento nos arts. 319, VI, 320, 321, 330, IV, e 485, I, do CPC. O apelante pleiteia a reforma da sentença, sustentando que a petição inicial preenche os requisitos legais e que as provas complementares podem ser produzidas na fase de instrução processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de elementos probatórios m... ()

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Doc. 951.2977.7474.8783

391 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL QUE CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação reparatória, com fundamento nos arts. 319, VI, 320, 321, 330, IV, e 485, I, do CPC. O apelante pleiteia a reforma da sentença, sustentando que a petição inicial preenche os requisitos legais e que as provas complementares podem ser produzidas na fase de instrução processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de elementos probatórios m... ()

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Doc. 865.9430.1316.0170

392 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL QUE CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação reparatória, com fundamento nos arts. 319, VI, 320, 321, 330, IV, e 485, I, do CPC. O apelante pleiteia a reforma da sentença, sustentando que a petição inicial preenche os requisitos legais e que as provas complementares podem ser produzidas na fase de instrução processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de elementos probatórios m... ()

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Doc. 408.3952.9238.9802

393 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL QUE CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação reparatória, com fundamento nos arts. 319, VI, 320, 321, 330, IV, e 485, I, do CPC. O apelante pleiteia a reforma da sentença, sustentando que a petição inicial preenche os requisitos legais e que as provas complementares podem ser produzidas na fase de instrução processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de elementos probatórios m... ()

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Doc. 193.1783.4003.0600

394 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Indeferimento da petição inicial. Razões de mérito. Impossibilidade.

«1 - É inadmissível o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança, lastreado em questões de mérito. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 103.1674.7447.8600

395 - STJ. Sentença. Petição inicial. Pedido. Interpretação ampla. Inexistência de ofensa aos arts. 128 e 460, do CPC/1973.

«Não viola os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 a decisão que interpreta de forma ampla o pedido formulado pelas partes, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial.»

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Doc. 160.2095.8001.5600

396 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição inicial. Interpretação lógico-sistêmica.

«1. O julgador deve interpretar o pedido feito na petição inicial de maneira lógico-sistêmica, levando em conta tudo que foi requerido ao longo da peça inaugural. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 569.8966.1011.1409

397 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO - PROCURAÇÃO - FIRMA RECONHECIDA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Parte autora que não promove a interposição de recurso contra decisão judicial de emenda da petição inicial, permitindo sua preclusão e, consequentemente, não cumpre a determinação judicial na forma indicada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 196.0860.9000.2100

398 - STJ. Processual civil. Agravo interno reclamação. Petição inicial. Instrução deficiente. Indeferimento. Decisão mantida.

«1 - Inafastável o indeferimento da petição inicial da reclamação quando não instruída com os documentos necessários para análise de seu mérito, mesmo após a intimação da parte autora para complementar a instrução. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 975.5719.7707.4257

399 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU, TAXA DE LIXO E TAXA DE MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - TSCM. EXERCÍCIO DE 2006 E 2007. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ASSINADA DIGITALMENTE E PROFERIDA EM LOTE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO da Súmula 244/TJRJ. NÃO OCORRENCIA. PRETENSÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUE IMPLICARIA EM REVISÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

Sentença de indeferimento da petição inicial, com declaração incidental de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos - TSCM. Recurso da municipalidade sustentando a nulidade do julgado por ter sido proferida em lote, acostada aos autos por cópia e sem assinatura. Procedimento previsto em lei e objeto de convênio entre o Tribunal e o Município. Inicial que veio instruída com certidão da dívida ativa que não atende aos... ()

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Doc. 194.3384.5966.0046

400 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU, TAXA DE LIXO E TAXA DE MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - TSCM. EXERCÍCIO DE 2006 E 2007. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ASSINADA DIGITALMENTE E PROFERIDA EM LOTE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO da Súmula 244/TJRJ. NÃO OCORRENCIA. PRETENSÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUE IMPLICARIA EM REVISÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

Sentença de indeferimento da petição inicial, com declaração incidental de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos - TSCM. Recurso da municipalidade sustentando a nulidade do julgado por ter sido proferida em lote, acostada aos autos por cópia e sem assinatura. Procedimento previsto em lei e objeto de convênio entre o Tribunal e o Município. Inicial que veio instruída com certidão da dívida ativa que não atende aos... ()

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