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201 - TJSP. Mandado de segurança. Decisão judicial. Impetração contra indeferimento da petição inicial da ação cautelar ajuizada pelo impetrante. Inadmissibilidade. Decisão passível de impugnação por recurso (apelação). Petição inicial do mandado de segurança indeferida, sendo julgado extinto o processo sem Resolução de mérito.
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202 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Prévia intimação pessoal do autor para emenda, nos termos do CPC/1973, art. 284. Ausência. Sentença de extinção anulada, por «error in procedendo». Emenda da petição inicial determinada, a fim de sanar as irregularidades existentes. Recurso provido.
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203 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Ação reivindicatória. Ausência de individualização, na exordial, da área reivindicada. Inadmissibilidade. Fornecimento pelos autores da extensão e individuação da coisa. Necessidade. Decisão que determinou a regularização da petição inicial sob pena de extinção mantida. Recurso não provido.
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204 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Execução hipotecária. Petição inicial. Avisos. Lei 5.741/71, art. 2º, IV.
«A petição inicial de execução hipotecária deve estar instruída com cópia dos avisos referidos no Lei 5.741/1971, art. 2º, IV. Para caracterizar descumprimento da obrigação se faz necessária a apresentação de, no mínimo, dois avisos. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - TST. Recurso de revista. Inépcia da petição inicial. Responsabilidade subsidiária.
«Nos termos do CLT, art. 840, § 1º, para que a petição inicial seja considerada apta basta uma breve exposição dos fatos dos quais decorreram os pedidos e o requerimento ao Poder Judiciário da providência jurisdicional que se entender cabível. No caso concreto, da leitura da petição inicial, é perfeitamente possível extrair a narração dos fatos relativos ao labor prestado para a segunda reclamada e a pretensão de responsabilidade subsidiária. Ademais, as alegações constantes ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - TST. Recurso de revista. Preliminar de inépcia da petição inicial.
«1.1. Na hipótese, afora não haver notícia da ocorrência de nenhum dos casos previstos de inépcia da petição inicial (CPC 295, único), é possível extrair que o pedido deduzido pelo autor foi certo e determinado, tendo sido devidamente impugnado pela parte contrária, não acarretando, assim, nenhum prejuízo à defesa. 1.2. Ademais, o confronto entre a exordial trabalhista e as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias revela que não houve interpretação ampliativa do pedid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROVIMENTO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA ADVOGADA DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. I.
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208 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU. EXERCÍCIO DE 2005. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ASSINADA DIGITALMENTE E PROFERIDA EM LOTE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO da Súmula 244/TJRJ. NÃO OCORRENCIA. PRETENSÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUE IMPLICARIA EM REVISÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
Sentença de indeferimento da petição inicial, com declaração incidental de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos - TSCM. Recurso da municipalidade sustentando a nulidade do julgado por ter sido proferida em lote, acostada aos autos por cópia e sem assinatura. Procedimento previsto em lei e objeto de convênio entre o Tribunal e o Município. Inicial que veio instruída com certidão da dívida ativa que não atende aos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU. EXERCÍCIO DE 2006. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ASSINADA DIGITALMENTE E PROFERIDA EM LOTE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO da Súmula 244/TJRJ. NÃO OCORRENCIA. PRETENSÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUE IMPLICARIA EM REVISÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
Sentença de indeferimento da petição inicial, com declaração incidental de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos - TSCM. Recurso da municipalidade sustentando a nulidade do julgado por ter sido proferida em lote, acostada aos autos por cópia e sem assinatura. Procedimento previsto em lei e objeto de convênio entre o Tribunal e o Município. Inicial que veio instruída com certidão da dívida ativa que não atende aos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU. EXERCÍCIO DE 2005. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ASSINADA DIGITALMENTE E PROFERIDA EM LOTE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO da Súmula 244/TJRJ. NÃO OCORRENCIA. PRETENSÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUE IMPLICARIA EM REVISÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
Sentença de indeferimento da petição inicial, com declaração incidental de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos - TSCM. Recurso da municipalidade sustentando a nulidade do julgado por ter sido proferida em lote, acostada aos autos por cópia e sem assinatura. Procedimento previsto em lei e objeto de convênio entre o Tribunal e o Município. Inicial que veio instruída com certidão da dívida ativa que não atende aos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, em ação de repactuação de dívidas, com base na Lei do Superendividamento. A autora não apresentou documentos essenciais, como cópias dos contratos e plano de pagamento das dívidas, apesar de ter sido intimada a emendar a inicial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial contém as informaçõ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - TJSP. Apelação. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito. Cabimento. Juízo que, verificando desde logo a hipótese de ação predatória, determinou providências para a emenda da petição inicial, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, de forma fundamentada, sem atendimento pela parte autora. Inaplicabilidade do CPC, art. 290. Sentença mantida. Recurso desprovido
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213 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita cumulada com indenização por dano moral. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito. Cabimento. Juízo que, verificando desde logo a hipótese de ação predatória, determinou providências para a emenda da petição inicial, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, de forma fundamentada, sem atendimento pela parte autora. Sentença mantida. Recurso desprovido
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214 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo cumulada indenização por dano material e moral. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito. Cabimento. Juízo que, verificando desde logo a hipótese de ação predatória, determinou providências para a emenda da petição inicial, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, de forma fundamentada, sem atendimento pela parte autora. Sentença mantida. Recurso desprovido
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215 - TJSP. Apelação Cível - Suscitação de Dúvida Registral - Competência do Juízo Corregedor Permanente - Petição inicial que direcionou o feito ao Juízo correto - Conclusão da petição inicial, entretanto, ao Juízo incompetente - Extinção do processo - Inadmissibilidade - «Error in procedendo» - Recurso provido
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216 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Petição inicial. Instrução deficiente. Indeferimento. Decisão mantida.
«1 - Inafastável o indeferimento da petição inicial da reclamação quando não instruída com os documentos necessários para análise de seu mérito. 2 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2005 A 2007. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ASSINADA DIGITALMENTE E PROFERIDA EM LOTE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO da Súmula 244/TJRJ. NÃO OCORRENCIA. PRETENSÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUE IMPLICARIA EM REVISÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
Sentença de indeferimento da petição inicial, com declaração incidental de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos - TSCM. Recurso da municipalidade sustentando a nulidade do julgado por ter sido proferida em lote, acostada aos autos por cópia e sem assinatura. Procedimento previsto em lei e objeto de convênio entre o Tribunal e o Município. Inicial que veio instruída com certidão da dívida ativa que não atende aos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ASSINADA DIGITALMENTE E PROFERIDA EM LOTE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO da Súmula 244/TJRJ. NÃO OCORRENCIA. PRETENSÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUE IMPLICARIA EM REVISÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
Sentença de indeferimento da petição inicial, com declaração incidental de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos - TSCM. Recurso da municipalidade sustentando a nulidade do julgado por ter sido proferida em lote, acostada aos autos por cópia e sem assinatura. Procedimento previsto em lei e objeto de convênio entre o Tribunal e o Município. Inicial que veio instruída com certidão da dívida ativa que não atende aos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE EMENDA DA INICIAL. APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS SUFICIENTES NA PETIÇÃO INICIAL. INSTRUÇÃO INCOMPLETA NÃO IMPEDITIVA DO PROSSEGUIMENTO. POSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DOS CÁLCULOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CDC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 330, IV, e no CPC, art. 485, I, devido à não emenda da petição inicial em ação revisional de contrato bancário, apesar da determinação judicial para apresentação de cálculo discriminado do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a petição inicial preenche os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320 para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO - DETERMINAÇÃO DA EMENDA DA INICIAL COM A JUNTADA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADO - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Parte autora que não promove a interposição de recurso contra decisão judicial de emenda da petição inicial, permitindo sua preclusão e, consequentemente, não cumpre a determinação judicial na forma indicada. Sentença mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:
Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. A sentença indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito devido à inobservância da determinação de emenda da petição inicial para apresentação de documentos essenciais, conforme orientação do NUMOPEDE. Apela a parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a ausência de apresentação de documentos pela parte autora é suficiente para a sentença de i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - TAMG. Ação monitória. Cambial. «Causa debendi». Desnecessidade de menção na petição inicial. CPC/1973, art. 1.102-A.
«É desnecessário que, na petição inicial, o credor faça menção à «causa debendi», pois o cheque prescrito, por si só, comprova um crédito, independentemente de negócio subjacente, competindo ao devedor-emitente a prova da inexistência da causa subjacente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Ação extinta sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial, devido à ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. O autor busca a reabertura do prazo para apresentação de documentos e a concessão da gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da petição inicial e a necessidade de apresentação de documentos para evitar litigância predatória. III. Razões d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - TJSP. Apelação com revisão. Petição inicial. Inépcia. Não demonstrada, na inicial de mandado de segurança, prova literal pré-constituída apta a chancelar alegada necessidade de suprimento de medicamentos e insumos para o tratamento de «diabete mellitus», por parte de prefeitura municipal, de julgar-se extinto o feito pela evidente inépcia da petição inicial. Recurso municipal provido.
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225 - TJSP. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO AUTOR. DESACOLHIMENTO.
Descumprimento de determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida e documentação complementar acerca da gratuidade. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não justifica o descumprimento de ordem judicial. O juiz pode - e deve -, conforme art. 99, § 2º do CPC, «determinar à parte a comprovação do preenchimento» dos pressupostos à gratuidade, se detectar inconsistência do requerimento. Indeferimento mantido. Sentença de indeferimento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - STJ. Condomínio em edificação. Cobrança de despesas. Petição inicial. Instrução da petição inicial da ação de cobrança com ata de assembléia geral. Posterior juntada após proferida sentença de procedência do mérito. Convalidação da petição inicial. Aproveitamento do processo. Relativização do formalismo legal. Princípio da instrumentalidade. Lei 4.591/64, art. 24.
«O Lei 4.591/1964, art. 24, que dispõe sobre convocação anual de assembléia geral ordinária para aprovação das verbas para as despesas de condomínio, não impede a cobrança de despesas condominiais aprovadas tardiamente. Posterior convalidação ela cobrança de despesas condominiais, no curso do processo, pela superveniente aprovação pela assembléia geral e juntada da respectiva ata, se coaduna com os princípios da economia, celeridade e instrumentalidade do processo, além de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - TRT2. Petição inicial. Aditamento e alteração. Emenda à petição inicial. CLT, art. 840, § 1º.
«Retificação do polo passivo da demanda e da causa de pedir. Regularidade. A emenda à petição inicial oferecida pela autora, em que retifica o polo passivo da demanda e parte do relato da causa de pedir, não se ressente de vício, visto que atende aos requisitos fixados no CLT, art. 840, § 1º e, por anteceder a apresentação das defesas das reclamadas, prescinde de seu consentimento e é incapaz de resultar em prejuízo processual, desde que as rés sejam devidamente notificadas do adi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Hipótese. Petição inicial da execução instruída com o título executivo extrajudicial (instrumento particular assinado pelos devedores e duas testemunhas) e da correspondente planilha de cálculos com indicação dos encargos que incidiram em consonância com o quanto contratado. Recurso parcialmente provido.
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229 - STJ. Mandado de segurança. Petição inicial inepta.
«A petição inicial reveste-se de singular importância no mandado de segurança por ser a única vez que o impetrante tem oportunidade de dizer dos fatos e do direito antes da sentença. Portanto, deve especificar corretamente o pedido, qual a ordem judicial que deve ser emitida garantidora do seu direito líquido e certo, a fim de ser cumprida pela autoridade. Ora, se a inicial carece desse requisito, o «mandamus» não tem como frutificar.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AUTORIDADE COATORA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I.
Caso em Exame 1. Ana Aparecida da Silva e Angelina Maria de Paula impetraram mandado de segurança contra o SEPREM e o Município de Itapetininga, buscando reconhecimento do direito à integralidade e paridade de seus proventos de aposentadoria, além do pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da petição inicial do mandado de segurança, especialmente quanto à indicação da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - TJSP. Consumidor e processual. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Indeferimento da petição inicial, com extinção do processo sem resolução do mérito. Pretensão da autora à anulação da sentença. Indeferimento da petição inicial que não pode subsistir. Suficientes os documentos que instruíram a petição inicial, à luz da causa de pedir e do pedido nela deduzidos, sendo dispensável a juntada de todas as faturas em nome da autora emitidas pela ré ou de cópia colorida de documento de identidade. RECURSO PROVIDO, com observação
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232 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação monitória. Determinada a emenda da petição inicial para que juntasse o autor cópia legível de planilha de débito atualizada, no prazo de dez dias, permanecendo inerte o demandante, de rigor o indeferimento nos termos do CPC/1973, art. 284, parágrafo único, não se aplicando à espécie o disposto no art. 267, § 1º, do dispositivo, pois a hipótese não é de extinção do processo por abandono da causa, mas, sim, por inépcia da petição inicial, observada a regular intimação do advogado constituído nos autos. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.
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233 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU E TAXA DE VIAS. EXERCÍCIO DE 2006. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ASSINADA DIGITALMENTE E PROFERIDA EM LOTE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO da Súmula 244/TJRJ. NÃO OCORRENCIA. PRETENSÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUE IMPLICARIA EM REVISÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
Sentença de indeferimento da petição inicial, com declaração incidental de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos - TSCM. Recurso da municipalidade sustentando a nulidade do julgado por ter sido proferida em lote, acostada aos autos por cópia e sem assinatura. Procedimento previsto em lei e objeto de convênio entre o Tribunal e o Município. Inicial que veio instruída com certidão da dívida ativa que não atende aos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL - PRESENÇA - SEGURADO - ISENÇÃO DE CUSTAS E VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. - O
cumprimento integral dos requisitos da petição inicial previstos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320 torna indevida a exigência de emenda da petição inicial com base no art. 321. - Nas ações relativas a acidente do trabalho, o segurado do INSS é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência (Lei 8.213/199, art. 129, II e parágrafo único, c/c STJ, Súmula 110).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - TJRJ. Petição inicial. Inépcia. Decisão que admitiu a réplica como emenda à petição inicial. Possibilidade de emenda de petição inicial inepta, mesmo depois da contestação, em atendimento à regra veiculada pelo CPC/1973, art. 327. Princípio do contraditório. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 295. CF/88, art. 5º, LV.
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236 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL -
Execução fiscal - Emenda - Indeferimento da inicial - Sentença fundada na discrepância entre as informações da inicial e aquelas inseridas no SAJ - Hipótese, porém, em que a petição inicial e a CDA descrevem suficientemente os dados necessários à correta individualização do sujeito passivo - Ausência de motivos para indeferimento da inicial - Art. 319, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015 e art. 6º da LEF - Decisão cujo afastamento se impõe. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - STJ. Recurso especial. Petição inicial. Indeferimento. Apelação. Citação. Contrarrazões. Honorários sucumbenciais. Cabimento. CPC/2015, art. 331.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir se é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese em que o réu apenas é citado, nos termos do CPC/2015, art. 331, para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial. 3 - Indeferida a peti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Sentença que indefere a petição inicial ante a não apresentação de nova procuração pela autora. Recurso da autora. Acolhimento. Procuração assinada via ZapSing. Juízo de autenticidade prematuro. Aplicação do art. 10, § 2º da Medida Provisória 2.200-2/2001. Sentença que não indica indícios de litigância predatória que justifiquem determinação diferenciada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Recurso da autora. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Razões recursais estranhas. Falta de ataque específico à sentença. Alegações relativas ao mérito da ação. Sentença de indeferimento da petição inicial, contudo, fundada no descumprimento da determinação de emenda. Recurso não conhecido, com majoração da verba honorária fixada em favor do réu(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Recurso da autora. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Razões recursais estranhas. Falta de ataque específico à sentença. Alegações relativas ao mérito da ação. Sentença de indeferimento da petição inicial, contudo, fundada no descumprimento da determinação de emenda. Recurso não conhecido, condenando-se a autora a pagar custas, despesas processuais e verba honorária.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Sentença que indefere a petição inicial ante a não apresentação de comprovante de residência. Recurso da autora. Acolhimento. Apresentação pela autora de comprovante de residência em nome de terceiro e declaração manuscrita de residência naquele imóvel. Ausente indício de litigância predatória que justifique maior rigor. Sentença anulada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - TST. Inépcia da petição inicial.
«No caso, não se cogita de inépcia da petição inicial, uma vez que, conforme consta no acórdão recorrido, consta daquela peça processual a exposição dos fatos de que resulta a pretensão recebimento de horas extras e pedido expresso nesse sentido, restando atendido, assim, o disposto no CLT, art. 840, § 1º. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Recurso da autora. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Razões recursais estranhas. Falta de ataque específico à sentença. Alegações relativas ao mérito da ação. Sentença de indeferimento da petição inicial, contudo, fundada no descumprimento da determinação de emenda. Recurso não conhecido, condenando-se a autora a pagar custas, despesas processuais e verba honorária.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo De Instrumento. Indeferimento De Aditamento Da Petição Inicial. Decisão Não Sujeita A Recurso De Agravo De Instrumento. Não Conhecimento. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual indeferido aditamento da petição inicial em razão de discordância da parte requerida. A agravante pleiteia a reforma da decisão, alegando ser possível apresentação de documentos novos e inclusão dos valores respectivos nos cálculos dos valores cobrados. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento do aditamento da petição inicial pode ser objeto de agravo de instrumento, à luz do rol taxativo do CPC, art. 1.015 (CPC). III. Razões De Decidir 3. O agravo de instrumento não é cabível, pois a decisão recorrida não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015. 4. O indeferimento de aditamento da petição inicial poderá ser impugnado em apelação, conforme CPC, art. 1.009, § 1º. IV. Dispositivo E Tese 5. Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: «O indeferimento de aditamento da petição inicial não enseja a interposição de agravo de instrumento, sendo possível sua impugnação em apelação ou contrarrazões.
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245 - TJSP. Apelação. Acidente de trânsito. Ação de indenização, julgada extinta por inépcia da petição inicial. Cerceamento de defesa. CPC/2015, art. 319.
«Pedido de anulação da sentença para produção de provas. Não cabimento. Fase instrutória que não foi aberta após a constatação da inépcia da petição inicial, sendo extinto o processo sem exame do mérito. Vícios formais da petição inicial - ausência de causa de pedir (circunstâncias do atropelamento) e de especificação do pedido (dano moral, material, estéticos ou lucros cessantes) não sanadas nem mesmo em réplica - que inviabilizam a defesa e a análise da pretensão. I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - STJ. Processo civil. Petição inicial defeituosa. Emenda à inicial. Possibilidade. CPC/1973, art. 284.
«1 - A petição inicial foi formulada sem dela constar pedido certo e causa de pedir clara e precisa, defeito reconhecido pela própria recorrente. 2 - Controvérsia na interpretação do CPC/1973, art. 284 no sentido de permitir-se a emenda à inicial a qualquer tempo, até em sede de recurso. 3 - Corrente majoritária no sentido de só admitir a emenda até a contestação, exclusive. 4 - Recurso especial conhecido e improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL -
Pretensão de que seja afastada a determinação de emeda à inicial para a correção do valor da causa- Impossibilidade - Hipótese em que incabível a interposição do recurso de agravo de instrumento contra determinação de emenda da petição inicial - Ausência de enquadramento nas hipóteses legais previstas taxativamente - RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - TJSP. Petição inicial. Mandado de segurança. Inépcia. Impetração que expressamente identifica como responsável pelo ato impugnado funcionário da administração pública municipal e, contraditoriamente, indica, como autoridade impetrada, o Prefeito do Município. Petição inicial indeferida. Julgamento de extinção da ação mandamental sem resolução de mérito.
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249 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE EMENDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em ação ordinária na qual a autora requer o pagamento de diferenças na complementação de aposentadoria, reconhecidas em sentença trabalhista anterior, alegando a incorporação incorreta de verbas trabalhistas na base de cálculo de sua suplementação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a petição inicial é inepta por ausência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - TJMG. Apelação cível. Ação indenizatória. Petição inicial genérica e vaga. Não atendimento aos requisitos previstos no CPC/2015, art. 319, III. Inépcia da petição inicial. Extinção do processo sem resolução de mérito. CPC/2015, art. 319, III.
«- A nova sistemática processualística adota a teoria da substancialização da causa de pedir, atribuindo ao autor o dever de indicar os fatos jurídicos essenciais que constituem o seu direito no caso concreto. - Reputa-se inepta, por inobservância do CPC/2015, art. 319, III, a petição inicial de ação indenizatória na qual o autor se limita a alegar genericamente a inexigibilidade do débito que lhe foi imputado pelo réu, que o incluiu no cadastrado de não pagadores.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)