Peticao Inicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 579.6633.6945.1404

51 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS C.C. COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame O autor interpôs recurso contra a sentença que indeferiu a petição inicial em ação de arbitramento de aluguéis c/c cobrança, fundamentada na omissão do autor em atender à ordem de emenda da inicial. A requerida foi citada, mas não apresentou contrarrazões. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a petição inicial foi correta, considerando a falta de apresentação de documentos essenciais à propositura d... ()

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Doc. 770.7653.2354.4890

52 - TJSP. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Direito processual civil. Recurso não conhecido. I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo por indeferimento da petição inicial devido à ausência de procuração com firma reconhecida. II. Razões de Decidir: A ausência de regularização da representação processual, após prazo concedido, justifica o indeferimento da petição inicial, conforme arts. 330, IV, e 485, I, do CPC. Decisão irrecorrida. III. Dispositivo: RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 159.8510.4149.8272

53 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA - REQUISITOS: CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 966 (CPC): NÃO CARACTERIZADOS - PETIÇÃO INICIAL: INDEFERIMENTO. 1.

Para que se admita a via da ação rescisória, imprescindível que a parte aduza e indicie, desde a petição inicial, alguma das situações previstas no (CPC), pois se trata de ação de fundamentação vinculada. 2. Sem que cumpridos os requisitos legais, patente a inépcia da petição inicial. 3. Sem fatos ou argumentos novos que infirmem a tese adotada nas razões de indeferimento da petição inicial na ação rescisória, é de manter-se a decisão agravada.

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Doc. 794.1282.8495.7801

54 - TJSP. APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Pedido para que seja afastado o indeferimento da petição inicial - Cabimento - Hipótese em que extratos e depósito não são requisitos da petição inicial, mas envolvem matéria atrelada ao mérito - Extinção que deve ser afastada, com o prosseguimento do processo em primeiro grau de jurisdição - Sentença anulada por «error in procedendo» (má aplicação da lei processual) - RECURSO PROVIDO

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Doc. 178.9108.8915.3058

55 - TJSP. APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Pedido para que seja afastado o indeferimento da petição inicial - Cabimento - Hipótese em que extratos e depósito não são requisitos da petição inicial, mas envolvem matéria atrelada ao mérito - Extinção que deve ser afastada, com o prosseguimento do processo em primeiro grau de jurisdição - Sentença anulada por «error in procedendo» (má aplicação da lei processual) - RECURSO PROVIDO

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Doc. 292.8033.0834.5582

56 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

Processo extinto um dia depois de seu ajuizamento em razão da ausência de juntada de comprovantes de recolhimento das custas iniciais - Inadmissibilidade - Necessidade de intimação da parte para emendar a petição inicial - Inteligência do - Decreto de extinção do processo afastado - Sentença anulada para prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO

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Doc. 205.3930.8000.0500

57 - STF. Agravo interno na reclamação. Requisitos da petição inicial. Não cumprimento. Ausência de cumprimento de diligências com base no CPC/2015, art. 319. Indeferimento da petição inicial. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. A ausência de cumprimento de diligências, com base no , conduz ao indeferimento da petição inicial, nos termos do , parágrafo único, c/c , I. 2. Agravo interno conhecido e não provido.»

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Doc. 440.8277.4136.8472

58 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de declaração de inexigibilidade de débito por prescrição, cumulada com indenização por dano moral. A petição inicial foi indeferida por não cumprimento das determinações judiciais para emenda, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão de indeferimento da petição inicial, por descumprimento das determinações de emenda, deve ser mantida. II... ()

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Doc. 145.3720.6010.3700

59 - TJSP. Petição inicial. Nunciação de obra nova. Conversão, de ofício, do procedimento especial para o ordinário. Necessidade de intimação da autora para emenda da inicial. Petição inicial que deverá ser indeferida, em caso de inércia. Recurso provido, com determinação.

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Doc. 240.7829.3157.2374

60 - TJSP. VOTO 41469 INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Ação declaratória de inexigibilidade de crédito prescrito c/c reparação de danos. Determinação de emenda da petição inicial para que a autora junte aos autos a comprovação de prévio pedido administrativo para exclusão do apontamento junto ao órgão mantenedor para exclusão de seu nome. Exigência que se coaduna com o Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 e Recomendação 159/2024 do CNJ. Descumprimento da determinação judicial. Indeferimento da petição inicial. Sentença de ... ()

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Doc. 413.2725.8422.4522

61 - TJSP. VOTO 41189 INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Ação declaratória de prescrição de dívida c/c reparação de danos. Determinação de emenda da petição inicial para que a autora junte aos autos a comprovação de prévio pedido administrativo para exclusão do apontamento junto ao órgão mantenedor para exclusão de seu nome. Exigência que se coaduna com o Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024. Descumprimento da determinação judicial. Indeferimento da petição inicial. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido

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Doc. 764.3108.7687.3401

62 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. DESACERTO NA INDICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. A SBDI-2

do TST consolidou o entendimento de que a inovação principiológica instaurada pelo CPC/2015, no tocante à possibilidade de emenda da petição inicial para correção o equívoco na indicação da decisão rescindenda (art. 968, § 5º), não se aplica a ações rescisória regidas pelo diploma processual anterior, na medida em que no CPC/1973 inexiste previsão legal no mesmo sentido. 2. Na petição inicial da presente demanda, a Autora indicou como alvo da pretensão desconstitutiva o ac... ()

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Doc. 878.1639.4456.3271

63 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA INTEGRALMENTE PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da autora. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora (a) juntasse procuração com firma reconhecida e (b) comprovasse a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nos termos do , cabia à apelante instruir a petição inicial c... ()

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Doc. 623.6694.1098.1551

64 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA ADEQUADAMENTE PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da autora. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora apresentasse procuração com firma reconhecida por autenticidade. Nos termos do , cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta li... ()

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Doc. 138.0843.5007.7600

65 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Exposição desorganizada dos fatos. Intimação para emenda da inicial. Inércia. Petição inicial indeferida porque ininteligível. Incidência do art. 295, parágrafo único, II, combinado com o CPC/1973, art. 282, III e IV, ambos. Extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 889.9598.4731.3674

66 - TJRJ. Direito Processual Civil. Demanda indenizatória alegando o autor a indevida inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito. Determinação de juntada de documento que se considerou essencial para a correta apreciação do direito pleiteado. Inércia do autor. Sentença de extinção indeferindo a petição inicial. Documento de comprovação da «negativação» já acostado na petição inicial. Autor que não foi intimado para corrigir eventual defeito na petição inicial capaz de dificultar o julgamento do mérito, que foi um dos fundamentos da sentença. Caso que não se enquadra nas hipóteses de indeferimento da petição inicial previstas nos art. 320 e 321 do CPC. Prosseguimento do feito que se impõe. Recurso provido.

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Doc. 866.1786.0587.9236

67 - TJSP. *Ação rescisória de acórdão - Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por dano moral - Petição inicial subscrita por advogado sem procuração nos autos - Autora, embora intimada a emendar a petição inicial para a regularização da representação judicial, não cumpriu a determinação - Inteligência do art. 321, parágrafo único e art. 76, §1º, I do CPC - Consequência jurídica é o indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ausência de capacidade postulatória (art. 485, I e IV, do CPC) - Petição inicial indeferida, julgando-se extinta a ação rescisória, sem resolução de mérito.

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Doc. 315.3353.8335.2258

68 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ORDEM DE EMENDA NÃO CUMPRIDA - TESES ABSTRATAS E CONTRADITÓRIAS - CONCLUSÕES E PEDIDOS INCOMPATÍVEIS - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - OCORRÊNCIA.

Nos termos do art. 330, §1º, III e IV, do CPC/2015, considera-se inepta a petição inicial quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis entre si.

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Doc. 146.8743.5005.6000

69 - TJSP. Petição inicial. Revisão contratual. Ausência de contrato e extratos. Petição inicial com alegações genéricas, sem conter indicação dos fatos necessários à apreciação da causa. Indeferimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 154.1950.6009.3200

70 - TRT3. Petição inicial. Inépcia. Inépcia da petição inicial. Descaracterização.

«Atendendo a Peça de Ingresso aos requisitos previstos , § 1º, que dispõe que a Exordial trabalhista deve conter apenas um breve relato dos fatos de que resulte o dissídio, não resta configurada a inépcia declarada Origem, que deve ser, portanto, afastada.»

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Doc. 485.9551.7978.3042

71 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença, que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação previdenciária movida contra o INSS, por falta de comprovação de residência em nome próprio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de comprovante de residência em nome próprio constitui motivo suficiente para o indeferimento da petição inicial de ação previdenciária. III. RAZÕES DE DECIDIR O CPC não exige que o comprovante de residê... ()

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Doc. 651.3206.2199.2741

72 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença, que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação previdenciária movida contra o INSS, por falta de comprovação de residência em nome próprio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de comprovante de residência em nome próprio constitui motivo suficiente para o indeferimento da petição inicial de ação previdenciária. III. RAZÕES DE DECIDIR O CPC não exige que o comprovante de residê... ()

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Doc. 712.5816.9792.3362

73 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença, que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação previdenciária movida contra o INSS, por falta de comprovação de residência em nome próprio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de comprovante de residência em nome próprio constitui motivo suficiente para o indeferimento da petição inicial de ação previdenciária. III. RAZÕES DE DECIDIR O CPC não exige que o comprovante de residê... ()

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Doc. 154.1431.0005.1400

74 - TRT3. Petição inicial. Indeferimento. Indeferimento da petição inicial. Resolução 136 do csjt. Súmula 415/TST. Aplicabilidade. Agravo regimental. Desprovimento.

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Doc. 133.4357.4259.9556

75 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que o autor comprovasse a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nos termos do , cabia ao apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação.... ()

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Doc. 644.8314.4895.8445

76 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL NÃO ATENDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de recurso de apelação em face da sentença que indeferiu a petição inicial, após o não cumprimento de determinação de emenda. A petição inicial é o instrumento da demanda, ou seja, o ato inicial de impulso da atividade jurisdicional. A distribuição da petição inicial possui o condão de instaurar o processo e marcar o momento da propositura da ação. Trata-se de ato solene, que requer a observância de determinados requisitos previstos no Ao ajuizar a dem... ()

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Doc. 140.6591.0007.8800

77 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ausência de intimação pessoal da parte. Desnecessidade, porquanto o processo foi extinto por conta do indeferimento de petição inicial (CPC, art. 267, I). Recurso não provido.

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Doc. 154.5443.6001.4300

78 - TRT3. Petição inicial. Inépcia. Inépcia da petição inicial, decretada de ofício. Ausência de irregularidades que conduzam ao indeferimento da peça vestibular. Retorno do feito ao exame da Vara de origem.

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Doc. 197.1174.6000.8200

79 - TJRS. (Monocrática) Petição inicial. Requisitos. Descrição dos fatos. Compreensão lógica da pretensão. Inocorrência. Determinação de emenda à inicial. CPC/2015, art. 319.

«É requisito para o deferimento da petição inicial, que a parte autora descreva os fatos de modo que se possa compreender logicamente a pretensão; não sendo possível, o juiz deve possibilitar a emenda à petição inicial. No caso dos autos, mesmo tendo sido intimado para emendar a inicial por mais de uma vez, o autor não obteve êxito em demonstrar sua pretensão, pois a narrativa dos fatos não permite identificar corretamente a lide em discussão nem o juízo competente para apreciaç... ()

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Doc. 886.8052.4611.9011

80 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Inépcia da petição inicial - Vício existente - Caso em que presentes indícios de litigância predatória - Petição inicial instruída sem cópia do instrumento contratual que se pretende revisar - Alegação genérica de abusividade de cláusulas contratuais, sem indicação de quais - Impossibilidade de revisão de cláusulas de ofício, conforme enunciado da Súmula 381, STJ - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 573.4495.3918.0696

81 - TJSP. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Direito processual civil. Recurso não conhecido. I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que extinguiu a produção antecipada de provas, sem julgamento do mérito, por indeferimento da petição inicial devido à ausência de procuração com firma reconhecida. II. Razões de Decidir: A ausência de regularização da representação processual, após prazo concedido, justifica o indeferimento da petição inicial, conforme arts. 330, IV, e 485, I, do CPC. Decisão irrecorrida... ()

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Doc. 258.6862.5384.5250

82 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA ADEQUADAMENTE PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da autora. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora apresentasse procuração com firma reconhecida por autenticidade. Nos termos do , cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, a determinaç... ()

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Doc. 103.1674.7447.6900

83 - STJ. Petição inicial. Inépcia não caracterizada. Existência de causa de pedir compreensível, pedido certo possível e fatos determinando conclusão lógica. CPC/1973, art. 284 e CPC/1973, art. 295, parágrafo único.

«A inépcia da petição inicial só se caracteriza quando presente qualquer uma das condições declinadas no parágrafo único do Não é inepta petição inicial que formula pedido expresso no sentido de anular termo de transação em sede de ação civil pública, apontando fatos que necessitam ser apurados. Havendo causa de pedir compreensível, pedido certo possível formulado, fatos narrados determinando conclusão lógica, não há de ser considerar inepta, de pronto... ()

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Doc. 211.2010.9962.5666

84 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação constitutiva negativa de ato jurídico. Petição inicial. Presença dos documentos indispensáveis. Interpretação lógico sistemática da petição inicial. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ entende que os pedidos formulados na inicial devem ser analisados a partir de uma interpretação lógico sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame. Precedentes. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu estarem presentes os requisitos da petição inicial, previstos no , e haver nos autos documentos ensejadores do reconhecimento da existência de relação jurídica entre as partes, re... ()

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Doc. 675.0134.3273.6375

85 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a ação, sem resolução de mérito, por acolhimento da preliminar de inépcia da petição inicial. O juízo de origem entendeu que a exordial não apresentava narrativa fática inteligível, comprometendo a identificação dos pedidos formulados. O apelante sustenta que a petição inicial contém os dados do contrato, a motivação para a rescisão, bem como a indicação dos valores pagos e os pedidos de devolução de parcela... ()

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Doc. 495.7291.1314.5482

86 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PETIÇÃO INICIAL APTA. DESNECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE COMROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO DO AUTOR.

A petição inicial é apta, pois da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão dos pedidos. Ademais, não se vê da fundamentação para aquela exigência a suspeita de demanda predatória. Petição inicial que observou os requisitos do Sentença de extinção anulada devendo o feito prosseguir em primeiro grau em seus ulteriores termos. APELAÇÃO PROVID

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Doc. 411.2883.1868.6436

87 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Extinção prematura do processo, sem determinação de emenda da petição inicial. Recurso provido, para anular a sentença, com observação quanto à gratuidade

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Doc. 154.9803.3003.4700

88 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Determinação de emenda da petição inicial. Descumprimento. Extinção do processo. Provimento negado.

«1. Nos termos do impõe-se o indeferimento da petição inicial se a parte autora, intimada à emendá-la, não leva a efeito tal incumbência. 2. Preclusa a matéria relacionada à necessidade de aditamento da petição inicial por força do reconhecimento da existência de litisconsórcio passivo necessário, outra alternativa não restava à impetrante, senão promover a emenda da petição inicial do mandado de segurança. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 919.0214.4416.4497

89 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL- AÇÃO DE USUCAPIÃO- DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO -AUSÊNCIA - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - INTIMAÇÃO DO AUTOR ATRAVÉS DO SEU ADVOGADO - INÉRCIA - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A

petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (). O não atendimento à ordem de emenda à inicial enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ).

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Doc. 140.9045.7000.5700

90 - TJSP. Petição inicial. Aditamento. Ação de reparação por danos materiais e morais. Revelia reconhecida. Ocorrência, com o aditamento, de alteração substancial do pedido formulado na petição inicial. Necessidade de citação do réu a fim de assegurar-lhe o direito de responder em quinze dias, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, nos termos do CPC/1973, art. 321. Petição que deve ser recebida como contestação em razão do aditamento à petição inicial. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 510.3033.7597.9151

91 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITISCONSÓRCIO. ILEGITIMIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1.

Trata-se de ação de reconhecimento de maternidade socioafetiva post mortem, em cuja peça inicial pretende o autor seja reconhecida a maternidade socioafetiva em relação à Cilea Maria Barreto, com a inclusão do patronímico no registro de nascimento e o reconhecimento dos direitos patrimoniais decorrentes do falecimento da mãe socioafetiva. 2. Sentença, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. 3. Irresignação do autor. 4. O p... ()

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Doc. 136.9464.9002.1900

92 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Determinação não cumprida pelo autor. Prévia intimação pessoal para tanto. Desnecessidade. Intimação do advogado do demandante. Suficiência. Petição inicial indeferida e processo extinto sem Resolução de mérito. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7223.3500

93 - TAMG. Coisa julgada. Petição inicial. Indeferimento.

«Não se permite ao autor renovar ação objeto de decisão com trânsito em julgado, visando ao exame de alegações e defesas que deixou de deduzir em momento oportuno, porquanto, a teor do , se operou a coisa julgada, impondo-se, em conseqüência, o indeferimento da petição inicial.»

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Doc. 342.4175.9027.0074

94 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS ESSENCIAIS JUNTADOS. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO NA FASE PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação de inexistência de débitos, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, ajuizada em razão de descontos indevidos referentes a empréstimo consignado que o autor afirma desconhecer. O juízo de primeiro grau determinou a emenda da inicial para inclusão de todos os comprovantes de rendimentos com os descontos questionados. O apelante juntou planilha de cálculos, mas não os docume... ()

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Doc. 595.5415.8184.4719

95 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. ABUSO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 404.7935.4785.8210

96 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. ABUSO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e VI do CPC, após não ser atendida a determinação para emenda da petição inicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em deliberar sobre a validade da determinação de emenda à petição inicial e da adoção de medidas para coibir possível litigância predatória. III. Razõ... ()

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Doc. 348.7773.0071.4781

97 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Banco Inter S/A contra decisão que determinou a emenda da petição inicial em Ação de Reintegração de Posse c/c Cobrança de Taxa de Ocupação, para atribuir valor correto à causa, sob pena de indeferimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que ordena a emenda da petição inicial para correção do valor da causa. ... ()

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Doc. 164.3150.8015.0700

98 - TJSP. Petição inicial. Ação rescisória de acórdão. Acidente do trabalho. Violação de lei. Disacusia. Ausência de incapacidade reconhecida. Ofensa ao Lei 8213/1991, art. 86. Inocorrência. Carência da ação. Petição inicial indeferida.

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Doc. 588.6400.5316.1450

99 - TJSP. Apelação. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito. Cabimento. Juízo que, verificando desde logo a hipótese de ação predatória, determinou providências para a emenda da petição inicial, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, de forma fundamentada, sem atendimento pela parte autora. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 658.8430.0324.6629

100 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. CDA GENÉRICA QUE NÃO INDICA O TRIBUTO A QUE SE REFERE A EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ASSINADA DIGITALMENTE E PROFERIDA EM LOTE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO da Súmula 244/TJRJ. NÃO OCORRENCIA. PRETENSÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUE IMPLICARIA EM REVISÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

Sentença de indeferimento da petição inicial, com declaração incidental de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos - TSCM. Recurso da municipalidade sustentando a nulidade do julgado por ter sido proferida em lote, acostada aos autos por cópia e sem assinatura. Procedimento previsto em lei e objeto de convênio entre o Tribunal e o Município. Petição inicial que veio instruída com certidão da dívida ativa que não ... ()

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