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1 - TJSP. Petição inicial. Embargos de terceiro. Petição inicial com todas as condições exigidas pela Lei Processual para o seu processamento. Aplicação do CPC/1973, art. 284. Indeferimento da petição inicial afastado. Preliminar afastada.
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2 - TRT3. Petição inicial. Requisito. Petição inicial. Requisitos. Pedido certo.
«O processo trabalhista, por força do CLT, art. 769, adota os mesmos requisitos exigidos pelo CPC/1973 para a petição inicial. Assim, não obstante ser menos rigoroso e bem mais simples que o civil, o processo trabalhista não admite que o pedido seja genérico. Inteligência do CPC/1973, art. 286.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. LAUDO MÉDICO. RECURSO ESPECIAL 1.657.156. TEMA 106 DO STJ. Decisão que indefere a petição inicial por ausência de laudo médico detalhado. Documentos juntados ilegíveis. Requisito estabelecido pelo STJ no Recurso Especial 1.657.156 (Tema 106). O CPC, art. 320 Ementa: PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. LAUDO MÉDICO. RECURSO ESPECIAL 1.657.156. TEMA 106 DO STJ. Decisão que indefere a petição inicial por ausência de laudo médico detalhado. Documentos juntados ilegíveis. Requisito estabelecido pelo STJ no Recurso Especial 1.657.156 (Tema 106). O CPC, art. 320 exige que a petição inicial seja acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. A falta de documento essencial, após intimação para emenda, conforme o CPC, art. 321, justifica o indeferimento da petição inicial. Recurso desprovido.
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4 - TRT3. Petição inicial. Inépcia inépcia da petição inicial. Não configuração.
«É cediço que no Processo do Trabalho prioriza-se a simplicidade, não se exigindo a formulação da inicial nos moldes do processo comum, sendo viável uma mera exposição dos fatos de que resulte o pedido (CLT, art. 840, §1º). Assim, se a petição inicial permitiu ao reclamado elaborar defesa ampla e detalhada, sendo-lhe possibilitada a produção de provas, resta demonstrado que, de fato, exerceu plenamente seu direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme assegurado pela Const... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Indeferimento. Contrato bancário. Ação monitória. Ordem de emenda da petição inicial para substituição de documentos ilegíveis. Não atendimento. Indeferimento da petição inicial. Necessidade. Inteligência do CPC/1973, art. 284, parágrafo único. Desnecessidade de intimação pessoal. Recurso improvido.
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6 - TJMG. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Requisitos da petição inicial. CPC/2015, art. 330, § 2º. Indeferimento da petição inicial. Requisitos presentes. Sentença nula.
«1 - Nas ações revisionais de contrato de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito (CPC/2015, art. 330, § 2º). 2 - Tendo a parte autora especificado na petição inicial as questões que pretende discutir, bem como quantificado o valor por ela considerado incontroverso, deve s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento da petição inicial. Comprovante de residência e documento de identidade legível. CPC/2015, art. 319, II.
«Determinação de juntada de comprovante de residência e documento de identidade legível, não cumprida no prazo legal A autora não cumpriu, tampouco justificou, tempestivamente, o descumprimento das referidas providências determinadas pelo Juízo, o que motivou o indeferimento da petição inicial, e consequente extinção do processo, com fulcro no CPC/2015, art. 321, parágrafo único, e CPC/2015, art. 485, I, do novo Código de Processo Civil - Indeferimento da petição inicial cabív... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TRT3. Petição inicial. Inépcia. Inépcia da petição inicial. Não configuração.
«Deve ser afastada a declaração de inépcia da petição inicial quando se verifica que nela o reclamante expôs de maneira pormenorizada os fatos de que resulta a pretensão e formulou os pedidos correspondentes, permitindo à reclamada o exercício do seu amplo direito de defesa, estando atendidos os requisitos mínimos exigidos pelo CLT, art. 840, §1º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TRT3. Mandado de segurança. Petição inicial. Agravo regimental. Decisão que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança.
«Mostra-se escorreita a Decisão que indeferiu a petição inicial do Mandado de Segurança com fulcro no art. 10 da Lei n°. 12.016/2009, por não ter a Impetrante indicado todos os litisconsortes passivos necessários.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TRT2. Petição inicial. Inépcia petição inicial. Inépcia. Ausência de documento essencial. Versando a hipótese sobre pedido de horas extras, não há que se exigir do empregado a juntada de documentos com a petição inicial, eis que a matéria é eminentemente fática. Inépcia afastada.
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11 - TRT2. Petição inicial. Inépcia inépcia da petição inicial. Princípio da simplicidade. O processo do trabalho não se cerca do rigorismo formal instituído no processo civil, mas se orienta pelo princípio da simplicidade. O CLT, art. 840 estabelece os requisitos essenciais da petição inicial, como a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido. A petição inicial preenche os requisitos legais previstos no CLT, art. 840. Não há inépcia, pois há parâmetros suficientes para a apreciação do pedido.
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12 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO.
Sentença que a indefere ante o não pagamento das custas e despesas processuais no prazo fixado pelo juízo. Recurso da exequente. Pretensão de comprovação tardia do pagamento dos valores, realizado após a prolação da sentença, por meio de embargos de declaração e, posteriormente, interposição de apelação. Desacolhimento. Desídia da exequente, que deixou de instruir a petição inicial com os comprovantes e de emendar a petição inicial, que não pode ser suprida pelo pagamento t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação revisional de contrato de financiamento bancário para aquisição de automóvel. Narrativa contida na petição inicial não decorre logicamente do pedido. Emaranhado de argumentos genéricos. Necessidade de delimitação da petição inicial no tocante a causa de pedir e o pedido. Indeferimento mantido. Recurso improvido.
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14 - STJ. Petição inicial. Inépcia inexistente. Contestação.
«Se a petição inicial, embora lacônica e obscura, permitiu contestação segura, não é lícito considerá-la inepta.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TRT3. Petição inicial. Inépcia. Petição inicial. Inépcia configurada.
«A inépcia que contamina a petição inicial é aquela que se traduz em vício, de tal gravidade que impossibilita a defesa do réu. Se parte significativa dos pedidos não se faz acompanhar, ao menos, dos fundamentos de fato que embasam a pretensão inicial, como ocorrido na hipótese, é óbvio que a parte adversa ficará impedida de exercer, em sua plenitude, o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, pelo que me afigura correta a inépcia declarada na origem.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Valor da causa. Petição inicial.
«O autor deve indicar o valor da causa, na petição inicial, seja quando certo, ou possível auferi-lo sem elaboração de cálculos complexos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TRT3. Petição inicial. Inépcia. Inépcia da petição inicial. Princípio da causa madura. O
«Processo do Trabalho é, notoriamente, desapegado dos rigores formais do processo comum, como decorre dos princípios da oralidade e instrumentalidade que o orientam. Pelo CLT, art. 840, a petição inicial deve conter «a designação do juiz do Trabalho a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante». Apresentando a petição inicial dos pres... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO -
Sentença que indeferiu a petição inicial de ação revisional de um determinado contrato bancário, determinando a discussão de seu mérito mediante aditamento da petição inicial de outra ação revisional entre as mesmas partes, mas referente a contrato diverso - Inadequação - Ausência de quaisquer dos vícios que ensejam o indeferimento da petição inicial - Cumulação de causas de pedir e pedidos num mesmo processo é faculdade da parte autora - Sentença anulada - DERAM PROVIMENTO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TST. Ação rescisória. Petição Inicial. Ausência de fundamento de rescindibilidade. Inépcia. CPC/1973, art. 485.
«Petição inicial de ação rescisória que descura de descrever qualquer fundamento de rescindibilidade, em tese, dentre os capitulados no CPC/1973, art. 485. Dado o caráter eminentemente técnico da ação rescisória, constitui requisito essencial a invocação precisa de uma das causas de desconstituição do julgado contempladas no CPC/1973, art. 485, sob pena de inépcia da petição inicial, por ausência de causa de pedir. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -
Ação rescisória - Depósito judicial- Custas iniciais - Necessidade - Não recolhimento - Extinção do Processo - Incidência do art. 968, II, §3º c/c art. 485, I, ambos do CPC: - Deve ser indeferida a petição inicial da ação rescisória e extinto o processo, sem resolução do mérito, quando determinado o recolhimento do depósito judicial e das custas de distribuição, a parte não recolher, incidindo o art. 968, II, §3º c/c art. 485, I, ambos do CPC. AÇÃO RESCISÓRIA - Aç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. Petição inicial. Inépcia inexistente. Contestação. CPC/1973, art. 282.
«Se a petição inicial, embora lacônica e obscura, permitiu contestação segura, não é lícito considerá-la inepta.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. DESACERTO NA INDICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. A SBDI-2
do TST consolidou o entendimento de que a inovação principiológica instaurada pelo CPC/2015, no tocante à possibilidade de emenda da petição inicial para correção do equívoco na indicação da decisão rescindenda (art. 968, § 5º), não se aplica a ações rescisórias regidas pelo diploma processual anterior, na medida em que no CPC/1973 inexiste previsão legal no mesmo sentido. 2. Na petição inicial da presente demanda, a Autora indicou como alvo da pretensão desconstitutiva o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. DESACERTO NA INDICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. A SBDI-2
do TST consolidou o entendimento de que a inovação principiológica instaurada pelo CPC/2015, no tocante à possibilidade de emenda da petição inicial para correção do equívoco na indicação da decisão rescindenda (art. 968, § 5º), não se aplica a ações rescisória regidas pelo diploma processual anterior, na medida em que no CPC/1973 inexiste previsão legal no mesmo sentido. 2. Na petição inicial da presente demanda, a Autora indicou como alvo da pretensão desconstitutiva o a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. DESACERTO NA INDICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. A SBDI-2
do TST consolidou o entendimento de que a inovação principiológica instaurada pelo CPC/2015, no tocante à possibilidade de emenda da petição inicial para correção o equívoco na indicação da decisão rescindenda (art. 968, § 5º), não se aplica a ações rescisória regidas pelo diploma processual anterior, na medida em que no CPC/1973 inexiste previsão legal no mesmo sentido. 2. Na petição inicial da presente demanda, a Autora indicou como alvo da pretensão desconstitutiva o ac... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito. Cabimento. Juízo que, verificando desde logo a hipótese de ação predatória, determinou providências para a emenda da petição inicial, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, de forma fundamentada, sem atendimento pela parte autora. Afetação do Tema Repetitivo 1.264 do STJ que tem cabimento após a admissão da petição inicial, o que não ocorreu no caso. Sentença mantida. Recurso desprovido
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26 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Execução por título extrajudicial. Conversão da ação em cobrança ou monitória. Impossibilidade. Petição inicial não se ressente de deficiência. Recurso improvido.
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27 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I.
Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de intimação pessoal da autora para emenda da petição inicial antes da extinção do processo. III. Razões de Decidir3. A sentença baseou-se no descumprimento de ordem para emenda da petição inicial, devidamente intimada na pessoa do advogado, conforme C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJSP. APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Pedido para que seja afastado o indeferimento da petição inicial - Cabimento - Hipótese em que não se justifica a extinção do processo, devendo ser recebida a petição inicial, com o prosseguimento do processo em primeiro grau de jurisdição, pois os documentos apontados pela sentença não se revelam indispensáveis à propositura da demanda - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJSP. APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Pretensão da recorrente de que seja afastado o indeferimento da petição inicial - Cabimento - Hipótese em que a petição inicial foi indeferida por ausência de recolhimento de custas - Autora que efetuou o recolhimento adequadamente - Extinção que deve ser afastada - Sentença anulada por «error in procedendo» (má aplicação da lei processual) - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TST. Recurso de revista. Inépcia da petição inicial não configurada.
«Nos termos do CLT, art. 840, § 1º, basta uma breve exposição dos fatos dos quais decorram os pedidos, e o requerimento ao Poder Judiciário da providência jurisdicional que se entender cabível, para que a petição inicial seja considerada apta. Extrai-se, portanto, que dois são os requisitos essenciais da petição inicial trabalhista: a narração dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido. No caso, constata-se que a petição inicial não está inepta. Embora não tenha primado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TRT3. Petição inicial. Inépcia. Inépcia da petição inicial.
«Ainda que ao processo do trabalho não se aplique o mesmo rigor visto no processo comum, vez que o art. 840, § 1º, da CLT exige apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, isso não significa que a parte, em sua peça de ingresso, firmada por profissional habilitado, não tenha necessidade de formular pedido certo ou determinado, conforme prevê o CPC/1973, art. 286, aplicável ao processo do trabalho por força do CLT, art. 769. O juízo não pode substituir a vont... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TRF1. Petição inicial. Indeferimento com base no CPC/1973, art. 284. Intimação da parte. Necessidade.
«O indeferimento de petição inicial com base no art. 284 e seu parágrafo único, do CPC/1973, somente pode se dar quando o autor, intimado para emendar a petição inicial ou completá-la, não o faz; ou, ainda, no caso de ausência de documento essencial à propositura da ação que o autor, devidamente intimado para trazer aos autos, podendo, não o faça.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TRT2. Equiparação salarial. Indicação de mais de um paradigma. Petição inicial. Inépcia não caracterizada. CLT, art. 461.
«Inepta não é a petição inicial que indica mais de um paradigma, mas aquela que não elege o modelo com quem se busca a equiparação; a eleição de mais de um paradigma, antes de tornar inepta a petição inicial, serve para demonstrar, em tese, a irregularidade no pagamento de salários desiguais para funções idênticas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TST. Petição inicial. Inépcia da inicial.
«Não se há falar em inépcia da inicial quanto a ausência do nome da substituída, e os meses em que se deu a substituição, diante da delimitação do eg. TRT no sentido de que essas informações estão presentes na petição inicial. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Trata-se de ação de obrigação de fazer veiculada por petição padronizada. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da autora. Mantém-se o indeferimento da inicial. Determinação de emenda da petição inicial não cumprida integralmente. Nesta linha, as determinações do juízo a quo se fizeram relevantes principalmente para se verificar o real propósito da autora quanto ao ajuizamento da ação. Questão ligada à procuração e pertinente. Nos termos do CPC, art. 320,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJSP. VOTO 41800 INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Ação revisional. Determinação de emenda da petição inicial para que o autor junte aos autos o contrato que pretende revisar. Exigência que se coaduna com o Enunciado 9 do Comunicado CG 424/2024 e Recomendação 159/2024 do CNJ. Descumprimento injustificado. Determinação que não configura formalidade excessiva ou ônus desproporcional. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA -
Petição inicial que não apresenta especificamente os fatos que fundamentam o ajuizamento da ação - Inconsistências com relação à causa de pedir - Pedido de tutela de urgência em relação a terceiros que não integram o polo passivo da lide - Determinação de emenda da petição inicial - Inércia: - Não tendo sido apontados de forma específica os fatos e havendo inconsistências que a autora poderia ter esclarecido apresentando emenda nos termos determinados, de rigor o indeferimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJSP. Ação. Condições. Inicial. Monitória. Réu não localizado no endereço constante na petição inicial. Petição inicial indeferida por descumprimento ao CPC/1973, art. 282, II. Inadmissibilidade. Autora realizou diversas diligências. Não localização do réu não autoriza o indeferimento da inicial. Caso de citação por edital. Extinção afastada.
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39 - TJSP. Petição inicial. Ação coletiva. Financiamento de veículo. Práticas abusivas. Indeferimento da petição inicial. Carência da ação. Falta de interesse processual reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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40 - TJSP. Ação rescisória. Petição inicial. Determinação circunstanciada de emenda. Não atendimento. Art. 321, parágrafo único, do CPC. Petição inicial indeferida
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41 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL PREENCHIDOS. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial por inépcia e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321 e 485, I, do CPC/2015. O apelante sustenta a higidez da peça processual atacada, entendendo preencher os requisitos legais e pugna pela anulação da sentença e regular prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a petição inicial apresentada preenche os requisitos e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TRT3. Mandado de segurança. Petição inicial. Mandado de segurança. Indeferimento da petição inicial.
«Nos termos do Lei 12.016/2009, art. 10, «A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração». Verificado, porém, que havia, sim, direito líquido e certo a proteger, e estando presentes todos os demais requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, mostra-se incorreto o indeferimento, de plano, da petição inicial do mandamus, per... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DA ORDEM DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.
Ação de revisão de cláusulas contratuais, mediante petição inicial padronizada. Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial com as seguintes providências: (a) juntada de procuração atualizada, (b) esclarecimento do fundamento e do pedido, diante do documento de fl. 30 e (c) juntada de documentos para apreciação do pedido de gratuidade processual. O autor quedou-se inerte. Inteligência do CPC, art. 320. Cabia ao apelan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TST. I - AGRAVO DO RECLAMANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INDICAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR DOS PEDIDOS. ART. 840, §1º, DA CLT. AUSÊNCIA DE RESSALVA NA PETIÇÃO INICIAL SOBRE SEREM MERAMENTE ESTIMATIVOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INDICAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR DOS PEDIDOS. ART. 840, §1º, DA CLT. AUSÊNCIA DE RESSALVA NA PETIÇÃO INICIAL SOBRE SEREM MERAMENTE ESTIMATIVOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No presente caso o reclamante lançou, nos pedidos da petição inicial, valores líquidos e certos, sem qualquer ressal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Loteamento. Inépcia da petição inicial. Da narrativa dos fatos não decorre logicamente o pedido. Ausência de interesse processual, na modalidade adequação. Matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição. Petição inicial indeferida e extinção do processo, com fulcro nos artigos 295, II e 267, I, do Código de Processo Civil. Recurso improvido.
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46 - TST. Inépcia da petição inicial quanto ao pedido de indenização por danos materiais.
«1. Somente se constata a inépcia da petição inicial, cujas hipóteses encontram-se previstas no parágrafo único do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 295 quando esta não se revela apta para cumprir com sua função no processo. 2. No caso concreto, não há falar em inépcia da petição inicial em relação ao pedido de indenização por danos materiais, porquanto, consoante observado da petição inicial e consignado pelo egrégio Tribunal Regional, o reclamante pleiteou a condenação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação de cobrança combinada com prestação de contas e indenização. Petição inicial confusa e sem clareza, na qual os fatos precariamente narrados não justificam
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48 - TST. Inépcia da petição inicial.
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49 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - AUSÊNCIA - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - INTIMAÇÃO DO AUTOR POR MEIO DO SEU ADVOGADO - INÉRCIA - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO. - A
petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC/2015, art. 320). - O desatendimento da ordem de emenda à inicial enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ)(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA PELA PARTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DO «DECISUM". 1. CASO EM EXAME:
Trata-se de recurso de apelação interposto por inconformismo contra sentença que indeferiu a petição inicial, e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que gira em torno da possibilidade de indeferimento da petição inicial após descumprimento de determinação de emenda da peça vestibular. 3. RAZÕES DE DECIDIR: Estatuto Processual Civil que estabelece que, caso a peça vestibular não preencha os requisitos legais, o magis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)