Carregando...
Carregando...
Lei 9.868, de 10/11/1999

Art. 4º


Art. 4º

- A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator.

Parágrafo único - Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.

Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (Órgão Especial) - Direta de Inconstitucionalidade 2313892-29.2024.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Marcia Dalla Déa Barone - J. em 27/11/2024 - DJ 29/11/2024
Direta de Inconstitucionalidade - Exordial distribuída com irregularidade - Intimação da parte autora para providenciar a regularização do cadastro da petição inicial, que contém apenas a primeira folha, bem como para a juntada dos documentos necessários ao ajuizamento da ação e outros que entender cabíveis - Desatendimento do comando judicial - Providencia que cabia à autora - Inércia da parte devidamente certificada que conduz ao indeferimento da inicial - Inteligência da Lei 9.868/99, art. 4º c/c CPC, art. 485, I - Extinção do feito sem resolução de mérito
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (Tribunal Pleno) - ADI 1.597 - DF - Rel.: Min. Rosa Weber - J. em 21/02/2022 - DJ 07/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.481/1997, NO QUE CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ART.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (Pleno) - ADI 1.924 - DF - Rel.: Minª. Rosa Weber - J. em 17/09/2020 - DJ 05/10/2020
Tributário. Constitucional. Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo. Contribuição para o seu financiamento. Inépcia parcial da inicial. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Estímulo ao cooperativismo como forma de organização da atividade econômica. CF/88, art. 149 e CF/88, art. 174, § 2º. Possibilidade de instituição por lei ordinária. Ausência de exame da recepção ou não da exação pela Emenda Constitucional 33/2001. Lei 9.868/1999, art. 3º, I. Lei 9.868/1999, art. 4º. CTN, art. 7º.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - Agint no Ag. em Rec. Esp. 862.445 - RS - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 05/05/2016 - DJ 12/05/2016
Administrativo. Processual civil. Inexistência de violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Ação de representação de inconstitucionalidade. Lei estadual em face da constituição do estado. Inépcia da inicial afastada pela corte de origem. Análise das normas locais e da CF/88. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (2ª T.) - Ag. Reg. no Rec. Ext. 658.375 - AM - Rel.: Min. Celso de Mello - J. em 25/03/2014 - DJ 23/04/2014
Ação direta de inconstitucionalidade. O estado-membro não possui legitimidade para recorrer em sede de controle normativo abstrato.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 376.669 - DF - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 03/10/2013 - DJ 14/10/2013
Processual civil. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Dissídio jurisprudencial. Julgados do STF.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (Tribunal Pleno) - ADI 1.663 - AL - Rel.: Min. Dias Toffoli - J. em 24/04/2013 - DJ 05/08/2013
Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade recursal do Estado-membro nas ações de controle concentrado de constitucionalidade. Agravo não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª Seção) - Rec. Esp. 1.207.071 (1.207.071) - RJ - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 27/06/2012 - DJ 08/08/2012
Recurso especial repetitivo. Amicus curiae. Recurso especial representativo da controvérsia. Amigo da corte. Associação. Entidade de âmbito regional. Indeferimento. Memorial. Permanência no processo. Considerações da Minª. Maria Izabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C, § 4º.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª Seção) - Rec. Esp. 1.117.614 (1.117.614) - PR - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 10/08/2011 - DJ 10/10/2011
Recurso especial repetitivo. Tema 449/STJ. Julgamento do mérito. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Amigos da corte. Amicus curiae. Banco. Contrato bancário. Febraban. Precedentes do STF. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CPC/2015, art. 138.
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 1.117.614/PR/STJ;).
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (Pleno) - Ag.Reg.na ADIn. 4.071 - DF - Rel.: Min. Carlos Alberto Menezes Direito - J. em 22/04/2009 - DJ 16/10/2009
Ação direta de inconstitucionalidade. Ação manifestamente improcedente. Indeferimento da petição inicial pelo relator. Possibilidade. Lei 9.868/99, art. 4º.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.