TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - TRATAMENTO DE SAÚDE - CIRURGIA DE LIPEDEMA - COBERTURA - OBRIGATORIEDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - DEMONSTRAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
Em consonância com o CPC, art. 300, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela é necessário a presença do prognóstico favorável de acolhimento do pedido, bem como a presença de receio de dano grave, ou de difícil reparação, ao objeto litigioso. O rol de procedimentos e eventos elencado pela Agência Nacional de Saúde (ANS) tem caráter exemplificativo, de modo que não exclui a prestação de cobertura dos tratamentos adequados às necessidades clínicas do paciente, quando indicados por profissional da saúde por ele responsável. Comprovada a cobertura do tratamento de lipedema pelo Rol da ANS e, ainda, a urgência na realização da cirurgia para correção do quadro clínico, consoante relatórios médicos, mostra-se cabível a concessão da tutela de urgência. (VV) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO CIRÚRGICO PARA LIPEDEMA. ROL DA ANS. REFERÊNCIA BÁSICA. LEI 14.454/2022. AUSÊNCIA DE PROVA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
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