Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Requerimento para adoção de medidas coercitivas atípicas com fundamento no CPC, art. 139, IV - Suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito - Descabimento na hipótese «sub examine», eis que elas não atendem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tampouco assegura diretamente a efetividade da execução. Sem Parar / Via Fácil - Inadmissibilidade - Informações restritas à passagem de veículos ou estabelecimentos atendidos pelas plataformas, o que não importa em reconhecimento de propriedade. Agravo improvido

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152 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Arbitragem. Locação em «shopping center». Alegação de exclusividade no desenvolvimento da atividade. Pedido de impedimento de inauguração de loja de empresa concorrente. Fato para o qual era indispensável a intervenção estatal, uma vez que o juízo arbitral não possui o poder de império necessário à realização de medidas coercitivas ou cautelares (Lei 9307/96, artigo 22, § 4º). Inauguração ocorrida. Pedido prejudicado. Composição de eventuais prejuízos. Compromisso arbitral. Adequada extinção da ação nos termos do CPC/1973, art. 267, VII. Recurso improvido.

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153 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamentos. Medidas coercitivas. Cabimento. Cumprimento da obrigação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

154 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. RETENÇÃO DE PASSAPORTE, BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO EXEQUENTE. I. CASO EM EXAME 1.

155 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH, dos cartões de crédito e débito e apreensão do passaporte do executado, ora agravado. Não localização de bens. Ausência de previsão legal. CPC, art. 139, IV. Medidas coercitivas que devem ser sopesadas com observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, e dignidade da pessoa humana. Providências que no caso concreto não assegurariam resultado prático à satisfação da execução. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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156 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Recurso interposto contra a decisão que, dentre outras, indeferiu os pedidos para suspensão, por um ano, da CNH e apreensão do passaporte do agravado - Medidas executivas atípicas que, nada obstante declaradas constitucionais pelo C. Supremo Tribunal Federal na ADI Acórdão/STF, são de uso absolutamente subsidiário, devendo, ainda, observar proporcionalidade e razoabilidade diante do caso concreto - Medidas coercitivas pretendida pelo agravante que ferem o direito de liberdade e a dignidade humana, se revelando desproporcional e abusiva, além de não ser suficiente à efetividade da execução - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido

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157 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - MEDICAMENTO NÃO OFERECIDO PELO SUS -- CONDICIONANTES - PARADIGMA STJ - COMPROVAÇÃO - MEDIDAS COERCITIVAS - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA - POSSIBILIDADE.

158 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Suspensão da C.N.H. do executado - Medida anteriormente deferida em sede recursal, com trânsito em julgado - Providência posteriormente suspensa em razão de composição - Decisão agravada que deferiu o restabelecimento da ordem devido à execução do acordo - Providência que encontra óbice em suspensão determinada pelo C. STJ - Questão a respeito da possibilidade ou não do deferimento de medidas coercitivas atípicas para satisfação da execução afetada em recurso repetitivo - Tema 1137 - Restabelecimento da ordem que deve ser suspenso até a análise da questão afetada pela Corte Superior - Decisão reformada para esse fim - Recurso provido

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159 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - MEDICAMENTO NÃO OFERECIDO PELO SUS - CONDICIONANTES - PARADIGMA STJ - COMPROVAÇÃO - MEDIDAS COERCITIVAS - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

160 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Suspensão ou bloqueio de passaporte, de carteira nacional de habilitação e de cartões de crédito. Desproporcionalidade. Medidas coercitivas previstas no CPC/2015, art. 139, IV . Medida afastada pelo acórdão recorrido com apoio no suporte fático dos autos. Pretensão recursal que esbarra na Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

161 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretensão de revogação das medidas coercitivas imputadas ao recorrente e do mandado de prisão- decisão monocrática que deferiu a liminar para expedição de salvo conduto em favor do paciente.

162 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

163 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO E PENHORA. DESCABIMENTO.

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164 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a liminar pleiteada, sob pena de multa diária de R$500,00 até o limite de R$30.000,00, além de outras medidas coercitivas, para determinar à Ré que disponibilize ao Autor tratamento, por meio do sistema de «home care», nos termos da prescrição médica, até a alta médica. Inconformismo da Ré. Não conhecimento, diante da notícia trazida, neste instrumento, pela própria Agravante, de cumprimento integral da tutela, com a prestação do serviço necessário ao Autor. Precedente da Câmara. Recurso não conhecido

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165 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. Decisão que indeferiu pedido de dilação de prazo para apresentação de documentos pelo corréu agravante e impôs multa diária de R$ 500,00, sem estabelecer prazo limite, para cumprimento da obrigação. Pedido de afastamento de multa e, subsidiariamente, de limitação do prazo de incidência. Decisão reformada. Fixação de tese no tema 1000 do STJ. Conquanto admitida multa cominatória prevista no art. 400, parágrafo único, do CPC, necessária prévia tentativa de outras medidas coercitivas, hipótese não verificada nos autos. Multa afastada. Precedentes. Recurso provido.

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166 - TJSP. Processual. Cumprimento de sentença. Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu pedido para expedição de ofício à Polícia Federal. Mesmo sendo indubitável que a execução se realiza no interesse do exequente, como dispõe o CPC, art. 797, devendo o Poder Judiciário, na medida do possível, promover as medidas cabíveis a fim de que seja satisfeito seu crédito, não se ignorando, ademais, que aludido diploma processual possibilita a adoção de medidas coercitivas atípicas, a fim de assegurar o cumprimento de ordens judiciais (art. 139, IV), isso não significa, todavia, que toda e qualquer medida postulada pelo exequente seja passível de deferimento, quando não evidenciada, como não se evidencia no caso em exame, sua pertinência e, sobretudo, sua utilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO

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167 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Suspensão da cnh. Desproporcionalidade. Medidas coercitivas previstas no CPC/2015, art. 139, IV. Medida afastada pelo acórdão recorrido com apoio no suporte fático dos autos. Pretensão recursal que esbarra na Súmula 7/STJ. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

168 - TST. PROCEDIMENTO DE AUDITORIA SISTÊMICA. AVALIAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO TELETRABALHO, PARA SERVIDORES E MAGISTRADOS, NA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. RELATÓRIO FINAL. PROPOSTA DE MEDIDAS COERCITIVAS. PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. MEDIDAS DE PROMOÇÃO DO APERFEIÇOAMENTO DA GOVERNANÇA E DA GESTÃO DE PESSOAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 1º E 2º GRAUS. HOMOLOGAÇÃO.

169 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Medidas coercitivas atípicas. Suspensão da cnh.

170 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Medidas coercitivas. Suspensão da carteira nacional de habilitação. Razoabilidade. Adequação. Proporcionalidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Agravo interno não provido.

171 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE CNH E PASSAPORTE DOS EXECUTADOS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 139, IV, QUE DEVE OBSERVAR: O ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS CONVENCIONAIS PARA COMPELIR OS DEVEDORES AO PAGAMENTO DO DÉBITO, A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE OS DEVEDORES ESTEJAM OCULTANDO PATRIMÔNIO COM O INTUITO DE NÃO ARCAREM COM SUAS OBRIGAÇÕES, OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS ADOTADAS PARA A EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS QUE NÃO SE MOSTRAM EFETIVAS OU RAZOÁVEIS PARA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO DOS EXECUTADOS. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO DESPROVIDO.

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172 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional. Pretensão ao depósito do valor que entende devido, ou, subsidiariamente, do valor integral das parcelas. Ausência de recusa por parte do banco agravado do recebimento do valor integral de cada parcela. Todavia, admissibilidade do depósito nos valores que o agravante entende devidos. Depósito que, contudo, não elide a mora, nem afasta os seus efeitos. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso, não justifica a abstenção de restrição em nome do autor, feita nos moldes autorizados pelo CDC, art. 43, nem tampouco, medidas coercitivas visando a retomada do veículo. Recurso parcialmente provido.

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173 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Suspensão de cartões de crédito. Desproporcionalidade. Medidas coercitivas previstas no CPC/2015, art. 139, IV. Medida afastada pelo acórdão recorrido com apoio no suporte fático dos autos. Pretensão recursal que esbarra na Súmula 7/STJ. Precedentes. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais. Similitude fática. Ausência. Agravo interno não provido.

174 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. AÇÃO DE RITO COMUM. OBRIGAÇÃO DE FAZER.TUTELA DE URGÊNCIA. CANABIDIOL. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO.PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU SEU FORNECIMENTO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA E OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS, TAIS COMO BLOQUEIO DE VERBA.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS NA OBRIGAÇÃO DE TUTELAR E ASSEGURAR OS CUIDADOS NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA DESEUS CIDADÃOS. SÚMULA 65 DESTE TRIBUNAL E TEMA 793 DO STF.A AGRAVADA É PORTADOR DE DOENÇA GRAVE E NÃO OBTEVE SUCESSO TERAPÊUTICO COM OS MEDICAMENTOS CONSERVADORES DISPONIBILIZADOS PELO SUS. LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA MEDIDA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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175 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medidas coercitivas. Aplicabilidade ao caso concreto. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

176 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO - Decisão que indeferiu os pedidos de suspensão da carteira nacional de habilitação e de apreensão do passaporte do executado - Insurgência do exequente - Descabimento - Medidas coercitivas atípicas previstas nos arts. 139, IV e 782, § 3º, ambos do CPC que, in casu, representam sanções gravosas de ordem pessoal aos devedores, não guardando relação direta com a satisfação do crédito exequendo - Ausência de demonstração da necessidade concreta de aplicação das providências pretendidas na hipótese - Prevalência do disposto no CF/88, art. 5ºc/c CPC, art. 8º - Aplicação do princípio da menor onerosidade ao executado (CPC, art. 805) - RECURSO NÃO PROVIDO.

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177 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Repactuação de Dívidas - Superendividamento - Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida, com vistas à limitação dos descontos das parcelas mensais a título de dívidas bancárias ao patamar equivalente a 30% da renda líquida mensal do autor - Pleito de reforma - Descabimento - Procedimento previsto no CDC, art. 104-Aque detém, ao menos a princípio, natureza conciliatória - Eventuais medidas coercitivas, como previstas no §2º do aludido dispositivo, que só se justificam a partir da realização da audiência de conciliação, a ser oportunamente realizada - Limitação pretendida que, nessas circunstâncias, se revela inviável na atual fase procedimental - Recurso desprovido

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178 - TJSP. Civil e processual. Ação de produção antecipada de prova. Cumprimento de sentença. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício, a imposição de multa diária à agravada e que consignou que o cumprimento de sentença ficará restrito aos honorários advocatícios de sucumbência. Ajuizamento de ação de conhecimento que não retira o objeto do presente cumprimento de sentença. De acordo com o C. STJ no REsp. Acórdão/STJ e 1.777.553/SP (Tema 1000), antes de impor multa, faz-se necessária prévia tentativa de outras medidas coercitivas, como busca e apreensão, hipótese não verificada nos autos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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179 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula nº282 do STF. Suspensão/apreensão de carteiras nacionais de habilitação e de passaportes. Desproporcionalidade. Medidas coercitivas previstas no CPC/2015, art. 139, IV . Medida afastada pelo acórdão recorrido com apoio no suporte fático dos autos. Pretensão recursal que esbarra na Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

180 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Agravo de instrumento. Suspensão de cartões de crédito e carteiras nacionais de habilitação. Desproporcionalidade. Medidas coercitivas previstas no CPC/2015, art. 139, IV . Medida afastada pelo acórdão recorrido com apoio no suporte fático dos autos. Pretensão recursal que esbarra na Súmula 7/STJ. Precedentes. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais. Agravo interno não provido.

181 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de execução. Cumprimento de sentença. Medidas coercitivas previstas no CPC/2015, art. 139, IV. Suspensão da CNH. Medida incompatível. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.

182 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Medidas coercitivas atípicas. Apreensão da cnh. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

183 - TJSP. Apelação - Mandado de segurança - Município de São Paulo - Pedido de reconhecimento do «direito líquido e certo da Impetrante de expedição do habite-se, relacionado ao empreendimento denominado «CONDOMÍNIO SINFONIA VILA MASCOTE», localizado na Avenida Santa Catarina, 1374, Vila Santa Catarina, São Paulo/SP, conforme matrícula 201.755, registrada no 8º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, sem a exigência da quitação de eventual débito de ISS» - Sentença denegando a ordem - Insurgência do impetrante - Cabimento - «Habite-se» que é documento ligado às posturas municipais e não às obrigações tributárias, sendo vedada a adoção de medidas coercitivas pela Administração para compelir a quitação de impostos - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido

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184 - TJSP. Despesas condominiais - Execução de título extrajudicial. 1. Pedido de suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito em nome da executada - Medidas coercitivas atípicas (CPC/2015, art. 139, IV) que, por ora, não podem ser deferidas diante da suspensão pelo E. STJ do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e tramitem no território nacional, nos termos do CPC, art. 1.037, II - Tema 1.137. 2. Expedição de ofícios ao Detran para informar eventuais multas de trânsito nos últimos cinco anos e à Polícia Federal para confirmar as saídas do país, nos últimos 5 (cinco) anos - Impossibilidade - Agravo de instrumento improvido, com observação.

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185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS ATÍPICAS. 1.

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186 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Medidas coercitivas atípicas. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

187 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. RAZOABILIDADE E EFICÁCIA DAS MEDIDAS COERCITIVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

188 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Efetividade das medidas coercitivas. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

189 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito processual penal. Lei 9.613/1998, art. 17-D. Afastamento automático de servidor público indiciado em inquérito que apura crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Violação ao princípio da proporcionalidade. Ausência de necessidade da medida cautelar. Presunção de inocência. Medidas coercitivas ou constritivas de direitos a exigir decisão fundamentada no caso concreto. Princípio da igualdade. Tratamento desigual a investigados em situações similares por força de imputação facultativa à autoridade policial. Ação direta procedente para declarar a inconstitucionalidade do dispositivo. CPP, art. 282, § 2º. CPP, art. 319, VI.

190 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. 1. INSURGÊNCIA RECURSAL.

191 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -

192 - TJRJ. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE INTERNAÇÃO E TRATAMENTO HOSPITALAR. BEBÊ DE 11 (ONZE) MESES DE IDADE. FALÊNCIA INTESTINAL. SÍNDROME DO INTESTINO CURTO. CONDIÇÃO RARA. AUSÊNCIA DE EQUIPE MÉDICA ESPECIALIZADA PARA TRATAMENTO NOS HOSPITAIS DA REDE CREDENCIADA DA RÉ. EMERGÊNCIA. RISCO DE ÓBITO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DO AGRAVANTE PARA O HOSPITAL SAMARITANO. NOSOCÔMIO APTO PARA O TRATAMENTO DEVIDO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORDEM JUDICIAL. APLICAÇÃO DE MULTAS CRESCENTES. MEDIDAS COERCITIVAS. PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DO AGRAVADO ATÉ O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. CUMPRIMENTO TARDIO. RATIFICADA A REVOGAÇÃO DA PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DO AGRAVADO. MANUTENÇÃO DA MULTA. DESINTERESSE DA AGRAVADA NA AUTOCOMPOSIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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193 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS ATÍPICAS. CPC, art. 139, IV. SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE AS RESTRIÇÕES E A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

195 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Cirurgia ortognática. Decisão que indeferiu pedido formulado pela exequente de intimação da operadora para cumprimento da obrigação estabelecida no título provisório, determinando que caberia à autora a execução da multa estabelecida na liminar. Modificação. Execução que não tem por objeto a liminar deferida em tutela antecipada, a qual foi expressamente revogada por agravo de instrumento, não sendo restabelecida na sentença. Execução que agora tem por objeto a sentença. Operadora que deve ser intimada para cumprir a obrigação de fazer estabelecida no título provisório, no prazo a ser fixado pelo juízo a quo, sob pena de multa, se o caso, sem prejuízo de outras medidas coercitivas. Decisão modificada. Recurso provido.

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196 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Repactuação de Dívidas - Superendividamento - Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida, com vistas à suspensão da exigibilidade dos débitos discutidos nos autos até a readequação pretendida ou limitação dos descontos das parcelas mensais a título de empréstimos ao patamar equivalente a 30% da renda líquida mensal do autor - Pleito de reforma - Descabimento - Procedimento previsto no CDC, art. 104-Aque detém, ao menos a princípio, natureza conciliatória - Eventuais medidas coercitivas, como previstas no §2º do aludido dispositivo, que só se justificam a partir da audiência de conciliação, a ser oportunamente realizada - Suspensão de pagamentos e/ou limitação pretendidas que, nessas circunstâncias, se revelam inviáveis na atual fase procedimental - Decisão mantida - Recurso desprovido

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197 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que deferiu o aumento da dosagem e inclusão dos medicamentos requeridos pela autora, no prazo de 03 dias, sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais), limitada ao valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas. Hipossuficiência financeira da agravada para a aquisição dos medicamentos necessários ao tratamento da doença que a acomete. Prazo para cumprimento da obrigação que não se mostra exíguo. Decisão lastreada nos requisitos de urgência, devidamente demonstrados pela parte agravada e que não apresenta caráter teratológico, se encontrando em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Estadual. Aplicação da Súmula 59 do TJ/RJ. Recurso improvido.

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198 - STJ. agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Medidas executivas atípicas. Indeferimento. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.

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199 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Efetividade das medidas coercitivas. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

200 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - MEDICAMENTO NÃO OFERECIDO PELO SUS -- CONDICIONANTES - PARADIGMA STJ - COMPROVAÇÃO - MEDIDAS COERCITIVAS - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIOS.