DOC. 661.7790.1553.3073

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a suspensão da CNH do executado e determinou, de ofício, a suspensão da execução, por não ter o exequente logrado êxito em encontrar bens passíveis de penhora. Insurgência do exequente. MEDIDAS COERCITIVAS - Medidas coercitivas e indutivas, previstas no CPC, art. 139, IV, que não podem ser analisadas neste momento processual. Afetação do Tema no C. STJ (Tema 1137). SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - Execução que se realiza no interesse do credor. Impossibilidade, por ora, de arquivamento dos autos. Credor que demonstra interesse na realização de pesquisas em sistemas ainda não diligenciados. Possibilidade. Suspensão prematura. Recurso provido, na parte conhecida

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).