TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE CNH E PASSAPORTE DOS EXECUTADOS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 139, IV, QUE DEVE OBSERVAR: O ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS CONVENCIONAIS PARA COMPELIR OS DEVEDORES AO PAGAMENTO DO DÉBITO, A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE OS DEVEDORES ESTEJAM OCULTANDO PATRIMÔNIO COM O INTUITO DE NÃO ARCAREM COM SUAS OBRIGAÇÕES, OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS ADOTADAS PARA A EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS QUE NÃO SE MOSTRAM EFETIVAS OU RAZOÁVEIS PARA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO DOS EXECUTADOS. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO DESPROVIDO.
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