DOC. 435.5678.9281.3626

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. RETENÇÃO DE PASSAPORTE, BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO EXEQUENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por pelos exequentes contra decisão que, em sede de ação de indenizatória, indeferiu o pedido de apreensão dos passaportes, CNH e cartões de crédito dos Agravados, sob o fundamento de que tais itens não integram o patrimônio do devedor e sua restrição configura violação a direitos fundamentais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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