Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. Tutela antecipada - Ação de produção antecipada de provas - Ordenado ao réu agravante exibir os documentos exordialmente reclamados, pena de multa diária sem prejuízo de outras medidas coercitivas - Insurgência do banco exclusivamente contra a pena pecuniária imposta - Admissibilidade - Aplicação da 372/STJ - Precedentes deste E. TJSP - Cominações previstas no CPC, art. 400 - Decisão modificada para afastar a pena pecuniária - Recurso provido

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102 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Repactuação de Dívidas - Superendividamento - Tutela de urgência deferida - Pleito de reforma - Possibilidade - Procedimento previsto no CDC, art. 104-Aque detém, ao menos a princípio, natureza conciliatória - Eventuais medidas coercitivas, como previstas no §2º do aludido dispositivo, que só se justificam a partir da realização da audiência de conciliação - Providências obstadas na atual fase procedimental - Decisão reformada - Recurso provido

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103 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Repactuação de Dívidas - Superendividamento - Tutela de urgência deferida - Pleito de reforma - Possibilidade - Procedimento previsto no CDC, art. 104-Aque detém, ao menos a princípio, natureza conciliatória - Eventuais medidas coercitivas, como previstas no §2º do aludido dispositivo, que só se justificam a partir da realização da audiência de conciliação - Providências obstadas na atual fase procedimental - Decisão reformada - Recurso provido

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104 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Repactuação de Dívidas - Superendividamento - Tutela de urgência deferida - Pleito de reforma - Possibilidade - Procedimento previsto no CDC, art. 104-Aque detém, ao menos a princípio, natureza conciliatória - Eventuais medidas coercitivas, como previstas no §2º do aludido dispositivo, que só se justificam a partir da realização da audiência de conciliação - Providências obstadas na atual fase procedimental - Decisão reformada - Recurso provido

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105 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Repactuação de Dívidas - Superendividamento - Tutela de urgência deferida - Pleito de reforma - Possibilidade - Procedimento previsto no CDC, art. 104-Aque detém, ao menos a princípio, natureza conciliatória - Eventuais medidas coercitivas, como previstas no §2º do aludido dispositivo, que só se justificam a partir da realização da audiência de conciliação - Providências obstadas na atual fase procedimental - Decisão reformada - Recurso provido

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106 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Repactuação de Dívidas - Superendividamento - Tutela de urgência deferida - Pleito de reforma - Possibilidade - Procedimento previsto no CDC, art. 104-Aque detém, ao menos a princípio, natureza conciliatória - Eventuais medidas coercitivas, como previstas no §2º do aludido dispositivo, que só se justificam a partir da realização da audiência de conciliação - Providências obstadas na atual fase procedimental - Decisão reformada - Recurso provido

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107 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Repactuação de Dívidas - Superendividamento - Tutela de urgência deferida - Pleito de reforma - Possibilidade - Procedimento previsto no CDC, art. 104-Aque detém, ao menos a princípio, natureza conciliatória - Eventuais medidas coercitivas, como previstas no §2º do aludido dispositivo, que só se justificam a partir da realização da audiência de conciliação - Providências obstadas na atual fase procedimental - Decisão reformada - Recurso provido

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108 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Medidas coercitivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. Omissão inexistente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

109 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Execução. Medidas coercitivas previstas no CPC/2015, art. 139, IV . Cabimento. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Contradição externa que não autoriza a oposição dos embargos. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º . Integrativo rejeitado.

110 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional. Pretensão ao depósito do valor que entende devido. Admissibilidade. Depósito que, contudo, não elide a mora, nem afasta os seus efeitos. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso, que não justifica a abstenção de restrição em nome do autor, feita nos moldes autorizados pelo CDC, art. 43, nem tampouco, medidas coercitivas visando a retomada do veículo. Recurso parcialmente provido.

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111 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional. Pretensão ao depósito do valor que entende devido. Admissibilidade. Depósito que, contudo, não elide a mora, nem afasta os seus efeitos. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso, não justifica a abstenção de restrição em nome do autor, feita nos moldes autorizados pelo CDC, art. 43, nem tampouco, medidas coercitivas visando a retomada do veículo. Recurso parcialmente provido.

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112 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional. Pretensão ao depósito do valor que entende devido. Admissibilidade. Depósito que, contudo, não elide a mora, nem afasta os seus efeitos. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso, não justifica a abstenção de restrição em nome do autor, feita nos moldes autorizados pelo CDC, art. 43, nem tampouco, medidas coercitivas visando a retomada do veículo. Recurso parcialmente provido.

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113 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional. Pretensão ao depósito do valor que entende devido. Admissibilidade. Depósito que, contudo, não elide a mora, nem afasta os seus efeitos. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso, não justifica a abstenção de restrição em nome do autor, feita nos moldes autorizados pelo CDC, art. 43, nem tampouco, medidas coercitivas visando a retomada do veículo. Recurso parcialmente provido.

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114 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional. Pretensão ao depósito do valor que entende devido. Admissibilidade. Depósito que, contudo, não elide a mora, nem afasta os seus efeitos. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso, não justifica a abstenção de restrição em nome da autora, feita nos moldes autorizados pelo CDC, art. 43, nem tampouco, medidas coercitivas visando a retomada do veículo. Recurso parcialmente provido.

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115 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de segurança - Município de São Paulo - Sentença concedendo ordem para o fim de que «eventuais débitos de ISS não sirvam como óbice à expedição do habite-se» - Possibilidade - «Habite-se» que é documento ligado às posturas municipais e não às obrigações tributárias, sendo vedada a adoção de medidas coercitivas pela Administração para compelir a quitação de impostos - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária não provida

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116 - TST. «HABEAS CORPUS». EXECUÇÃO DEFINITIVA. APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. 1 -

117 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Efetividade das medidas coercitivas. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

118 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Efetividade das medidas coercitivas. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

119 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Suspensão da cnh. Desproporcionalidade. Medidas coercitivas previstas no CPC/2015, art. 139, IV. Medida afastada pelo acórdão recorrido com apoio no suporte fático dos autos. Pretensão recursal que esbarra na Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

120 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Suspensão da cnh. Desproporcionalidade. Medidas coercitivas previstas no CPC/2015, art. 139, IV. Medida afastada pelo acórdão recorrido com apoio no suporte fático dos autos. Pretensão recursal que esbarra na Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

121 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que indeferiu os pedidos de suspensão de comercialização de novos planos de saúde pela operadora e a intimação do sócio para apuração de eventual crime de desobediência - Aplicabilidade lícita e possível das medidas executivas indiretas, que devem ser analisadas com observância aos critérios da adequação, necessidade e proporcionalidade - Inteligência do CPC, art. 139, IV - Descabimento das medidas coercitivas postuladas no caso concreto - Pretensão que não revelou liame com o comportamento da executada e a natureza da obrigação exequenda - Legitimidade da regular continuidade da atividade empresarial da agravada - Preceito meramente sancionatório/punitivo, sem a finalidade coercitiva para a satisfação da execução - Decisão mantida - Recurso não provido.

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122 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Requerimento para adoção de medidas coercitivas atípicas com fundamento no CPC, art. 139, IV - Suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito - Descabimento na hipótese «sub examine», eis que elas não atendem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tampouco assegura diretamente a efetividade da execução. Bloqueio da emissão de guias de trânsito de animais - Ausência de mínimos indícios a respeito da efetividade da medida. Agravo improvido

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123 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Indeferimento de medidas coercitivas atípicas, previstas no CPC, art. 139, IV, consubstanciadas na apreensão de passaporte e suspensão de CNH dos sócios da sociedade devedora originária. O processo executivo deve inicialmente buscar a satisfação do crédito sobre o patrimônio do devedor, conforme estabelece o CPC, art. 789. Medida requerida pela fazenda credora que não garante a satisfação do valor executado. Precedentes da Corte Nacional e deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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124 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de segurança - Município de São Paulo - Sentença que concedeu a ordem para determinar a desvinculação da expedição do Certificado de Conclusão de Obra («Habite-se») ao prévio recolhimento do ISSQN - Possibilidade - «Habite-se» que é documento ligado às posturas municipais e não às obrigações tributárias, sendo vedada a adoção de medidas coercitivas pela Administração para compelir a quitação de impostos - Precedentes - Remessa necessária não provida

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125 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Quantia certa. Medidas coercitivas. Afastamento. Desconstituição dos fundamentos do acórdão recorrido. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

126 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Prestação jurisdicional deficiente. Inexistência. Pretensão de adoção de medidas coercitivas. Suspensão da licença para dirigir e de cartões de crédito e débito, e apreensão do passaporte. Medidas desproporcionais e que, mesmo assim, não garantem a satisfação do crédito. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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127 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH, passaporte e dos cartões de crédito da agravada. Não localização de bens. Ausência de previsão legal. CPC, art. 139, IV. Medidas coercitivas que devem ser sopesadas com observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, e dignidade da pessoa humana. Providências que no caso concreto não assegurariam resultado prático à satisfação da execução. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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128 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios ao Órgão de Classe do agravado e da Empresa C. TOWERS LTDA. Não localização de bens. Ausência de previsão legal. CPC, art. 139, IV. Medidas coercitivas que devem ser sopesadas com observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, e dignidade da pessoa humana. Providências que no caso concreto não assegurariam resultado prático à satisfação da execução. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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129 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INADIMPLÊNCIA DE OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO (MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS) - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE -

131 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Medidas coercitivas. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

132 - STJ. Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Superação, no caso concreto da Súmula 7/STJ. Desnecessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Precedente. Tese jurídica clara. Impossibilidade de delegação informal das medidas coercitivas de fiscalização. Precedente.

133 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de contrato. Pretensão ao depósito do valor que entende devido. Admissibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 285-B, que, contudo, não elide a mora, nem afasta os seus efeitos. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso, não justifica a abstenção de restrição em nome da autora, feita nos moldes autorizados pelo CDC, art. 43, nem tampouco, medidas coercitivas visando a retomada do veículo. Recurso parcialmente provido.

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134 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de contrato. Pretensão ao depósito do valor que entende devido. Admissibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 285-B, que, contudo, não elide a mora, nem afasta os seus efeitos. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso, não justifica a abstenção de restrição em nome da autora, feita nos moldes autorizados pelo CDC, art. 43, nem tampouco, medidas coercitivas visando a retomada do veículo. Recurso parcialmente provido.

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135 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Medidas coercitivas. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Não interposição. Súmula 126/STJ. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

136 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Execução de alimentos. Medidas coercitivas atípicas. Pretensão de suspensão da carteira nacional de habilitação do executado. Conclusão do acórdão recorrido, com apoio no suporte fático/PRobatório dos autos, pela inadequação e desproporcionalidade da medida. Revisão. Impossibilidade. Pretensão recursal que esbarra na Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

137 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Medidas coercitivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. Omissão. Inexistência. Reexame de provas. Salário. Penhora. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

138 - STJ. agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Medidas coercitivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. Omissão. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

139 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio de cartões de crédito do agravado. Não localização de bens. Ausência de previsão legal. CPC, art. 139, IV. Medidas coercitivas que devem ser sopesadas com observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, e dignidade da pessoa humana. Providências que no caso concreto não assegurariam resultado prático à satisfação da execução. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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140 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Medidas coercitivas. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

141 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

142 - TJMG. EXECUÇÃO FISCAL - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DA CNH - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS - PROPORCIONALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. I.

143 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de Cobrança de aluguel. Fase de Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu a apreensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito da agravada. Não localização de bens. Ausência de previsão legal. CPC, art. 139, IV. Medidas coercitivas que devem ser sopesadas com observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, e dignidade da pessoa humana. Providências que no caso concreto não assegurariam resultado prático à satisfação da execução. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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144 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de segurança - Município de São Paulo - Sentença concedendo ordem para o fim de «afastar a exigência da quitação do ISS como condição para expedição do Certificado de Conclusão de Obra/Habite-se relativamente ao empreendimento «Condomínio Vert Empreendimento"» - Possibilidade - «Habite-se» que é documento ligado às posturas municipais e não às obrigações tributárias, sendo vedada a adoção de medidas coercitivas pela Administração para compelir a quitação de impostos - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária não provida

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145 - TJSP. Apelação - Ação de produção antecipada de provas - Serviços de telefonia - Pedido para que a ré exiba documentos que não são acessíveis integralmente pela consumidora no sítio eletrônico da fornecedora - Abusividade e ilegalidade contratuais como fundamento de demanda futura - Resistência administrativa e judicial ao oferecimento dos documentos - Interesse processual reconhecido - Ação procedente - Exibição dos documentos determinada, sob pena de aplicação de medidas coercitivas previstas no art. 400, parágrafo único do CPC - Tema Repetitivo 1.000 do STJ - Sentença reformada - Recurso provido

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146 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que indeferiu os pedidos de (i) cessação de obra civil nos empreendimentos imobiliários da executada, vedando a comercialização das unidades habitacionais e (ii) suspensão de perfil na rede social Instagram - Aplicabilidade lícita e possível das medidas executivas indiretas, que devem ser analisadas com observância aos critérios da adequação, necessidade e proporcionalidade - Inteligência do CPC, art. 139, IV - Descabimento das medidas coercitivas postuladas no caso concreto - Pretensão que não revelou liame com o comportamento da executada e a natureza da obrigação exequenda - Legitimidade da regular continuidade da atividade empresarial da agravada, com a construção dos empreendimentos e a divulgação em rede social - Preceito meramente sancionatório/punitivo, sem a finalidade coercitiva para a satisfação da execução - Decisão mantida - Recurso não provido

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147 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Suspensão/bloqueio de carteira nacional de habilitação, cartões de crédito e passaporte. Desproporcionalidade. Medidas coercitivas previstas no CPC/2015, art. 139, IV. Medida afastada pelo acórdão recorrido com apoio no suporte fático dos autos. Pretensão recursal que esbarra na Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

148 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Execução de título extrajudicial. Medidas coercitivas. Razoabilidade. Proporcionalidade. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

149 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Efetividade das medidas coercitivas. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

150 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito do executado - Suspensão dos processos que envolvam a matéria referente às medidas coercitivas atípicas, por força de decisão proferida nos Recursos Especiais 1.955.539/SP e 1.955.574/SP, afetados ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1137 do STJ) - Pedido prejudicado, podendo ser novamente formulado na origem tão logo finalizado o julgamento do referido Tema e definida a tese jurídica a ser aplicada - Decisão reformada - Recurso provido

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