Medidas Coercitivas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 307.7809.1377.1350

1 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu pedido pela adoção de medidas coercitivas atípicas com supedâneo no CPC, art. 139, IV. Verificação da existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, bem como a demonstração da adequação e proporcionalidade da adoção subsidiária de tais medidas coercitivas no caso Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu pedido pela adoção de medidas coercitivas atípicas com supedâneo no CPC, art. 139, IV. Verificação da existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, bem como a demonstração da adequação e proporcionalidade da adoção subsidiária de tais medidas coercitivas no caso concreto. Necessidade. Precedentes do Colendo STJ. Não observada, em sede de cognição recursal, a adequação e pertinência das medidas coercitivas pleiteadas. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 692.2156.3861.3140

2 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Deferimento do desbloqueio de medidas coercitivas. Bloqueio de CNH. CPC, art. 139 autoriza apenas medidas coercitivas relacionadas ao patrimônio do devedor. Recurso não provido

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Doc. 982.8532.9344.5348

3 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Deferimento do desbloqueio de medidas coercitivas. Bloqueio de CNH e do passaporte. CPC, art. 139 autoriza apenas medidas coercitivas relacionadas ao patrimônio do devedor. Recurso não provido

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Doc. 765.3558.4637.8118

4 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferimento de medidas coercitivas. Bloqueio de CNH, passaporte e cartões do executado. Inadmissibilidade. CPC, art. 139 autoriza apenas medidas coercitivas relacionadas ao patrimônio do devedor. Recurso não provido

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Doc. 470.6048.5549.7007

5 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferimento de medidas coercitivas. Bloqueio de CNH, passaporte e cartões do executado. Inadmissibilidade. CPC, art. 139 autoriza apenas medidas coercitivas relacionadas ao patrimônio do devedor. Recurso não provido

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Doc. 209.4140.6212.4468

6 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ASTREINTES - MEDIDA SUBSIDIÁRIA - FRUSTRAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS.

De acordo com a tese fixada pelo STJ, no julgamento do Tema Repetitivo n.1.000, o arbitramento de astreintes é medida subsidiária, podendo ocorrer apenas se frustradas outras medidas coercitivas estabelecidas para esse fim, em especial a busca e apreensão dos documentos.

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Doc. 452.8514.7586.2504

7 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de petição de herança c.c anulação de inventário e partilha de bens. Decisão que deferiu a adoção de medida coercitiva atípica, consistente na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado. Insurgência apresentada pelo devedor. Medidas coercitivas típicas adotadas no curso da execução não surtiram resultados práticos. Executado se furta à satisfação do crédito. Cumprimento de sentença em trâmite desde o ano de 2021. Possibilidade de adoção de medidas coercitivas atípicas. Aplicação da regra do art. 139, IV, CPC/2015. Decisão mantida. Resultado. Agravo não provido

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Doc. 153.2939.5650.1632

8 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS. AFASTAMENTO DA MULTA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Santander (Brasil) S/A. contra decisão do MM. Juiz Vinícius Miranda Gomes, da 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem, que, nos autos da Ação Revisional proposta por João Márcio Pereira, aplicou multa de 20% do valor da causa em razão do descumprimento de ordem de exibição de documentos. O agravante sustentou a inadequação da penalidade, defendendo que outras medidas coercitivas deveriam ser esgotadas previamente, conforme entendimento consol... ()

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Doc. 797.4250.8308.5122

9 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - CPC,

art. 139, IV - Pretensão de que seja deferido pedido de quebra de sigilo bancário (Lei Complementar 105/2001) - Descabimento - Hipótese em que a medida coercitiva atípica, pleiteada com fundamento no , IV, mostra-se desarrazoada e desproporcional, como forma de se buscar a satisfação do valor executado - Finalidade de satisfação de direito patrimonial disponível - Interesse meramente privado que não justifica medida excepcional - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 117.5505.0516.6198

10 - TJSP. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS -

Cumprimento de sentença- Decisão agravada que deferiu o pedido de bloqueio de CNH - Medida excepcionalíssima, pois consubstancia violação a direito fundamental- Art. 5, XV da CF/88- Ausência de sinais de ocultação patrimonial - Jurisprudência do STJ - Dívida oriunda de obrigação patrimonial - Inteligência dos e CPC art. 805 - - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 1692.3105.4962.6600

11 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas coercitivas. ADI 5.941. Diversas tentativas frustradas de satisfação do crédito desde o ano de 2018. Possibilidade, no caso em análise, de uso de medida coercitiva, que, porém, em um primeiro momento, deve se limitar à suspensão da carteira nacional de habilitação do executado, sob pena de indevido excesso. Decisão reformada. Recurso provido Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas coercitivas. ADI 5.941. Diversas tentativas frustradas de satisfação do crédito desde o ano de 2018. Possibilidade, no caso em análise, de uso de medida coercitiva, que, porém, em um primeiro momento, deve se limitar à suspensão da carteira nacional de habilitação do executado, sob pena de indevido excesso. Decisão reformada. Recurso provido em parte.

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Doc. 1692.3105.4963.3200

12 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas coercitivas. ADI Acórdão/STF. Diversas tentativas frustradas de satisfação do crédito desde o ano de 2019. Possibilidade, no caso em análise, de uso de medida coercitiva, que, porém, em um primeiro momento, deve se limitar à suspensão da carteira nacional de habilitação do executado, sob pena de indevido excesso. Decisão reformada. Recurso provido Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas coercitivas. ADI Acórdão/STF. Diversas tentativas frustradas de satisfação do crédito desde o ano de 2019. Possibilidade, no caso em análise, de uso de medida coercitiva, que, porém, em um primeiro momento, deve se limitar à suspensão da carteira nacional de habilitação do executado, sob pena de indevido excesso. Decisão reformada. Recurso provido em parte.

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Doc. 838.5127.7504.1165

13 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. NEGATIVA DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DOS CREDORES. INVIABILIDADE. MEDIDA EXCESSIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio dos cartões de crédito do agravado em fase de cumprimento de sentença. 2. O , IV permite ao juiz determinar todas as medidas coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive em ações de prestação pecuniária. Para a adoção de medidas atípicas, é necessária a demonstração de ocultação de patrimônio pelo devedor, ... ()

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Doc. 661.2275.5236.8513

14 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CORRETAGEM. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS DE COMISSÃO. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. SEU AFASTAMENTO. TEMA 1.000, STJ. AUSÊNCIA DE MEDIDAS COERCITIVAS OUTRAS, PRÉVIAS À MULTA. 1.

"Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibida, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único do CPC/2015". (Tema 1.000, STJ); 2. In casu, pretendeu a parte agravada ver exibidos os extratos das comissões referentes ao contrato de corretagem havido entre as par... ()

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Doc. 568.3497.1417.6009

15 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial de cotas condominiais. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu em parte as medidas coercitivas requeridas para determinar o bloqueio de todos os cartões de crédito da parte executada, bem como a inclusão da devedora no rol de inadimplentes. Acolhimento da alegação de prescrição parcial. Inteligência do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Medidas coercitivas de bloqueio de cartão de crédito e inclusão do devedor no rol de inadimplentes. Em regra, são inadmissíveis medidas coercitivas extremas para pagamento de débito (ex. suspensão de CNH, passaporte e cartões de crédito). Precedentes jurisprudenciais. Agravada que não demonstrou que o agravante gasta dinheiro em viagens internacionais de lazer e faz uso abusivo e excessivo do cartão de crédito. Medida que revela intuito unicamente punitivo e carece de potencial satisfativo do crédito exequendo, restringindo de forma desproporcional a esfera de direitos fundamentais do executado. Decisão parcialmente reformada. Agravo de instrumento parcialmente provido

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Doc. 105.4414.5537.0592

16 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DE TENTATIVA PRÉVIA DE OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão, que, na segunda fase de ação de prestação de contas, determinou a exibição de documentos sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$20.000,00, sem prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva. O agravante pleiteia a exclusão da multa, argumentando que a imposição da penalidade é indevida, e requer a concessão de efeito suspensivo, que foi deferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discus... ()

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Doc. 633.0404.2290.8520

17 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Inexigibilidade de Empréstimos. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Edna Maria Jose da Silva contra decisão que rejeitou a imposição de multa em desfavor do Banco Bradesco S/A, em razão do descumprimento de tutela de urgência. A agravante alega ausência de aplicação de multa diária e medidas coercitivas para garantir o cumprimento da tutela antecipada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se são necessárias medidas coercitivas adicionais para garantir o cumprimento da tutela antecipada, incluindo a aplicação de multa diária. III. Razões de Decidir 3. O juízo de origem já adotou providências para a exclusão dos dados da plataforma Serasa, medida que se mostra efetiva.4. As mensagens não comprovam cobrança de dívida já declarada inexigível. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Medidas adotadas pelo juízo de origem foram consideradas efetivas. 2. Não há necessidade de medidas coercitivas adicionais no momento.» Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 1.025, § 2º do art. 1.026

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Doc. 197.8150.9000.2400

18 - STJ. Execução fiscal. Medidas coercitivas atípicas. Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, apreensão do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito. Cartão de crédito. Fundamento constitucional e necessidade de reexame da prova. Processual civil. Medida coercitiva atipica. Recurso especial. CPC/2015, art. 139, IV.

«1 - A fundamentação de natureza constitucional do acórdão não pode ser deslindada nesta via e a pretensão que visa convencer de que as medidas constritivas requeridas serão úteis ao fim colimado na execução esbarra no óbice da necessidade de reexame do conjunto-probatório dos autos. 2 - Não fosse o bastante, em se tratando especificamente de execução fiscal, esta Corte de Justiça já teve oportunidade se de posicionar no sentido de que «as medidas atípicas aflitivas pessoa... ()

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Doc. 473.7912.9337.6517

19 - TST. AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E APREENSÃO DE PASSAPORTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS . TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA .

Diante dos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da ADI 5941, é possível concluir que a mera insolvência do devedor não enseja, por si mesma, a adoção automática de medidas coercitivas limitadoras da liberdade do devedor, como a suspensão do direito de dirigir e apreensão de passaporte, sendo necessário demonstrar que a medida se tornou essencial à concretização do direito e que não é excessiva no caso concreto. Agravo conhecido e não provido ... ()

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Doc. 198.6094.1003.4000

20 - STJ. Processual civil. Execução. Medidas coercitivas. Suspensão da cnh e do cartão de crédito. Inviabilidade. Acórdão recorrido baseado em preceitos constitucionais. Reexame. Competência do STF. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - O Ministério Público do Estado de Goiás busca o restabelecimento da decisão que determinou a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) e, dos cartões de crédito de Euler José de Oliveira, como forma de medida coercitiva atípica para satisfação do crédito em cumprimento de sentença. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás decidiu a controvérsia à luz de fundamentos exclusivamente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em Recurso Especia... ()

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Doc. 743.6810.7694.9985

21 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MEDIDAS COERCITIVAS -

Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH, do passaporte e de cancelamento de cartões de crédito do executado, pessoa física - Medidas atípicas e excepcionais - Execução que deve ocorrer da maneira menos gravosa ao devedor - Restrições que não guardam relação direta com a localização de bens passíveis de penhora - Precedentes - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVID

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Doc. 212.4606.6277.6245

22 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MEDIDAS COERCITIVAS -

Decisão que indeferiu o pedido de suspensão do passaporte da executada, pessoa física - Novo julgamento determinado pelo E. STJ - Medidas atípicas e excepcionais - Execução que deve ocorrer da maneira menos gravosa ao devedor - Restrição que não guarda relação direta com a localização de bens passíveis de penhora - Precedentes - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVID

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Doc. 205.2904.5003.3200

23 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Medidas coercitivas atípicas. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir do exame de elementos de prova, concluiu que as medidas coercitivas de suspensão da habilitação e passaporte e de bloqueio dos cartões de crédito seriam abusivas e inúteis. Entender de modo contrário implicaria reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especi... ()

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Doc. 720.4661.5516.9325

24 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO - REQUISITOS PREENCHIDOS - MEDIDAS COERCITIVAS - POSSIBILIDADE. 1.

Nos termos do , concede-se a tutela de urgência se forem demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A Lei 9.656/98, em seu art. 10, VI, estabelece a obrigação do plano de saúde de fornecer medicamentos antineoplásicos orais, inclusive para tratamento em ambiente domiciliar, devendo ser confirmada a tutela de urgência deferida na instância de origem em favor da segurada. 3. É cabível a imposição de medidas coerc... ()

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Doc. 515.0242.1302.9569

25 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de produção antecipada de provas visando apresentação de documentos. Imposição de multa para o caso de descumprimento da obrigação. Cabimento. Não preenchimento dos requisitos. Afastamento. Não obstante o CPC ao disciplinar a produção antecipada de prova (arts. 381 a 383) não traga previsão específica de medidas coercitivas visando compelir a parte contrária a produzir a prova pretendida, a interpretação do referido diploma legal leva à conclusão quanto à possibilidade de aplicação de tais medidas com base no art. 139, IV que atribui ao juiz o poder de dirigir o processo aplicando todas as medidas indutivas coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias necessárias a assegurar o cumprimento das ordens judiciais. Indispensável a observância, ainda, do parágrafo único do art. 400 mesmo diploma legal, aplicável analogicamente ao caso concreto, que permite na exibição de documento ou coisa a aplicação de medidas coercitivas para garantir o cumprimento da decisão. Enunciado 54 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. Note-se que o verbete sumular 372 do STJ - que determinava ser descabida fixação, na ação de exibição de documentos, de multa cominatória - foi elaborada na vigência do CPC/1973 e, embora não tenha havido cancelamento, o entendimento não tem sido observado pela jurisprudência atual que aplica medidas coercitivas em casos nos quais se pretende apresentação de documentos. A questão foi debatida no âmbito do referido Tribunal Superior que, ao julgar o REsp1777553/SP, segundo o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido da possibilidade de imposição de multa quando se verificar provável a existência da relação jurídica entre as partes; tenha sido observado o contraditório; e ocorrido prévia tentativa de obtenção do documento por meio de busca e apreensão ou outra medida coercitiva (Tema 1.000). No caso em análise, o Juízo não observou o entendimento acima referido, inexistindo notícias de prévia tentativa de busca e apreensão ou imposição de outras medidas coercitivas. Assim, não obstante a possibilidade, em tese, de imposição de multa, deve a decisão ser reformada para que o Juízo observe o entendimento do STJ e conduza o feito para prolação de sentença. Precedentes TJERJ. Recurso provido.

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Doc. 157.2319.4009.9842

26 - TJSP. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AGRAVANTE QUE INSISTE NA ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PROCESSO JULGADO EXTINTO POR SENTENÇA. PERDA DO INTERESSE RECURSAL CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno. Agravo de instrumento julgado prejudicado. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Agravante que insiste na adoção de medidas coercitivas ao cumprimento da determinação judicial. Processo julgado extinto por sentença. Apreciação do requerimento que se tornou inócua. Necessidade de prévia retomada do andamento processual. Perda do interesse recursal confirmada. Recurso desprovido

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Doc. 873.9174.1371.8514

27 - TJSP. EXECUÇÃO. Medidas coercitivas. Suspensão da CNH, passaporte e bloqueio de cartões de crédito dos executados. Descabimento. Ausência de proporcionalidade e razoabilidade na adoção das medidas. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 220.9160.6181.5313

28 - STJ. agravo interno. Processo civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Medidas coercitivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - A adoção de medidas executivas atípicas de satisfação do crédito devem ser adotadas de modo subsidiário, não podendo extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com observância, ainda, do princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. 2 - No caso concreto, independentemente de serem consideradas medidas típicas ou atípicas, o fato é que com base nos elementos fático probatórios dos... ()

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Doc. 797.0595.2056.0767

29 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. INADEQUAÇÃO E INEFICÁCIA NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. -

Ação monitória ajuizada visando ao recebimento de crédito decorrente de cheque inadimplido. Início da fase de cumprimento de sentença com requerimento de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e bloqueio de cartões de crédito da executada. - Ainda que o magistrado esteja autorizado a aplicar medidas coercitivas atípicas, nos termos do , IV, a adoção dessas medidas exige a comprovação de sua efetividade para o caso concreto, devendo observar os princípi... ()

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Doc. 410.5585.4536.8162

30 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL - MEDIDAS COERCITIVAS - SUSPENSÃO DE CNH, BLOQUEIO DE PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART. 139, IV, CPC - MEDIDAS INCOMPATÍVEIS COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

Medidas coercitivas de restrição do direito de locomoção, como suspensão da CNH e bloqueio de passaporte são incompatíveis com a natureza da obrigação de pagar. Nos termos do , responde o devedor para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros. Não havendo comprovação nos autos de que o executado está utilizando de veículo de elevado valor para sua locomoção, mesmo que registrado em nome de terceiros para burlar o adimplemento da e... ()

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Doc. 275.8061.6959.2580

31 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATÍPICAS MEDIDAS INDUTIVAS COERCITIVAS.

Medidas coercitivas atípicas. Pedido de suspensão da CNH e de bloqueio do passaporte da devedora. , IV. Inviabilidade. O interesse do credor se mostra desproporcional e não razoável para a espécie. Medidas atípicas que não podem ser utilizadas para constranger e/ou punir o devedor apenas por não ter condições de honrar suas obrigações. Inteligência do As medidas atípicas a serem adotadas pelo juiz devem ser úteis à satisfação da pretensão, além de ... ()

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Doc. 877.1646.1262.2169

32 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança, em passo de cumprimento de sentença. Medidas coercitivas consistentes em suspensão de CNH e apreensão de passaporte. Descabimento em face do caráter desproporcional das medidas. Decisão preservada. Recurso improvido.

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Doc. 199.7006.6590.9632

33 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - MEDIDAS COERCITIVAS - SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DO EXECUTADO - MEDIDAS ATÍPICAS SUB-ROGATÓRIAS E COERCITIVAS - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. 1.

O art. 139, IV do CPC/2015 consagrou a atipicidade dos atos executivos, permitindo ao magistrado a aplicação de medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas, visando assegurar o cumprimento da ordem judicial, contudo, a adoção de técnica de execução indireta deve ser adotada com prudência, notadamente quando incutir em restrição à direito fundamental da parte 2. O STJ, a quem compete assegurar a uniformidade na interpretação das normas infraconstitucionais, em julgado recente e ... ()

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Doc. 830.3762.7553.6651

34 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DAS MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS - art. 139, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -

Alegação de contradição e omissão - Inocorrência - Recurso com nítido caráter infringente - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Embargos rejeitados

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Doc. 906.3197.2350.9148

35 - TJSP. Cumprimento de sentença. Medidas coercitivas. Deferimento da suspensão da CNH dos executados. Afetação ao regime dos recursos repetitivos também pelo STJ (Tema 1.137). Decisão anulada, de ofício. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 363.7875.4259.6833

36 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Aplicação de medidas coercitivas. Acolhimento parcial. Direito subjetivo do credor de buscar bens penhoráveis do devedor. Lide que se arrasta sem a satisfação do crédito. Medidas cabíveis: 1- Mandado de constatação, previsão do CPC, art. 833, II; 2- Ofício para bancos, corretoras e programas de fidelidade. - Indeferido os demais pedidos coercitivos. Falta de indicativos do seu proveito. Bloqueio de CNH, de passaporte e de cartões de crédito. Medida coercitiva de aplicação excepcional, devendo-se atentar para a proporcionalidade e razoabilidade. Tema 1.137 do STJ. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 569.6209.9879.9403

37 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização, em passo de cumprimento de sentença. Medidas coercitivas consistentes em suspensão de CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito. Descabimento em face do caráter desproporcional das medidas. Decisão preservada. Recurso improvido.

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Doc. 210.4060.4688.7713

38 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Medidas coercitivas. CPC/2015, art. 139, IV. Passaporte do devedor. Apreensão. Conjunto fático probatório. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, não há como rever o entendimento das instâncias ordinárias para deferir a medida coercitiva de apreensão do passaporte sem a incursão nos fatos e nas provas dos autos por esta Corte, providência vedada em recurso especial em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 197.7163.1000.5000

39 - TJRS. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Medidas coercitivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV.

«Hipótese em que as medidas requeridas pela agravante - bloqueio de CNH e suspensão de passaporte - são extremas, de modo que devem ser aplicadas em hipóteses excepcionais, pois vige em nosso ordenamento jurídico o princípio da responsabilidade patrimonial, ex vi do , segundo o qual as dívidas devem ser adimplidas com o patrimônio do devedor, e não com sua liberdade ou com a restrição de direitos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.»

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Doc. 192.4094.1002.9600

40 - STJ. Família. Direito civil. Agravo interno. Recurso especial. Alimentos. Medidas coercitivas. Apreensão de cnh e passaporte. Desproporcionalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ônus da prova. Ausência de prequestionamento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 103.2110.5002.6500

41 - TAMG. Medida cautelar inominada. Arrendamento mercantil. Correção monetária e juros pactuados por índices extintos. Conflito quanto à sua substituição. Liminar de depósito das prestações vencidas e vincendas, pelo devedor, sustação de protesto e proibição de outras medidas coercitivas. Possibilidade. Inexistência de ofensa à garantia constitucional da ação. CF/88, art. 5º, XXV. (Cita precedente).

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Doc. 220.6087.6529.9924

42 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS - IMPOSSIBILIDADE. I -

Nos termos do art. 139, IV do CPC, o juiz dirigirá o processo conforme as disposições do Código, incumbindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. II - A medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito do executado não demonstram utilidade prática par... ()

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Doc. 210.5050.7925.0511

43 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução. Medidas coercitivas previstas no CPC/2015, art. 139, IV. Cabimento. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. 198.0975.7000.4200

44 - TJRS. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Medidas coercitivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. CPC/2015, art. 789.

«Hipótese em que as medidas requeridas pela agravante - bloqueio de CNH e suspensão de passaporte - são extremas, de modo que devem ser aplicadas em hipóteses excepcionais, pois vige em nosso ordenamento jurídico o princípio da responsabilidade patrimonial, ex vi do , segundo o qual as dívidas devem ser adimplidas com o patrimônio do devedor, e não com sua liberdade ou com a restrição de direitos.»

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Doc. 227.6542.9681.6751

45 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS COM FUNDAMENTO NO CPC/2015, art. 139, IV. BLOQUEIO DE CNH E PASSAPORTE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. AFETAÇÃO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1137/STJ.

Insurgência contra a decisão que determinou o bloqueio da CNH e passaporte do executado. Nulidade reconhecida. Questão a respeito da possibilidade ou não do deferimento de medidas coercitivas atípicas, com fundamento no , IV, foi afetada pelo STJ ao Tema Repetitivo 1137, com determinação de suspensão do exame de pedidos envolvendo a questão em todos os processos na origem e recursos em trâmite no território nacional (, II). Nulidade da decisão agr... ()

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Doc. 486.9732.6026.9156

46 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, em fase de cumprimento de sentença. Medidas coercitivas consistentes em suspensão de CNH e bloqueio de cartões de crédito. Descabimento em face do caráter desproporcional das medidas. Decisão preservada. Recurso improvido.

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Doc. 947.5478.2649.7211

47 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO RÉU - DESPEJO PROFERIDO POR JUÍZO ARBITRAL - CONTRATO COM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL AO PROPRIETÁRIO REPRESENTAM MEDIDAS COERCITIVAS - PECULIARIDADE PROCESSUAL - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 250.4290.6210.7436

48 - STJ. Agravo interno no. Medidas coercitivas atípicas. Habeas corpus CPC/2015. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Não pode ser conhecido o agravo interno que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, haja vista o disposto no , § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 112.4057.8349.7818

49 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. TEMA 1.137. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Fábio Vandenbrande dos Santos contra decisão que indeferiu pedido de apreensão de passaporte e CNH de Hayran Malic da Silva, no âmbito de execução de título extrajudicial. O agravante alega esgotamento das vias ordinárias e necessidade de medidas extraordinárias para satisfação do crédito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de adoção de medidas coercitivas atípicas, como a suspen... ()

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Doc. 210.8300.3821.9265

50 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Medidas coercitivas atípicas. CNH. Suspensão. Descabimento. Hipóteses excepcionais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever as conclusões do aresto impugnado acerca da impossibilidade de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte ora recorrida, por se tratar de medida desproporcional e desarrazoada, além de ineficaz para o objetivo visado, encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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