DOC. 210.6251.1943.2668

STJ. agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Medidas executivas atípicas. Indeferimento. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - quanto à adequação, à efetividade, à razoabilidade e à proporcionalidade das medidas coercitivas atípicas - demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste Tribunal Superior, por ambas as alíneas do permissivo constitucional.

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