STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Impedimento. Ausência de amparo legal. Descabimento. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1. Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambigüidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado.
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