DOC. 250.2280.1569.9795

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ministro. Impedimento. Inexistência. Acórdão embargado. Recurso ordinário. Inadequação.

1 - «É manifesta a ausência de impedimento em virtude de atuação anterior na mesma instância» (AgRg na ExSusp 215/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 28/10/2020, REPDJe de 12/11/2020, DJe de 03/11/2020.).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).