DOC. 207.5223.0015.8600

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Impedimento da relatora. Matéria já analisada por esta corte. Perda do objeto. Habeas corpus prejudicado.

«1 - Com efeito, o pedido aviado no habeas corpus, de impedimento da Desembargadora relatora, foi analisado no REsp. Acórdão/STJ, referente ao mesmo acórdão da Corte Federal (Apelação Criminal 0001983-69.2006.4.01.4200). Desse modo, a prestação jurisdicional desta Corte acerca de tal ponto foi devidamente realizada e aqui não pode ser renovada. Precedentes.

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