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DOC. 176.2813.2001.0100

TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Incidente de impugnação. Decisão que rejeitou o incidente, sem a aplicação de sanção por litigância de má-fé. Inconformismo dos impugnados. Pelo proceder da agravada, ao fazer referência a fotos editadas de viagens ao exterior, sem alusão a datas ou ao teor das publicações relacionadas à rede social de onde essas imagens foram extraídas, não configura agir temerário e tampouco a ilação de que quem dispõe de condições financeiras para viajar ao exterior, não pode ser considerado pobre, caracteriza o manifesto e indevido propósito de alteração da verdade dos fatos, a ensejar a aplicação de sanção por litigância de má-fé (art. 80, do Novo Código de Processo Civil). Decisão mantida. Recurso improvido.

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