DOC. 578.0103.9541.3348

TJRJ. Apelação cível. Ação renovatória. Locação não residencial. Shopping center. Sentença de parcial procedência com fixação de valor do aluguel com base no laudo pericial (R$87.628,95). Recurso da autora. Manutenção da sentença. Utilização do método comparativo. Técnica usual. Inexistência de razões técnicas capazes de infirmar a perícia realizada. O perito apresenta fotos do imóvel e a metodologia considerada na avaliação, apresentando a descrição e os valores das locações semelhantes, estabelecendo correta comparação entre elas e fazendo as ponderações técnicas necessárias para encontrar o correto valor da locação para o imóvel do réu, não merecendo qualquer reparo. Desprovimento do recurso.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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