DOC. 966.1591.5031.9557

TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeita impugnação do executado em relação à avaliação de veículo promovida por oficial de justiça. Inconformismo que não prospera. Pretendida utilização dos valores constantes na Tabela Fipe que não prospera, eis que referida publicação somente aponta o valor do veículo em condições normais com base no modelo, marca e ano, sem considerar a situação particular do bem. No caso concreto, as fotos tiradas pelo oficial de justiça no momento da avaliação são suficientes a comprovar que o veículo se encontra em mau estado de conservação. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).