DOC. 153.0560.3000.3600

TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Caracterização. Extinção de ofício. Cabimento. Inconformismo, sob a alegação de impossibilidade do decreto extintivo ante a falta de intimação pessoal do autor. Não acolhimento. Intimação para promover o regular andamento do feito realizada por carta com Aviso de Recebimento (AR). Peticionamento nos autos verificado somente após a prolação da sentença de extinção. Inércia configurada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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