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51 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Prévia intimação pessoal da parte autora. Necessidade. Somente a intimação pessoal comprova a inércia da parte para fins de extinção do processo por abandono, não se revelando suficiente nem mesmo a mera intimação do advogado pela imprensa. Inteligência do CPC/1973, art. 267, § 1º. Recurso provido.
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52 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Inércia do autor, apesar de intimado pessoalmente nos termos do CPC/1973, art. 267, § 1º. Inaplicabilidade da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, se o apelado sequer fora citado. Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso improvido.
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53 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Requerimento do réu. Imprescindibilidade. Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para cassar a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito e determinar a baixa dos autos para normal prosseguimento do feito.
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54 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Cabimento. Causa que se arrasta há mais de quatro anos. Hígida a intimação pessoal da autora. Decreto de extinção do processo que independe de requerimento prévio do réu, se ainda não foi citado. Sentença mantida. Recurso não provido.
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55 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Abandono da causa. Necessidade de intimação da parte observada pelo Juízo singular. Intimação de pessoa jurídica promovida via postal. Validade. Decreto de extinção do feito mantido. Recurso não provido.
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56 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Inércia processual do autor. Necessidade de intimação pessoal. Inobservância. Cassação do decreto extintivo. CPC/1973, art. 267, § 1º. Regular prosseguimento do feito. Recurso provido.
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57 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Inércia processual do autor. Necessidade de intimação pessoal. Inobservância. Cassação do decreto extintivo. CPC/1973, art. 267, § 1º. Regular prosseguimento do feito. Recurso provido.
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58 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Intimação pessoal. Imprescindibilidade. Inocorrência. Hipótese. Intimação via advogado que não supre o comando do CPC/1973, art. 267, § 1º. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.
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59 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Advogado e autor devidamente intimados. Adequado andamento do feito não promovido. Regularidade da intimação via postal do autor. Extinção bem decretada. Código de Processo Civil, art. 267, III, §1º. Decisão mantida. Recurso improvido.
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60 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Prévia intimação pessoal do autor pelo correio. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Irrelevância. Validade da intimação. Extinção mantida. Recurso não provido.
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61 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. CPC/1973, art. 267, III. Exigência de duplo requisito. Ausência de requerimento do demandado citado. Súmula 240/STJ. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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62 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Execução por Título Extrajudicial. Inércia do autor. Impossibilidade. Ausência de requerimento dos executados. Violação ao disposto na Súmula 240/STJ. Extinção afastada. Sentença anulada. Recurso provido.
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63 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Execução por título extrajudicial. Decisão terminativa com base na inércia do autor. Intimação pessoal realizada. Inteligência do CPC/1973, art. 267, § 1º. Extinção devida. Recurso não provido.
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64 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Não citados os réus em sede de execução, não promovido pelo demandante o andamento do feito, embora intimado pela imprensa oficial e pessoalmente, patente o abandono da causa, a impor sua extinção. Hipótese de inaplicabilidade da Súmula 240 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.
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65 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Pedido de anulação da sentença que extinguiu o processo, sem Resolução de mérito, por abandono. Descabimento. Hipótese em que o exequente foi intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, deixando, porém, de fazê-lo. Intimação pessoal por AR (Aviso de Recebimento) válida. Extinção do processo que deve ser mantida. Recurso improvido.
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66 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Admissibilidade somente se houver desídia do autor no andamento da causa. À extinção deve preceder requerimento expresso do réu nesse sentido. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada na Súmula 240. Aplicabilidade. Extinção afastada. Recurso provido.
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67 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Intimação pessoal da autora e de seus advogados para dar prosseguimento ao feito. Nulidade inexistente. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.
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68 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Autor não intimado pessoalmente ou por carta para dar andamento ao feito. Inobservância, ademais, da Súmula 240, do STJ. Sentença de extinção anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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69 - STJ. Execução. Extinção do processo. Abandono da causa. Necessidade de requerimento expresso. Súmula 240/STJ. CPC/1973, art. 267, III e § 1º.
«A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o requerimento do réu para que se declare extinto o processo por abandono da causa pelo autor deve ser expresso. (...) A súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça assim dispõe: «a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu». Impossível, portanto, considerar como pedido expresso de extinção do processo por abandono da causa o fato do réu fornecer o endereço do autor para que este... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TJSP. Sentença. Extinção do processo. Abandono da causa. Inocorrência. Autora que formulou pedido de cooperação e expedição de ofício visando a identificação do endereço de uma das corrés. Abandono não caracterizado. Dever de cooperação previsto no CPC, art. 6º. Aplicação da Súmula 240/STJ. Recurso provido.
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71 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial.processo civil. Extinção do processo. Abandono da causa. Requerimento do réu.
«1. Deficiência de fundamentação do recurso especial configurada tendo em vista que a parte recorrente não refutou por meio das razões recursais o argumento de não ter ocorrido requerimento da parte ré de ser extinto o processo, a justificar a pena de abandono da causa. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2. A extinção do processo por abandono da causa pelo autor, necessita de requerimento do réu apenas nos casos em que o réu passou a integrar a lide, justificando, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. CPC/1973, art. 267, inciso III. Embargos de Terceiro. Locação. Bem imóvel. Ausência de intimação pessoal da parte. Indispensabilidade para a validade da extinção do processo, por abandono da causa. Inviabilidade da sentença. Extinção afastada, devendo o pleito de expedição de ofícios na tentativa de localização do corréu ser deduzido em primeiro grau, quando determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido para esse fim.
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73 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Ação de cobrança. Autor que não deu o devido andamento ao feito quando intimado. Descumprimento do disposto no CPC/2015, art. 485, III e § 1º. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, mantida. Recurso não provido.
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74 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Abandono da causa. Arrendamento mercantil. Busca e apreensão. Ausência de intimação pessoal do autor. Inteligência do § 1º, do CPC/1973, art. 267. Notificação extrajudicial, ademais, regularmente manejada. Extinção do processo afastada. Regular prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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75 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Abandono da causa. Arrendamento mercantil. Busca e apreensão. Ausência de intimação pessoal do autor. Inteligência do § 1º, do CPC/1973, art. 267. Notificação extrajudicial, ademais, regularmente manejada. Extinção do processo afastada. Regular prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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76 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Inocorrência. Intimação pessoal da parte. Ato que não afasta a necessidade de intimação prévia dos advogados pela imprensa oficial. Ausência de intimação dos patronos. Extinção afastada. Recurso provido.
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77 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Abandono da causa. Parte intimada pessoalmente a dar andamento ao feito que permanece inerte. Extinção do processo com fundamento no CPC/1973, art. 267, III, § 1º. Necessidade. Estado de abandono que não pode subsistir. Manutenção do decidido. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido.
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78 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Ação de cobrança. Negativa de citação. Certidão do oficial de justiça. Intimação pessoal para andamento. Ausência de manifestação. Extinção bem decretada. Código de Processo Civil, art. 267, III, §1º. Decisão mantida. Recurso improvido.
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79 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Execução por título extrajudicial. Possibilidade de decretação. Necessidade, entretanto, de requerimento da parte contrária, se já citada. Inteligência da Súmula 240, do STJ. Decreto de extinção do feito afastado. Recurso provido.
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80 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Execução por título extrajudicial. Carta intimatória cumprida no endereço da sede da instituição financeira. Desnecessidade de recebimento pelo representante legal. Teoria da aparência. Precedentes do STJ. Extinção mantida. Recurso não provido.
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81 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Descabimento. Inocorrência da intimação pessoal. CPC/1973, art. 267, § 1º. Inobservância, ainda, do pedido para inclusão do nome de advogada no cadastro do processo. Intimações publicadas de forma equivocada. Extinção afastada. Regular prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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82 - STJ. Extinção do processo. Abandono da causa. Intimação pessoal. Realização por carta. Eficácia do ato. CPC/1973, art. 267, § 1º. Exegese.
«Exige o CPC/1973, art. 267, § 1º, que para efeito de configuração do abandono da causa, a intimação da parte se faça pessoalmente, inexistindo restrição a que o ato tenha lugar por meio de carta, atendidas as formalidades da espécie, se efetivamente cientificado o destinatário. Caso em que o recurso especial limita-se a reclamar da forma, mas não nega o recebimento pessoal da intimação via postal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Necessidade de intimação pessoal do autor da ação, sem resposta, para que se configurasse o intuito de abandono, o que não se verificou na hipótese. Inteligência, ademais, da Súmula 240, do STJ, que veda atuação de ofício pelo Juízo. Sentença extintiva anulada. Recurso provido.
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84 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA -
Ocorrência - Determinado o prosseguimento do feito para regularização da sucessão processual - Requerimento da apelante de dilação do prazo por 60 dias em razão do encerramento do contrato com seu escritório de advocacia - Ausência de movimentação processual - Intimação via DJE para dar andamento ao processo - Persistência de inércia da apelante - Intimação pessoal realizada, permanecendo a recorrente inerte - Paralisação do processo por seis meses - Abandono da causa caracter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Caracterização. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Requerimento de sobrestamento do processo formalizado muito após o decurso do prazo de 48 horas da intimação pessoal. Manifestação intempestiva. Inércia reiterada. Sentença extintiva mantida. Recurso não provido.
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86 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Descabimento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo apreendido pela polícia abandonado em via pública. Pagamento somente de duas das quarenta e oito prestações contratadas. Inadimplência incontroversa. Necessidade excepcional de nova oportunidade de citação do devedor. Aplicação do princípio da razoabilidade. Extinção afastada. Recurso provido, com observação.
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87 - TJRJ. Extinção do processo. Abandono da causa. Inocorrência. Silêncio quanto a prova testemunhal. Princípio do impulso oficial. CPC/1973, arts. 262, 267, III e 400.
«A extinção do processo pelo abandono da causa somente é possível quando há inércia do autor em promover as diligências e atos que lhe cabiam, indispensáveis para o julgamento da causa. O silêncio do autor quanto à prova oral requerida importa, tão-somente, no desinteresse na sua produção. O principio do impulso oficial permite ao juiz julgar o processo a despeito da inércia superveniente das partes, conforme CPC/1973, art. 262.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Ação de cobrança. Extinção sem exame do mérito. Insurgência pela anulação da sentença. Alegação de falta de prévia intimação pessoal. Descabimento. Hipótese em que é válida a intimação por carta para cumprimento da exigência do CPC/1973, art. 267, parágrafo único. Extinção por abandono mantida. Recurso improvido.
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89 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Ação de reintegração de posse. Decurso de prazo superior a cinco anos sem que a apelante tenha providenciado a citação da apelada. Ausência, entretanto, de determinação expressa do juízo da causa para intimação da parte. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.
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90 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Reconhecimento de ofício, enquanto não citado o réu. Admissibilidade. Inexistência de ofensa ao enunciado da Súmula 240/STJ. Possibilidade de intimação por carta, para fins do disposto no CPC/1973, art. 267, § 1º. Processo julgado extinto, sem Resolução do mérito. Recurso improvido.
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91 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Ação monitória. Cédula de crédito bancário (empréstimo pessoal). Intimação pessoal da parte e também do patrono pela imprensa oficial. Extinção com fulcro no CPC/1973, art. 267, III. Cabimento. Decisão mantida. Recurso improvido.
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92 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Abandono da causa. Ação acidentária de revisão de benefício. Sentença extintiva sem Resolução do mérito por falta de interesse de agir. Inadmissibilidade. Apelação do obreiro. Acesso à justiça não pode ser condicionado ao prévio requerimento na via administrativa. Súmula 89/STJ. Condições da ação aferíveis a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição. Ausência dos requisitos para a extinção do processo por abandono da causa. Sentença reformada. Recurso provido.
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93 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da Causa. Busca e apreensão. Bem móvel. Alienação fiduciária. Causa que se arrasta há mais de dois anos e meio sem citação. Certo o abandono da causa e hígidas a intimação pessoal da autora e a de seu advogado. Lapso de sete meses entre a sentença e a anterior manifestação da autora. Desídia induvidosa. Validade do decreto de extinção do processo, que independe de requerimento do réu, se ainda não foi citado. Recurso desprovido.
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94 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Inercia do autor. Caracterização. Oportunidade para manifestação concedida, subsistindo inércia por quase noventa dias. CPC/1973, art. 267, § 1º. Desnecessidade de advertência da mandatária acerca da pena de extinção. Extinção mantida. Recurso desprovido.
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95 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Intimação pessoal realizada. Ausência de requerimento do réu. Irrelevância. Inaplicabilidade da Súmula 240, do Superior Tribunal de Justiça. Manifestação do réu em concordância com a sentença extintiva. Decisão mantida. Recurso não provido.
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96 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Abandono da causa. Não cabimento. Parte intimada apenas por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Extinção por abandono que exige prévia intimação pessoal do autor para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. Inobservância do § 1º, do CPC/1973, art. 267. Decreto de extinção do feito cassado. Recurso provido.
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97 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Inércia do autor, apesar de intimado. Extemporânea manifestação do seu patrono que sequer poderia ser considerada, uma vez que se restringiu a solicitar o prosseguimento do feito, sem adotar as providências necessárias. Extinção do processo bem decretada. Recurso improvido.
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98 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA - ART. 485, III C/C § 1º, DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL - Lei 11.419/2006, art. 5º, § 6º - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA. -
Ficando o processo paralisado por mais de 30 dias por inércia da parte, e não atendida a intimação pessoal para suprir a falta em cinco dias, é cabível a extinção do processo por abandono de causa. - Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Necessidade de intimação pessoal da parte. Observância pelo Juízo singular. Intimação do autor, pessoa jurídica, via postal. Validade. Eficácia. Réu ainda não citado. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.
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100 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Necessidade de intimação pessoal da parte, ou, se não possível, a intimação por edital. Hipótese em que se verificou a ausência de intimação. Sentença de extinção reformada. Precedentes Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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