STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Extinção do processo. Abandono da causa. CPC/1973, art. 267, III. Intimação pessoal do autor. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ ao caso. Decisão agravada mantida.
«1.- Não há que se falar, in casu, em necessidade de requerimento do réu, para que se possibilite a extinção do processo com fundamento no CPC/1973, art. 267, III. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a inércia, frente à intimação pessoal do autor, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito (AgRg no REsp 719.893/RS, 1ª Turma, Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 29/08/2005).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito