Execucao Quantia Certa Honorarios Advocaticios | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.0272.2001.8000

151 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Recurso especial acolhido. Condenação em honorários de 10% sobre o valor da causa. Embargos à execução a que não foi atribuído valor. Omissão. Reconhecimento. Montante do proveito econômico. Ausência de determinação de prosseguimento da execução. Irrelevância. Embargos parcialmente acolhidos.

«1. A condenação em honorários tendo por base de cálculo o valor da ação é inexequível se esse montante não foi especificado na petição inicial. 2. «O valor da causa nos embargos à execução deve guardar consonância com o proveito econômico perseguido pelo embargante» (AgRg no Ag 1394473/RJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 30/10/2012), sendo certo que, «[n]os embargos parciais, que não põem termo à execução, os honorários advocatícios devem incid... ()

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Doc. 669.4194.6297.5746

152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITOS EM RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1190 DO STJ.

Fazenda agravante pleiteia a exclusão de honorários advocatícios fixados, uma vez que não houve impugnação na fase executiva sobre créditos que serão pagos por Requisição de Pequeno Valor - RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Dispõe o art. 85, §7º do CPC que «não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". Considerando a sistemática constitucional de quitação de débit... ()

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Doc. 220.8241.2636.1935

153 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Ipca-E. Juros moratórios. Termo final. Honorários advocatícios. CPC/2015. Inaplicabilidade. Majoração. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal de Pernambuco contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado pela Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro, que deverá aplicar (I) o IPCAE para fins de atualização do crédito, com base no recente julgamento do RE 870.947; e (II) juros moratórios até a data de expedição dos requisitórios, conforme julga... ()

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Doc. 851.2522.3876.4006

154 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITOS EM RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1190 DO STJ.

Parte agravante que pleiteia a reforma de decisão que determinou ser incabível naquele momento processual o pagamento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, não impugnado, sobre a parte dos créditos que serão pagos por Requisição de Pequeno Valor - RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Dispõe o art. 85, §7º do CPC que «não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, de... ()

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Doc. 482.0103.3348.9918

155 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITOS EM RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1190 DO STJ.

Parte agravante que pleiteia a reforma de decisão que determinou ser incabível naquele momento processual o pagamento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, não impugnado, sobre a parte dos créditos que serão pagos por Requisição de Pequeno Valor - RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Dispõe o art. 85, §7º do CPC que «não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, d... ()

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Doc. 676.9867.3554.4852

156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Não acolhimento - Conta realizada pelo exequente que se baseou naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Não demonstração de excesso de execução e erro de cálculo. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Honorários advocatícios e multa - Realização, por parte do apelado, de depósito tempestivo de certa quantia para a qual foi intimado - Descabida fixação de honorária ou multa em desfavor do agravado - Aplicação da jurisprudência do STJ a respeito ... ()

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Doc. 161.6691.3000.3800

157 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial.ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Execução invertida. Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios. Provimento do recurso.

«1. O acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, tendo em vista que analisou de maneira suficiente e fundamentada todas as questões relevantes à solução da controvérsia, não sendo os embargos de declaração veículo adequado para mero inconformismo da parte. 2. Hipótese de «execução invertida» em que a Fazenda Pública condenada em obrigação de pagar quantia certa, mediante RPV, antecipa-se ao credor cumprindo espontaneamente a obrigação e apre... ()

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Doc. 201.4023.7000.1700

158 - TJRS. Agravo de instrumento. Direito público. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Débito a ser satisfeito por precatório. Honorários advocatícios indevidos. Interpretação do CPC/2015, art. 85, § 7º.

«I - A partir do julgamento do RE Acórdão/STF, pelo E. STF, consolidou-se o entendimento segundo o qual os honorários advocatícios não são devidos pela Fazenda Pública nas execuções por quantia certa que não tenham sido embargadas e cujo crédito deva ser pago mediante expedição de precatório, o que não foi alterado pelo , § 7º. II - Tendo havido impugnação pelo ente público ao pedido de cumprimento de sentença, viável a condenação em honorários, mas... ()

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Doc. 610.3323.3010.5655

159 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução por erro de cálculo, com discussão sobre o termo inicial dos juros de mora sobre honorários advocatícios sucumbenciais e a incidência de multa sobre o valor dos juros. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) determinar o termo inicial dos juros de mora sobre honorários advocatícios sucumbenciais e (ii) a le... ()

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Doc. 783.8617.4581.7403

160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que, na ação de arbitramento de honorários advocatícios, indeferiu o pedido de arresto cautelar de 10% do valor depositado na ação que tramita na Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ, em que os réus-agravados figuram como exequentes. Irresignação dos autores-agravantes que não prospera. Arresto cautelar que somente seria possível na hipótese de exigência de quantia certa, o que não é o caso em exame. Com efeito,... ()

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Doc. 176.5434.5005.7000

161 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Execução invertida. Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao , de 1973 2. Hipótese de «execução invertida» em que a Fazenda Pública condenada em obrigação de pagar quantia certa, mediante RPV, antecipa-se ao credor cumprindo espontaneamente a obrigação e apresentando os cálculos da quantia devida, sem oposição da parte contrária. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não cabe a fixação de verba h... ()

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Doc. 230.7060.9800.4503

162 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Rejeição à impugnação. Súmula 519/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O modelo processual sincrético passou a abarcar também as execuções de título judicial por quantia certa contra a Fazenda Pública, aplicando-se, quanto aos honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença, as disposições do art. 85, §§ 1º e 7º, do estatuto... ()

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Doc. 181.5511.4007.9100

163 - STJ. Processual civil. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Impugnação. Honorários advocatícios. Cabimento. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 575, e/STJ): «No caso dos autos, contudo, houve impugnação à execução pelo IBAMA (evento 81, na origem). É caso, pois, de arbitramento de honorários de execução de 10% sobre o valor do crédito, nos termos do 85, § 3º, II do CPC». 2 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação,... ()

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Doc. 152.6484.7000.7200

164 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Inovação de fundamento em agravo regimental. Impossibilidade. Precedentes.

«O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Medida Provisória 2.180-35/2001, com interpretação conforme, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública, excluídos os casos de pagamentos de obrigações definidos em lei como de pequeno valor, objeto do § 3º do Precedente. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 175.8501.2000.0600

165 - STF. Direito processual civil e constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Honorários advocatícios. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Acórdão publicado antes de 03/05/2007. Inovação de fundamento em agravo regimental. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Medida Provisória 2.180-35/2001, com interpretação conforme de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública, excluídos os casos de pagamentos de obrigações definidos em lei como de pequeno valor, objeto do § 3º do Precedente. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 608.6656.7722.4462

166 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso interposto pelo exequente. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - Nos termos do art. 85, §16 do CPC, quando os honorários advocatícios forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir do trânsito em julgado da decisão - O Código nada diz acerca do termo inicial dos juros nos casos em que os honorários forem fixados em percentual - No entanto, transportando-se à regra acerca da mo... ()

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Doc. 241.0260.7479.8271

167 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Acolhimento. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Cabimento. Inaplicabilidade da regra contida no Lei 9.494/1997, art. 1º-D.

1 - A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 1º.10.2009), aplicando a sistemática prevista no c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ, confirmou a orientação no sentido de que «em sede de execução fiscal é impertinente a invocação do , tendo em vista que o Plenário do STF, em sessão de 29.09.2004, julgando o RE Acórdão/STF (DJ 06.10.2004) declarou incidentemente a constituci... ()

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Doc. 141.6512.5000.0000

168 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Execução não embargada contra a fazenda pública. Renúncia ao valor excedente àquele previsto no ADCT/88, art. 87 para a expedição de requisição de pequeno valor. Renúncia posterior ao trânsito em julgado de sentença originalmente sujeita ao regime de precatórios. Fixação de honorários advocatícios. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, Relator para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/12/06, declarou a constitucionalidade do , na redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/01, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, excepcionando, todavia, a hipótese de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. 2. No voto ... ()

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Doc. 142.6070.0000.0200

169 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil e constitucional. Repercussão geral presumida. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Renúncia ao valor excedente àquele previsto no ADCT da CF/88, art. 87 para a expedição de requisição de pequeno valor. Renúncia posterior ao trânsito em julgado de sentença originalmente sujeita ao regime de precatórios. Fixação de honorários advocatícios. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A repercussão geral é presumida quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante desta Corte (artigo 323, § 1º, do RISTF ). 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 420.816, Relator para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/12/06, declarou a constitucionalidade do , na redação dada pela Medida Provis... ()

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Doc. 141.6202.7001.3300

170 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Embargos à execução julgados improcedentes. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em favor dos servidores embargados. Valor irrisório. Inexistência. Agravo não provido.

«1. «Nos termos da jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que ocorreu in casu» (AgRg no Resp 1.399.400/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 20/11/13). 2. «O valor da causa nos embargos à execução deve guardar consonância com o proveito econômico perseguido pelo embargante» (AgRg no Ag 1394473/RJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta... ()

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Doc. 241.1011.1390.7822

171 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Exceção de pré-Executividade. Acolhimento. Condenação em honorários advocatícios. Possibilidade. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Inaplicabilidade na hipótese. Orientação adotada em sede de recurso regido pela sistemática do CPC, art. 543-C.

1 - Inicialmente cumpre afastar a alegada aplicação do na hipótese, uma vez que o referido dispositivo, consoante orientação do Supremo Tribunal Federal adotada no julgamento do RE Acórdão/STF (DJ 06.10.2004), somente incide nas execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública, e não em execução fiscal, entendimento que, inclusive, foi adotado por esta Corte em sede de recurso repetitivo, na sistemática do (REsp. Acórdão/STJ, DJe ... ()

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Doc. 842.5154.8370.4204

172 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO

de SENTENÇA - Condenação da Operadora ao reembolso das despesas com Clínica particular - Não era caso de execução por quantia certa, posto que não houve prévio pagamento para que o autor fizesse jus ao reembolso - A modificação da condenação contida no título judicial de «reembolso» para obrigação de fazer consistente em «pagar diretamente ao prestador», encontra amparo no - Cobrança de astreintes pelo descumprimento da obrigação - Inadequação - Não o... ()

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Doc. 147.7022.9000.6900

173 - STJ. Meio ambiente. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução não-embargada de sentença proferida em ação coletiva. Honorários. Cabimento. Súmula 345/STJ. Cumulação de execuções de fazer e de pagar. Possibilidade. Agravo regimental interposto pelo instituto brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis - IBAMA improvido. Agravo regimental interposto por Dalci Ferreira e outros provido.

«1. «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas» (Súmula 345/STJ). 2. Em se tratando de execução de sentença que concede a servidores públicos reajuste salarial, é possível a cumulação de execução de pagar quantia certa (referente às parcelas vencidas) e de fazer (para incorporação do reajuste aos vencimentos). 3. Agravo regimental interposto pelo INSTITUTO ... ()

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Doc. 944.6148.9377.7285

174 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por João Bosco Fagundes Junior contra decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - Cível, que, no cumprimento de sentença movido por Thiago Chagas Brito, acolheu parcialmente a impugnação ao reconhecer excesso de execução no valor de R$ 371,84. O agravante sustenta que os juros de mora sobre os honorários advocatícios somente podem incidir a partir da intimação do executado dos cálculos apresentados pelo exequente. II. QUESTÃO EM DIS... ()

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Doc. 210.9290.9138.5762

175 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Legitimidade ativa. Título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível. Honorários advocatícios. Quantum. Razoabilidade. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 141.6054.3003.2200

176 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos. Modificação do quantum referente aos honorários advocatícios fixados no título executivo. Impossibilidade, sob pena de afronta à coisa julgada.

«1. «Transitada em julgado, a sentença proferida em processo-crime que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo constitui título executivo líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V, do CPC/1973», sendo que, «em obediência à coisa julgada, é inviável revisar, em embargos à execução, o valor da verba honorária fixada em sentença com trânsito em julgado» (AgRg no REsp 1.370.209/ES, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, D... ()

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Doc. 417.4244.3256.2562

177 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução Fiscal. ICMS. Cancelamento do débito em razão de ação anulatória. Sentença que julgou extinta e execução fiscal com fundamento no , VI, sem fixar ônus de sucumbência. Pretensão de reforma quanto aos honorários advocatícios. Cabimento. Possibilidade de fixação de verba honorária de sucumbência após a oposição da exceção de pré-executividade. Considerando que o cancelamento da CDA foi posterior à exceção de pré-executividade, pelo princípio da ca... ()

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Doc. 220.8311.2548.8707

178 - STJ. processual civil. Tributário. Apelação. Execução fiscal. IPTU e taxa de remoção de lixo. Acolhimento da exceção de pré-executividade. Sentença parcialmente reformada. Recursos de ofício e voluntário parcialmente providos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de presquestionamento. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Marimex Despachos Transportes e Serviços Ltda. à execução fiscal ajuizada pela Prefeitura Municipal de Santos para a cobrança de débitos de IPTU objetivando a extinção da execução. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido para extinguir a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para julgar parcialmente procedente a exceção de pré-executividade, apenas para declarar a in... ()

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Doc. 187.3130.9003.3000

179 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Verba honorária fixada em 0,5% sobre o valor atribuído à causa. Valor considerado irrisório diante das características da demanda. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Alteração do julgado para fixar a verba honorária em 3% sobre o excesso de execução. Agravo interno da fazenda nacional a que se dá parcial provimento.

«1 - A orientação desta Corte Superior é de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo, por demandar, em tese, a averiguação e avaliação do contexto fático-probatório dos autos. 2 - Na hipótese dos autos, a verba honorária foi fixada pela origem no montante de R$ 20.000,00, que equivale ao percentual de 0,5% sobre o valor da c... ()

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Doc. 210.7150.7259.0462

180 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução invertida. Honorários advocatícios. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

1 - A alteração do entendimento da Corte de origem, no sentido de que houve cumprimento espontâneo da obrigação pela Autarquia, como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ. 2 - Fixada a premissa de que houve cumprimento espontâneo da obrigação pelo INSS, nota-se que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superi... ()

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Doc. 146.0924.0000.0800

181 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Execução não embargada. Requisição de pequeno valor.

«1. «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.» (, parágrafo 4º,). 2. «Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas.» (, com red... ()

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Doc. 193.6825.9000.9300

182 - STF. Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Execução embargada pela Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Possibilidade.

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Doc. 230.7030.9440.9949

183 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal de ICMS. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Controvérsia sobre a condenação em honorários advocatícios. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal de ICMS, nos quais a sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual superveniente, em face da adesão da parte embargante ao programa de parcelamento de que trata a Lei Complementar 238/2013, do Estado de Pernambuco, com condenação da parte embargante... ()

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Doc. 184.2365.7003.5000

184 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Honorários advocatícios. Cabimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a fixação da verba advocatícia tanto na execução quanto nos respectivos embargos, desde que a soma das condenações não ultrapasse o limite estabelecido no § 3º do , 1973. 2 - No caso, as instâncias ordinárias equipararam a ação anulatória, julgada procedente, aos embargos à execução, deixando de fixar os honorários advocatícios na execução. Essa solução não encontra previsão legal. O , caput,... ()

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Doc. 167.0663.3001.4300

185 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Execução invertida. Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Hipótese de «execução invertida» em que a Fazenda Pública condenada em obrigação de pagar quantia certa, mediante RPV, antecipa-se ao credor cumprindo espontaneamente a obrigação e apresentando os cálculos da quantia devida, sem oposição da parte contrá... ()

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Doc. 135.0604.3003.2800

186 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Recurso especial. Honorários advocatícios em processo de execução. Apreciação equitativa. Inteligência do art. 20, § 4° do CPC/1973. Valor razoável. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. É certo que, em se tratando de execução, os honorários são arbitrados conforme apreciação equitativa do juiz, não havendo falar em porcentagem sobre o valor pretendido pelo recorrido. 2. A discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático-probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do valor arbitrado nas instâncias ordinárias por este Superior Tribunal de Justiça, consoante entendimento da Súmula 7 desta Corte. Excepciona-se esta regra qua... ()

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Doc. 260.9684.5602.8147

187 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADA PROCEDENTE SEM, ENTRETANTO, CONDENAR O EMBARGADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA CDA, COM FINCAS NO art. 26 DA LEF, COM A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE, ORA APELANTE, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DO art. 85, §3º, DO CPC, NA FORMA DO §5º DO MESMO DISPOSITIVO, AO ARGUMENTO DE JÁ TER SE FORMADO O CONTRADITÓRIO. CONTROVÉRSIA QUE RESIDE NA VERIFICAÇÃO DO CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO art. 26 DA LEF, QUANDO OCORRER O CANCELAMENTO DA CDA. O art. 26 DA LEF NÃO AFASTOU O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INTERPRETAÇÃO MITIGADA DA NORMA LEGAL POR JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. QUANTO AO MONTANTE DA VERBA HONORÁRIA, É CERTO QUE NÃO HOUVE VALOR DE CONDENAÇÃO, TAMPOUCO É POSSÍVEL MENSURAR O PROVEITO ECONÔMICO ALCANÇADO. TODAVIA, HÁ O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA COMO DERRADEIRO CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL, EXIBINDO-SE ADEQUADO O SEU ARBITRAMENTO, A TEOR DO § 2º DO CPC, art. 85, EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DADO À CAUSA A SER ATUALIZADO, MORMENTE, PORQUE ESTE MONTANTE NÃO ULTRAPASSARÁ O VALOR DE 200 SALÁRIOS MÍNIMOS. R. SENTENÇA ALVEJADA QUE NÃO MERECE REPARO, IMPLICANDO NO DESPROVIMENTO DO APELO COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL, PARA O PATAMAR DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

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Doc. 147.3583.1000.9900

188 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Curador especial. Inexistência ou insuficiência de defensoria pública. Cabimento. Modificação do quantum referente aos honorários advocatícios fixados no título executivo. Impossibilidade, sob pena de afronta à coisa julgada. Agravo regimental não provido.

«1. «A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região.» (AgRg no REsp 1451034/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014). 2. A decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defenso... ()

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Doc. 731.6577.5484.0886

189 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. PAGAMENTO QUE DEVE ABRANGER ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, JUROS INCIDENTES ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, ALÉM DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEPÓSITO INSUFICIENTE PARA REMIR A EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de execução de título executivo extrajudicial, determinou a intimação do executado, ora agravante, para pagamento do débito remanescente. 2. O mérito recursal se restringe à definição se o depósito efetuado pelo devedor, ora agravante, é suficiente para adimplir o débito exequendo. 3. A hipótese dos autos se trata de execução por quantia certa, que é regulada pelos arts. 824 e seguintes do Código Processual ... ()

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Doc. 573.5416.0270.5402

190 - TJSP. Apelação. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Sentença que julgou extinta a execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, determinando que cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Recurso da parte exequente, argumentando a presença dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título. Inconformismo injustificado. Preliminar. Inviabilidade de concessão do benefício da justiça gratuita para o executado, conforme requerido em sede de contrarrazões, pois ausente prova de sua hipossuficiência econômica. Prejudicial de mérito. Não caracterizada a prescrição ou decadência, conforme alega o executado em sede de contrarrazões. Ação proposta com base em Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. Prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Termo inicial que corresponde à data de vencimento da última parcela de cada anuidade, isto é, dezembro de 2012 e dezembro de 2013. Ação ajuizada em 05/05/2017. Prescrição não caracterizada. Mérito. Execução que deve se fundar em título de obrigação certa, líquida e exigível (CPC, art. 783). Contratos de Prestação de Serviços Educacionais assinados pelo devedor e por duas testemunhas (art. 784, III do CPC). Exequente, contudo, que não demonstrou a adequação da pretensão à previsão do título executivo. Valor cobrado na ação que não tem respaldo nos contratos juntados aos autos. Planilha de débitos em desconformidade com o título executivo. Parte exequente que não traz explicação pormenorizada sobre a origem dos valores mesmo após ser intimada para tanto. Ausência de título líquido a embasar a cobrança da dívida. Inadequação da via executiva. Possibilidade de alteração do ônus sucumbencial de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Diante da sucumbência, diante da escolha da via inadequada para cobrança da dívida, caberá à parte exequente o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa. Honorários fixados em 10% do valor atualizado da causa em favor da parte executada. Sentença reformada, exclusivamente, quanto aos ônus de sucumbência. Recurso da parte exequente desprovido

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Doc. 755.1430.3693.5782

191 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO PROVIMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Extinção da Execução Fiscal em razão da desconstituição do crédito em Ação Anulatória, com a condenação do Exequente ao pagamento de honorários. O Estado se insurge afirmando que não deve ser condenado ao pagamento de honorários. O ajuizamento da Execução Fiscal ocorreu após a distribuição da Ação Anulatória pela parte Executada, sendo certo que a Certidão da Dívida Ativa que fundamentava o presente Executivo Fiscal foi desconstituída, o que ensejou a extinção do f... ()

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Doc. 103.1674.7344.5800

192 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Advogado. Medida cautelar. Revogação do mandato. Cobrança do contrato de honorários. Garantia de futura execução. Depósito em Juízo de 10% do valor que se efetivarem nas ações mencionadas no contrato. Deferimento. CPC/1973, art. 798.

«... O autoriza ao magistrado conceder «medidas provisórias que julgue adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação». Sendo certo que referida regra justifica a concessão da medida, como garantia do cumprimento do contrato, uma vez que a revogação do mandato, leva à conclusão de que a agravada pretende fugir de sua obrigação contratual. Não se podendo, agora, no... ()

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Doc. 241.0291.0797.0412

193 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Fazenda Pública estadual. Execução. Fracionamento. Verba honorária. Requisição de pequeno valor. Principal. Precatório. Inadmissibilidade. Juiz da execução. Requisição direta. Impossibilidade. Presidente do tribunal. Competência. Art. 730, I, CPC. Observância.

1 - Inadmissível se mostra o fracionamento do valor total da execução, de modo a possibilitar que a parte referente aos honorários advocatícios (não excedente ao teto de sessenta salários mínimos) se efetive via RPV, e a outra se dê mediante precatório. Ressalta-se que, para fins de pagamento, a execução da verba honorária segue a sorte da execução principal, sendo vedado o seu fracionamento para fins de configuração de execução de pequeno valor, em que desnecessária a expedi... ()

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Doc. 148.1011.1003.4900

194 - TJPE. Agravo de instrumento. Decisão afastando do bloqueio de valores realizado em fase de cumprimento de sentença a multa do art. 475-J e os honorários advocatícios. Garantia do juízo através de nomeação de cotas bancárias. Impossibilidade. Incidência da multa prevista no art. 475-j. Honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença. Cabimento. Provimento à unanimidade.

«- Cotas bancárias de investimentos ofertadas em garantia da execução equivaleriam à aplicação financeira, e, portanto, desobedeceria a ordem de preferência do - A ordem legal de penhora não se trata de mera sugestão ou faculdade, devendo, sempre que possível, ser respeitada. - A desobediência da ordem legal apenas seria cabível em hipóteses específicas, que revelem necessidades imperiosas para tanto, o que não se revela no caso em análise, haja vista que ... ()

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Doc. 558.8622.2173.9563

195 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA DE COBRANÇA DE MULTA FIXADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EM 3.000 UFIR POR INFRINGÊNCIA AO LEI COMPLEMENTAR 63/1990, art. 63, II E IV, AO AGRAVANTE, NA CONDIÇÃO DE PREFEITO DE PARACAMBI/RJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILETIGIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RE 1.003.433 (TEMA

642) - LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PREJUDICADO - PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA NA ORIGEM (PROCESSO 0000304-08.2022.8.19.0039). I - Sob regime da repercussão geral (Tema 642 / RE 1.003.433), consagrou o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal a compreensão de que «o Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de m... ()

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Doc. 142.9450.0000.1500

196 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Honorários advocatícios. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Execução de sentença proferida em ação coletiva. Matéria infraconstitucional. Ausência de violação ao RE 420.816. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Medida Provisória 2.180-35/2001. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 730. Lei 8.906/1994, art. 22. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«1. O tema constitucional examinado no Recurso Extraordinário 420.816, Redator para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence, estava restrito à redução interpretativa do (Medida Provisória 2.180-35/2001) para torná-lo aplicável apenas às execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública (). 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Supremo Tribunal Federal. 4. Recurso extraordinário recusado.»

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Doc. 210.7151.0538.8934

197 - STJ. Processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Advogado dativo. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STJ. Natureza. Título líquido e certo. Quantum. Alteração em embargos à execução. Impossibilidade.

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Doc. 173.9982.3000.7800

198 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Modificação do quantum referente aos honorários advocatícios fixados no título executivo. Impossibilidade, sob pena de afronta à coisa julgada. Agravo regimental do estado do espírito santo desprovido.

«1. A decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V do CPC, de 1973 independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título. Sendo que em obediência à coisa julgada, é inviável revisar, em sede de embargos à execução, o valor da verba honorária fixada em sentença... ()

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Doc. 226.8813.2208.3092

199 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu impugnação para declarar excesso na execução em razão do termo inicial dos juros moratórios fixados a partir do trânsito em julgado da sentença que arbitrou os honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir o marco inicial dos juros de mora sobre os honorários sucumbenciais fixados em percentual sobre o valor da causa: (I) a data do trânsito e... ()

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Doc. 157.0965.3000.2800

200 - STF. Direito processual civil. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Execução embargada. Ausência de afronta à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

«1. Esta Corte declarou a constitucionalidade do , na redação que lhe foi dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, com interpretação conforme, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, excluídos os casos de pagamentos de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (RE 420.816, Redator para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence). 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é ... ()

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