Execucao Quantia Certa Honorarios Advocaticios | Jurisprudência Selecionada

Doc. 265.2397.6474.6331

101 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Pretensão do exequente de recebimento do valor indicado na certidão de dívida ativa que consta dos autos. Sentença de extinção da execução, em virtude do reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. Inconformismo do exequente, quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Sobre a matéria, o STJ tem entendimento no sentido de que, por aplicação do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, quando frustrado seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente, pois quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor, que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa. Precedentes desta Câmara. Reforma do decisum. Recurso a que se dá provimento, de modo a excluir a obrigação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

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Doc. 999.6402.9029.7631

102 - TJSP. Agravo de Instrumento - Acidente do trabalho - Cumprimento provisório de sentença - Irresignação contra decisão que determinou o prosseguimento da execução provisória e condenou o INSS em honorários advocatícios - Pendência de julgamento de Recurso Especial quanto ao termo inicial do benefício - Inexistência de óbice ao prosseguimento do feito no caso concreto - Ainda que não tenha transitado em julgado o título judicial, é certo que o INSS não se opôs à concessão do benefício - Desfecho do Recurso Especial que não terá reflexo no caso em tela - Cumprimento provisório de sentença pode ter seguimento somente de quantia incontroversa - Cabíveis o arbitramento de honorários advocatícios à parte vencida, no cumprimento de sentença provisório - Hipótese não configurada nos autos - Ausência de impugnação aos cálculos do obreiro - Decisão parcialmente reformada - Provido, em parte o agravo da autarquia.

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Doc. 162.8644.0003.2300

103 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Indeferimento do abatimento de valores correspondentes às benfeitorias do imóvel. Retenção da importância relativa aos honorários advocatícios da fase de execução. Pedido de reforma parcial do autor. Descabimento. Título executivo judicial representado por sentença homologatória de transação. Estipulação de responsabilidade pelo pagamento de introdução no bem de melhorias úteis e necessárias. Ausência de crédito líquido, certo e exigível. Inviabilidade de execução forçada por quantia pecuniária contra devedor solvente para expropriação patrimonial. Necessidade de iniciativa do procedimento de liquidação por artigos. Decisão interlocutória mantida. Recurso não provido.

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Doc. 305.0222.4201.5154

104 - TJRJ. Apelação Cível. Execuçao de título extrajudicial. Embargos ofertados pela executada. Contrato de honorários advocatícios. Alegaçao de que a advogada atuou de forma mínima no processo judicial que deu origem ao contrato de honorários advocatícios (título executado), entendendo que a embargada não faz jus ao recebimento do valor executado. Sentença de improcedência. Apelo do embargante. Inconteste que o contrato de honorários advocatícios se mostra como título certo, líquido e exigível. Alegada falha na prestação dos serviços que não restou demonstrada. Embargante que não fez prova do fato constitutivo do direito que alega ter, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, I, CPC/2015, não havendo que se falar em nulidade da execução. Pelo contrário, houve prestação dos serviços advocatícios ao longo de 7 anos. Além disso, a embargante em momento algum afirma ou demonstra não ter ciência do valor contratado, mas sim, após o recebimento da quantia, se insurge contra o pagamento pelo trabalho realizado pela profissional. Sentença de improcedência que não merece reparo. Honorários recursais aplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 207.5953.4003.7800

105 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de prestação de contas. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Direito transitório. Sentença de primeira fase proferida, transitada e executada na vigência do CPC/1973. Direito de exigir a prestação na forma da lei revogada. Prestação de contas em forma mercantil e em forma adequada. Repercussão prática insignificante. Necessidade de prestação de modo claro e inteligível, independentemente do rótulo atribuído à forma. Retenção de processo por advogado constituído. Intimação para devolução por órgão de imprensa oficial. Obrigatoriedade da intimação pessoal. Ato atentatório à dignidade da justiça. Contempt of court. Conduta dolosa ou culposa da parte. Retenção por 629 dias. Atraso excessivo na execução da obrigação de pagar quantia certa consubstanciada em condenação em honorários. Desrespeito à ordem judicial. Culpa in eligendo e culpa in vigilando da parte. Aplicação da multa. Cumulação com multa pelo inadimplemento voluntário da obrigação. Possibilidade. Conduta judicial anti-isônomica. Inocorrência. Concessão de prazo idêntico às partes. Nulidade de atos processuais. Deficiência da fundamentação que impede a compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 77.

«1 - Ação distribuída em 26/04/2007. Recurso especial interposto em 03/04/2018 e atribuído à Relatora em 28/09/2018. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) se houve a observância da regra processual vigente ao tempo da prolação da sentença e do início da segunda fase da ação de prestação de contas; (iii) se deve ser aplicada alguma penalidade às partes ou aos seus advogados em razão de retenção dos autos p... ()

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Doc. 193.3013.4001.1900

106 - STJ. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. CPC/2015, art. 827, caput. Despacho inicial. Honorários advocatícios. Fixação no percentual mínimo de 10%. Obrigatoriedade.

«1 - No tocante à execução por quantia certa, estabelece o CPC/2015, , Código de Processo Civil que, «ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado». 2 - Malgrado se saiba que, como qualquer norma jurídica, o dispositivo de lei não pode ser interpretado de maneira isolada e distanciada do sistema jurídico que o vincula, a clareza da redação do não permite uma digressão... ()

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Doc. 200.2815.0012.3200

107 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Saúde suplementar. Planos de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Cumprimento de sentença. Violação da coisa julgada. Afastada. Definição clara do alcance da sucumbência sem modificação do título judicial. Fase de conhecimento encerrada com a procedência dos pedidos de obrigação de fazer e de pagar quantia. Honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação. Base de cálculo. Valor dos danos morais mais o montante econômico do procedimento médico-hospitalar realizado.

«1 - Cumprimento de sentença do qual se extrai o presente recurso especial interposto em 27/6/17. Autos conclusos ao gabinete em 25/1º/18. Julgamento: CPC/1973. 2 - O propósito recursal consiste em definir se há violação da coisa julgada, bem como qual a base de cálculo de honorários advocatícios sucumbenciais na procedência de pedidos de compensação de danos morais e de obrigação de fazer. 3 - O juízo da execução pode interpretar o título formado na fase de conhecimento... ()

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Doc. 409.5835.0207.4598

108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO AGRAVADO EM HONORÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO EXEQUENDO. RECONHECIMENTO DO EXCESSO POR PARTE DO EXEQUENTE COM A ADEQUAÇÃO DO MONTANTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. TEMA 410, DO C. STJ. QUANTIA, CONTUDO, QUE NÃO PODE SER ARBITRADA COMO PRETENDIDO PELO AGRAVANTE. CÁLCULO ERRÔNEO PRATICADO PELO EXEQUENTE HÁ CERCA DE 05 ANOS SEM QUALQUER OPOSIÇÃO DA EXECUTADA. VERBA HONORÁRIA QUE ALCANÇARIA VALOR EXORBITANTE, DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADO QUE REPRESENTA MAIS DE 04 (QUATRO) VEZES O VALOR DA EXECUÇÃO QUE É PERSEGUIDO HÁ 28 ANOS PELO EXEQUENTE, SEM QUALQUER PERSPECTIVA DE VER ADIMPLIDO SEU CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE PENALIZAR O CREDOR TRANSFORMANDO-O EM DEVEDOR. PRECENDENTE. EXEQUENTE QUE TAMPOUCO PODE SER BENEFICIADO SEM A DEVIDA CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.076, DO STJ, AJUSTADO ÀS PREMISSAS FIRMADAS NO RESP. 1.824.564/RS. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR CORRETO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 220.6270.1781.3140

109 - STJ. civil. Processual civil. Habeas corpus. Devolução de passaporte apreendido há dois anos como medida coercitiva atípica para compelir devedor a adimplir obrigação de pagamento de quantia certa. Deficiente instrução do habeas corpus, que não retrata a realidade dos fatos processuais. Violação aos deveres de boa-fé, eticidade e cooperação. Indispensabilidade da instrução adequada do writ. Ônus do paciente. Ausência de esgotamento das medidas executivas típicas. Inutilidade, ineficácia, desnecessidade ou caráter penalizador da medida. Ônus probatório do devedor. Possibilidade de penhora de cotas sociais das pessoas jurídicas de que é sócio o devedor. Inexistência de prova da expressão econômica, desembaraço e suscetibilidade de penhora. Penhorabilidade não dedutível dos elementos existentes, sobretudo diante da existência de diversas outras execuções fiscais e trabalhistas. Ônus da prova do devedor. Oferecimento à penhora de rendimentos de aposentadoria e pensão. Insignificância no contexto da dívida, que, desse modo, somente seria adimplida após mais de cinco décadas. Impossibilidade de devolução do passaporte sob esse fundamento. Medidas coercitivas atípicas. Manutenção da patrimonialidade da execução. Incômodos pessoais ao devedor que o convençam a adimplir e não sofrer essas restrições. Possibilidade. Duração da restrição. Impossibilidade de pré-fixação. Medida que deve perdurar pelo tempo necessário para verificação da efetividade da medida. CPC/2015, art. 139, IV. CPC/2015, art. 861.

1 - o propósito do presente habeas corpus é definir se é manifestamente ilegal ou teratológico o acórdão que indeferiu o pedido de devolução do passaporte do paciente, apreendido há dois anos como medida coercitiva atípica destinada a vencer a sua renitência em adimplir obrigação de pagar quantia certa decorrente de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, cuja execução se iniciou há dezessete anos. 2 - conquanto não admita ampla dilação probatória, o hab... ()

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Doc. 282.7373.3935.8571

110 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL, PORTARIA, ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E RECEPÇÃO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE FAZ JUS À QUANTIA ATINENTE À REAJUSTE NÃO IMPLEMENTADO, RELATIVO AO PERÍODO DE JANEIRO A ABRIL DE 2023. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1.

Preliminar de não conhecimento do recurso, arguida em contrarrazões pela ré/apelada, em razão da violação ao princípio da dialeticidade, que deve ser rejeitada, porquanto as razões do recurso atacam diretamente os fundamentos da sentença, vez que foram lançados argumentos suficientes para devolver ao Tribunal a apreciação da questão decidida, em atenção aos e CPC art. 1.010. 2. A controvérsia se cinge em analisar se os recorrentes fazem jus à quantia de R$ 136.0... ()

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Doc. 156.3465.9006.6500

111 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. «execução invertida». Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário Acórdão/STF, fixou compreensão no sentido de serem devidos honorários advocatícios na hipótese de execução sujeita a Requisição de Pequeno Valor (RPV). 3. Todavia o caso dos autos, possui peculiaridades, que afastam a aplicação desse precedente à hipótese. 4. Na «exec... ()

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Doc. 149.0928.7551.3996

112 - TJRJ. Processo Civil. Agravo de instrumento. Pagamento de pecúlio. Tutela de urgência deferida. Imposição de multa. Descabimento em obrigação de pagar. Provimento do recurso. I. CASO EM EXAME 1. Agravo objetivando a reforma de decisão que fixou multa diária pelo eventual inadimplemento da obrigação de pagar, concedida em sede de tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é devida a imposição de multa diária em caso de descumprimento de obrigação de pagar, como também se a hipótese comportaria a fixação de honorários recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Autor que alegou ter sofrido infundadas exigências pela empresa ré ao pleito para pagamento de percentual de pecúlio a que faria jus em razão do falecimento de seu genitor. 4. Juízo a quo que determinou o pagamento devido, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada inicialmente a R$15.000,00. 5. Impossibilidade, contudo, de fixação de multa nos casos de obrigação de pagar quantia certa. 6. Astreintes que constituem medida de execução indireta e são impostas para a efetivação da tutela específica perseguida ou para a obtenção de resultado prático equivalente nas ações de obrigação de fazer ou não fazer, devendo o credor se valer de outros procedimentos para receber o que entende devido. 7. Afastamento da multa que se impõe. 8. Arbitramento de honorários advocatícios, pleiteado pela parte agravada, que não é devido. Fixação de honorários que depende da prévia fixação na decisão recorrida e desprovimento do recurso, o que não é o caso. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO PROVIDO. _______________ Dispositivo relevante citado: art. 537 CPC. Jurisprudências relevantes citadas: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. REsp. Acórdão/STJ. AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ. AC 0045128-04.2024.8.19.0000 - 9ª. CDP, Julgamento: 09.10.2024. AC 0047868-03.2022.8.19.0000 - 5ª. CDP, Julgamento: 17.08.2022.

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Doc. 162.2511.4000.7900

113 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução. Excesso de execução. Alegação de iliquidez do título executivo. Nulidade da execução. Suspensão da execução. Inviabilidade. Violação direta da lei. Resp1.001.655/df, julgado na sistemática do 543-C, do CPC. Inaplicabilidade. Inexistência de valor incontroverso. Extinção da execução. Possibilidade de renovação.

«1. A empresa agravante, executada para a cobrança de ISS, referente ao período de 07/85 a 07/1986, no valor de CR$ 488.155.113,03, opôs embargos do devedor e os teve julgados improcedentes, sendo condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução. 2. Transitada em julgado a sentença, a Fazenda Municipal ajuizou a execução dos honorários, no valor de R$ 1.736.941,22, requerendo ainda a penhora de tantos bens quantos necessários para a satisfação ... ()

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Doc. 103.1674.7430.1600

114 - STJ. Honorários advocatícios. Execução contra Fazenda Pública. Hipóteses de cabimento. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«No sistema do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública não pode cumprir espontaneamente a sentença que a condena a pagar quantia certa. Por via de conseqüência, a execução do título judicial é sempre necessária, e a Fazenda Pública só responde pelos honorários de advogado no âmbito dos embargos do devedor se os opuser e for vencida. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados.»

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Doc. 118.5053.8000.4200

115 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Execução autônoma dos honorários fixados em percentual no processo de conhecimento, promovida por ex-advogada, em processo autônomo, concomitantemente com a execução promovida pela parte, por intermédio de novo advogado no próprio processo originário. Inexistência de fixação precisa do montante devido à ex-advogada, proporcionalmente à prestação profissional por esta realizada. Necessidade de determinação por prévio arbitramento do valor proporcional. Exceção de pré-executividade acolhida. Execução autônoma de honorários extinta. Autonomia dos honorários advocatícios não afetada. Extinção do processo. Ausência de título executivo e interesse de agir. CPC/1973, arts. 3º, 20 e 267, IV e VI e § 3º. Lei 8.906/1994, art. 22.

«I – Os honorários advocatícios judiciais, na sistemática originária do Código de Processo Civil, tinham por finalidade compensar a parte vencedora pelos dispêndios havidos com a contratação de Advogado para a defesa em Juízo, situação, contudo, alterada pela Lei 8.906/1994 (Estatuto da advocacia), que atribuiu ao próprio Advogado a titularidade dos honorários e a conseqüente autonomia. II - Da titularidade e autonomia dos honorários, contudo, não resulta admissibilidade de... ()

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Doc. 157.9333.5000.5100

116 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Acolhimento em razão de coisa julgada. Extinção do processo. Condenação em honorários advocatícios.

«1. Acolhimento de exceção de pré-executividade para julgar extinta a execução fiscal, em razão do trânsito em julgado de sentença proferida em ação anulatória da cobrança do IPTU, referente aos débitos em execução, e condenar o Município do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de oficio que não dema... ()

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Doc. 891.3374.7989.9016

117 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar quantia certa. Honorários de sucumbência fixados em quantia certa. Respeitável decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Inconformismo do devedor. Busca o acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer erro de cálculo na aplicação do termo inicial de incidência dos juros de mora da verba fixada a título de honorários de sucumbência, em quantia certa, acarretando excesso de execução. Inclusão de juros de m... ()

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Doc. 872.2342.6583.9398

118 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Execução por quantia certa - R. sentença que reconheceu a prescrição intercorrente - Recurso da empresa executada - Pretensão somente para ser condenado o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência - Impossibilidade - A prescrição é fato objetivo que afasta a imputação ao credor, já lesado pela perda de seu crédito, da condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorrentes da sucumbência - Precedente do STJ e desta E. Corte - Impossibilidade de... ()

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Doc. 250.6020.1897.9821

119 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Cumulação de pedidos em execução. Conversão de obrigação. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O acórdão recorrido tratou de execução de título extrajudicial referente a cédula de produto rural (sacas de soja), discutindo a cumulação de pedidos de entrega de coisa incerta e execução de honorários advocatícios. 2 - O Tribunal de origem decidiu pela possibilidade de conversão da obrigação de en... ()

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Doc. 648.4439.4853.1758

120 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL -

Prolação de Acórdão - Decreto terminativo - Execução forçada por quantia certa de crédito proveniente dos ônus da sucumbência - Efetivo adimplemento das custas judiciais e honorários advocatícios - Julgamento de extinção e arquivamento dos auto

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Doc. 134.6860.4238.7488

121 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL -

Prolação de Acórdão - Homologação de desistência - Execução forçada por quantia certa de crédito proveniente dos ônus da sucumbência - Efetivo adimplemento das custas judiciais e honorários advocatícios - Julgamento de extinção e arquivamento dos auto

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Doc. 148.0310.6003.5200

122 - TJPE. Direito processual civil. Execução de honorários advocatícios fixados em embargos em execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Fixação de honorários na execução. Inadmissibilidade. Contraditório instaurado nos embargos à execução. Inclusão do crédito dos honorários dos embargos na requisição de pequeno valor do crédito da execução por título extrajudicial. Impossibilidade. Execução por título judicial veiculada por processo autônomo. Alterações da Lei 11.232/2005 não aplicáveis. Recurso não provido.

«1. Versa a presente lide acerca da execução de honorários advocatícios fixados em sede de embargos em execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública, promovida pelo ora agravante. 2. O demandante, detentor de título extrajudicial (duplicata) contra o Município de Jaboatão dos Guararapes, ajuizou execução, contra a qual o executado opôs embargos. Constata-se, ademais, que, julgados improcedentes os embargos do Município e fixados honorários advocatícios em favor ... ()

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Doc. 210.9230.9220.6232

123 - STJ. Cumprimento provisório de sentença. Multa e honorários advocatícios. CPC/2015, art. 520, § 3º. Depósito judicial do valor. Oferecimento de bem imóvel em substituição. Concordância do exequente. Civil. Direito processual civil. Ação de apuração e cobrança de frutos de legado em fase de cumprimento provisório de sentença. Oferecimento de bem imóvel em substituição ao depósito judicial do valor executado provisoriamente, a fim de impedir incidência de multa e honorários. Nova legislação processual que passou a admitir a incidência da multa e dos honorários em cumprimento provisório de sentença. Cumprimento definitivo. Multa e honorários que não serão devidos apenas se o executado efetuar o pagamento voluntário do valor sem discutir o débito. Cumprimento provisório. Multa e honorários que somente não serão devidos se houver o depósito judicial do valor. Preservação do interesse recursal do executado. Depósito que visa isentá-lo do pagamento da multa e dos honorários, obstar a prática de atos de invasão patrimonial e que poderá ser levantado pelo exequente, mediante caução. Depósito judicial no cumprimento provisório que deve ocorrer em dinheiro. Substituição por bem equivalente ou representativo do valor executado. Impossibilidade, salvo se houver consentimento do exequente. Finalidade da execução que é a tutela pecuniária e do crédito provável ou definitivo. Impossibilidade material ou intenção de depositar. Irrelevância. Incidência da multa e dos honorários que decorrem objetivamente do descumprimento da ordem de depósito. Executado que, ademais, não está obrigado a receber coisa distinta daquela prevista no título judicial executado. Imprescindibilidade de sua concordância e impossibilidade da substituição unilateral. Risco de comprometimento da liquidez do título. Possível instauração de discussões potencialmente prejudiciais ao exequente. CPC/2015, art. 520, IV, §§ 2º e 3º. CPC/2015, art. 523, § 1º. CPC/2015, art. 85.

1 - Recurso especial interposto em 04/12/2019 e atribuído à relatora em 30/09/2020. 2 - O propósito recursal é definir se, no cumprimento provisório de decisão condenatória ao pagamento de quantia certa, pode o executado, com base no , § 3º, comparecer tempestivamente e depositar um bem imóvel (e não o valor executado) como forma de se isentar da multa e dos honorários advocatícios. 3 - Contrariando a jurisprudência que se firmou na vigência do CPC/1973, a ... ()

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Doc. 979.4265.3381.4427

124 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de obrigação de pagar quantia certa. Despesas condominiais. Decisão que, diante do pagamento parcelado da dívida pelos executados, não acolhe pedido do exequente de acrescentar ao crédito exequendo taxa judiciária e honorários advocatícios sucumbenciais. Inconformismo da parte. Homologação de pedido de pagamento diferido. Do saldo em execução. Regra do Pagamento parcelado do crédito exequendo pela parte executada deve acrescer à dívida originá... ()

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Doc. 119.3861.7594.0741

125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução por quantia certa contra devedor solvente. Espécies de Contrato. Justiça Gratuita. Comprovação de insuficiência de recursos colacionada aos Autos. Possibilidade de deferimento. Preferência dos créditos de honorários advocatícios sucumbenciais do Patrono da Exequente em detrimento do crédito tributário. Crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais. Natureza alimentar. Necessidade dos recursos para subsistência. Preferência legal. De rigor o desblo... ()

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Doc. 130.6963.7515.8448

126 - TJSP. Locação. Execução fundada em título executivo extrajudicial, dirigida contra a locatária e o fiador. Embargos dos executados. Sentença de procedência. Inconformismo dos exequentes. Multa compensatória proporcional, pela desocupação prematura do imóvel por parte da inquilina, que não se reveste de executoriedade, não se amoldando à previsão do CPC, art. 784, VIII, por não se confundir com crédito por aluguel e acessórios. Obrigação, de resto, que não tem o atributo da certeza (CPC, art. 783, caput), visto que prevista abstratamente em contrato, para o caso de superveniência de infração contratual. Necessidade de valoração dos fatos e da subsunção às regras do contrato, de modo a permitir o reconhecimento de conduta infracional, que impede se possa falar em prestação certa desde logo integrante do vínculo jurídico. Descabimento da via executiva. Inexistência de título igualmente reconhecida quanto à parcela de honorários advocatícios contratuais e supostas custas incluídas pelos exequentes em seu demonstrativo de crédito, verbas que não se confundem com o crédito locatício. Suficiente comprovação, pelos executados, de pagamento do aluguel correspondente ao período de 12 a 29 de fevereiro de 2016, a partir de boleto emitido pela própria administradora da locação. Sentença confirmada, mantendo-se o decreto extintivo da execução. Apelação dos exequentes-embargados desprovida

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Doc. 233.8638.9843.3465

127 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE GARANTIA EM AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 141.5990.2004.2200

128 - STJ. Agravos regimentais. Recursos especiais. Processual civil. Execução extrajudicial. Contrato de seguro garantia. Ação executiva do segurado e do beneficiário direcionada contra a seguradora e ressegurador. Tomador não incluído no pólo passivo. Acordo firmado cerca de 3 anos e 9 meses após a propositura da execução entre os exequentes e o tomador, reportando-se, contudo, a uma anterior transação ocorrida cerca de 9 meses após o ajuizamento da demanda. Custas processuais e honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Observância do princípio da causalidade e da sucumbência das partes.

«1. No processo civil, para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, deve-se atentar, não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 2. Assim, pelo princípio da causalidade, e à míngua de provimento jurisdicional que indique a ausência de responsabilidade das demandadas pelo pagam... ()

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Doc. 691.4462.7002.6783

129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - PRESCRIÇÃO - Prazo vintenário - Matéria já coberta pelo manto da coisa julgada. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Acolhim... ()

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Doc. 578.6577.5841.8100

130 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Instrumento particular de acordo. Previsão de pagamento de quantia certa e líquida, em razão de serviços de assessoria já prestados. Executada que pretende fazer crer se tratar de pagamento de honorários advocatícios. Descabimento. Cláusulas que expressamente preveem uma condição futura para o pagamento do valor devido, quadro que nada tem a ver com o recebimento de sucumbência por atuar como patrono. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.

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Doc. 210.5021.0606.6853

131 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Súmula 7/STJ. Condenação em honorários advocatícios. Não cabimento.

1 - Ação de execução por quantia certa fundada em título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Não é cabível a condenação de honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. 4 - Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previs... ()

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Doc. 153.8644.0299.8051

132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITOS EM RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Fazenda agravante que pleiteia e exclusão de honorários advocatícios fixados, uma vez que não houve impugnação na fase executiva. TEMA 1190. Tema 1190 do STJ, de fato, aborda a questão examinada nestes autos, qual seja, a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequen... ()

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Doc. 185.4875.3006.3600

133 - STJ. Processual civil. Execução invertida. Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios.

«1 - Hipótese de «execução invertida» em que a Fazenda Pública, condenada em obrigação de pagar quantia certa, mediante RPV, antecipa-se ao credor cumprindo espontaneamente a obrigação e apresentando os cálculos da quantia devida, sem oposição da parte contrária. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não cabe a fixação de verba honorária quando o executado apresenta os cálculos do benefício para, no caso de concordância do credor, expedir-se ... ()

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Doc. 193.7580.2004.6700

134 - STJ. Processual civil. Execução invertida. Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios.

«1 - Hipótese de «execução invertida» em que a Fazenda Pública, condenada em obrigação de pagar quantia certa, mediante RPV, antecipa-se ao credor cumprindo espontaneamente a obrigação e apresentando os cálculos da quantia devida, sem oposição da parte contrária. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não cabe a fixação de verba honorária quando o executado apresenta os cálculos do benefício para, no caso de concordância do credor, expedir-se ... ()

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Doc. 167.1881.4001.5300

135 - STJ. Processual civil. Execução invertida. Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios.

«1. Hipótese de «execução invertida» em que a Fazenda Pública condenada em obrigação de pagar quantia certa, mediante RPV, antecipa-se ao credor cumprindo espontaneamente a obrigação e apresentando os cálculos da quantia devida, sem oposição da parte contrária. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não cabe a fixação de verba honorária quando o executado apresenta os cálculos do benefício para, no caso de concordância do credor, expedir a corr... ()

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Doc. 178.5572.6006.3400

136 - STJ. Processual civil. Execução invertida. Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios.

«1. Hipótese de «execução invertida» em que a Fazenda Pública, condenada em obrigação de pagar quantia certa, mediante RPV, antecipa-se ao credor cumprindo espontaneamente a obrigação e apresentando os cálculos da quantia devida, sem oposição da parte contrária. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não cabe a fixação de verba honorária quando o executado apresenta os cálculos do benefício para, no caso de concordância do credor, expedir a cor... ()

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Doc. 181.5511.4007.5700

137 - STJ. Processual civil. Execução invertida. Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios.

«1 - Hipótese de «execução invertida» em que a Fazenda Pública, condenada em obrigação de pagar quantia certa, mediante RPV, antecipa-se ao credor cumprindo espontaneamente a obrigação e apresentando os cálculos da quantia devida, sem oposição da parte contrária. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não cabe a fixação de verba honorária quando o executado apresenta os cálculos do benefício para, no caso de concordância do credor, expedir a c... ()

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Doc. 147.3592.0001.1200

138 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Condenação em honorários advocatícios. Possibilidade. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Inaplicabilidade na hipótese. Orientação adotada em sede de recurso regido pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1.A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.111.002/SP (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 1º.10.2009), aplicando a sistemática prevista no , c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ, confirmou a orientação no sentido de que «em sede de execução fiscal é impertinente a invocação do , tendo em vista que o Plenário do STF, em sessão de 29/09/2004, julgando o RE 420.816/PR (DJ 06/10/2004) declarou incidentemente a constituciona... ()

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Doc. 211.2111.0002.1700

139 - STJ. Tributário. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Obrigação de pequeno valor. Incidência. Afastamento da aplicação da Medida Provisória 2.180-35/2001. Entendimento do STF.

«1. A Excelsa Corte, quando do julgamento do RE Acórdão/STF, julgado em 29/9/2004, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, reconheceu a constitucionalidade da Medida Provisória 2.180-35/2001, com interpretação da , conforme a Constituição, para afastar sua aplicação às obrigações de pequeno valor. 2. Hipótese de execução por quantia certa não embargada contra a Fazenda Pública, em que a parte exequente renunciou aos valores excedente a 40 (qu... ()

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Doc. 723.6535.8943.0399

140 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - DETERMINAÇÃO DO COLENDO STJ. -

Conforme ponderado em recurso especial interposto contra o acórdão anteriormente proferido nesta apelação, o «STJ posiciona-se no sentido de que a extinção do processo, em decorrência da litispendência, autoriza a observância da regra do § 8º do , de tal sorte que é legal o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência em quantia certa, mediante juízo de apreciação equitativa".

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Doc. 342.5473.9776.8354

141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 241.1131.2937.7104

142 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Cumulação. Execução e embargos. Admissibilidade.

1 - Trata-se na origem de Agravo de Instrumento contra decisão de primeiro grau que arbitrou honorários provisórios apenas para pronto pagamento e estabeleceu que, caso se opusessem Embargos, a verba ali fixada substituiria aquela da execução. 2 - O acórdão do Tribunal de origem deu provimento ao Agravo. O Recurso Especial, inadmitido, deu ensejo a Agravo de Instrumento a que se negou provimento monocraticamente. 3 - O Agravo Regimental sustenta sucumbência única. Alude que o futuro v... ()

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Doc. 210.8532.1368.3928

143 - TJSP. APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA. Execução Fiscal. ICMS. Sentença que julgou extinta e execução fiscal com fundamento no , VI e fixou honorários advocatícios por equidade no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pretensão de reforma quanto aos honorários advocatícios. Cabimento. Possibilidade de fixação de verba honorária de sucumbência após a oposição da exceção de pré-executividade. Incidência do Princípio da Causalidade. Necessidade da Fazenda Estadual arcar com os ho... ()

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Doc. 165.7020.1002.5100

144 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Execução principal em que foram opostos embargos à execução. Caráter provisório da execução da verba honorária. Ausência de liquidez. Multa do CPC, art. 475-J, de 1973 afastamento. Agravo improvido.

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Doc. 694.0784.1349.3696

145 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.

Controvérsia: Cabimento de honorários advocatícios de sucumbência com base no valor da causa, em razão da extinção do executivo fiscal em virtude do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA). 2. Honorários Advocatícios: Os honorários advocatícios são devidos pela sucumbência no presente executivo fiscal, em razão de seu indevido ajuizamento, conforme o princípio da causalidade, sendo certo que o presente feito constitui ação autônoma. 3. Princípio da Causalidade: A te... ()

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Doc. 465.2896.4155.1627

146 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECURSO DO LUSTRO LEGAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA - VERBA DE RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE. 1.

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Doc. 148.0322.9002.6400

147 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Modificação do quantum referente aos honorários advocatícios fixados no título executivo. Impossibilidade, sob pena de afronta à coisa julgada. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V, do CPC/1973 independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título. Precedentes. 2. «Em obediência à coisa julgada, é inviável revisar, em embargos à execução, o valor da verba honorária fixada em sentença... ()

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Doc. 220.6171.2945.2764

148 - STJ. processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Início da execução. Interesse do credor. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido para que o valor dos honorários advocatícios, devidos ao município, fossem revistos e fixados conforme o No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo. II - Conforme análise do , caput, verifica-se que o legislador, ao determinar o arbitramento, no início da execução, de honorários no percentual de 10%, buscou atender ao interesse do credor, entretanto, sem esqu... ()

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Doc. 190.5033.2943.5862

149 - TJSP. Agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública. Decisão guerreada que julgou impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo externado pelo banco executado. 1) Pretendida suspensão do processo em razão de determinação constante no RExt. 626.307 (Tema 264 STF). Descabimento. Decisão que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. 2) Legitimidade ativa da parte exequente configurada. Desnecessidade da comprovação da associação dos poupadores ao IDEC - entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ. 2) Liquidação da r.sentença coletiva. Necessidade de definição acerca da titularidade do crédito e o valor devido, nos termos do decidido pelo e.STJ no julgamento do Recurso Especial no 1.247.150/PR, no qual se fixou a seguinte tese: «A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa ou já fixada em liquidação (CPC, art. 475-J, porquanto, em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, apenas fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados (CDC, art. 95). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no CPC, art. 475-J» 3) Observância da adoção do percentual de 42,72% sobre o saldo da respectiva aplicação financeira que não fora adotado à época. Pretendida utilização de índice diverso que ofende o instituto da coisa julgada. 4) Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação para a ação civil pública. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Resp 1.370.899/SP. 5) Correção monetária. Cuidando-se de título executivo judicial a utilização dos índices da Tabela Prática do TJSP revela-se adequada para fins de recomposição da perda do poder aquisitivo da moeda. 6) Insurgência em relação aos juros remuneratórios e honorários advocatícios. Ausência de interesse recursal considerando-se que não houve condenação ao pagamento de tais verbas na decisão guerreada. Recurso parcialmente provido na parte conhecida.

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Doc. 820.7469.4879.0746

150 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO PREVIU VALOR CERTO A SER PARTILHADO - MONTANTE EM CONTA BANCÁRIA INFERIOR DO EX-ESPOSO AO POSTULADO PELA EXEQUENTE -

Agravante que defende a existência de excesso de execução quanto à cobrança relativa à meação de valores financeiros em conta bancária - Acolhimento - Título executivo judicial que, diante da divergência das partes na fase de conhecimento, não fixou valor certo a ser partilhado - Comando que apenas determinou a divisão de metade dos valores existentes em conta do agravante à época da separação de fato - Valor estipulado pela agravante que se mostrou bastante superior ao quantum ... ()

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