TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADA PROCEDENTE SEM, ENTRETANTO, CONDENAR O EMBARGADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA CDA, COM FINCAS NO art. 26 DA LEF, COM A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE, ORA APELANTE, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DO art. 85, §3º, DO CPC, NA FORMA DO §5º DO MESMO DISPOSITIVO, AO ARGUMENTO DE JÁ TER SE FORMADO O CONTRADITÓRIO. CONTROVÉRSIA QUE RESIDE NA VERIFICAÇÃO DO CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO art. 26 DA LEF, QUANDO OCORRER O CANCELAMENTO DA CDA. O art. 26 DA LEF NÃO AFASTOU O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INTERPRETAÇÃO MITIGADA DA NORMA LEGAL POR JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. QUANTO AO MONTANTE DA VERBA HONORÁRIA, É CERTO QUE NÃO HOUVE VALOR DE CONDENAÇÃO, TAMPOUCO É POSSÍVEL MENSURAR O PROVEITO ECONÔMICO ALCANÇADO. TODAVIA, HÁ O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA COMO DERRADEIRO CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL, EXIBINDO-SE ADEQUADO O SEU ARBITRAMENTO, A TEOR DO § 2º DO CPC, art. 85, EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DADO À CAUSA A SER ATUALIZADO, MORMENTE, PORQUE ESTE MONTANTE NÃO ULTRAPASSARÁ O VALOR DE 200 SALÁRIOS MÍNIMOS. R. SENTENÇA ALVEJADA QUE NÃO MERECE REPARO, IMPLICANDO NO DESPROVIMENTO DO APELO COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL, PARA O PATAMAR DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.
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