TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que, na ação de arbitramento de honorários advocatícios, indeferiu o pedido de arresto cautelar de 10% do valor depositado na ação que tramita na Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ, em que os réus-agravados figuram como exequentes. Irresignação dos autores-agravantes que não prospera. Arresto cautelar que somente seria possível na hipótese de exigência de quantia certa, o que não é o caso em exame. Com efeito, os autores-agravantes buscam, na ação de origem, o arbitramento de honorários advocatícios, inexistindo título executivo a justificar a ordem de arresto. Ademais, não há notícia de dilapidação do patrimônio dos réus-agravados ou de qualquer outra conduta que possa frustrar eventual execução. Decisão mantida. Recurso não provido.
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