DOC. 141.6202.7001.3300

STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Embargos à execução julgados improcedentes. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em favor dos servidores embargados. Valor irrisório. Inexistência. Agravo não provido.

«1. «Nos termos da jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que ocorreu in casu» (AgRg no Resp 1.399.400/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 20/11/13).

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