STJ. Embargos de declaração em mandado de segurança. Mandado de segurança. Administrativo. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Afastada a decadência da impetração. Cabimento do writ. Revogação da decisão cautelar do tcu que suspendia o pagamento dos valores pretéritos. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Possibilidade de execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, caso não seja possível o pagamento em uma única parcela, em dinheiro. Incidência de juros e correção monetária, nos termos da Lei 11.960/09. Reconhecido o direito do impetrante ao integral cumprimento da Portaria anistiadora. Ordem concedida, mas com a observância do decidido na questão de ordem no ms 15.706-df, desta seção. Acórdão clara e suficientemente fundamentado. Impossibilidade de novo exame da própria questão de fundo. Declaratórios rejeitados.
«1. OCPC/1973, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. Assim, não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido.
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