DOC. 210.7091.0786.8579

STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de empreitada. Revisão. Prescrição. Responsabilidade contratual. Prazo decenal. Reparação por enriquecimento ilícito. Inexistência. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, as ações de reparação civil decorrentes de relação contratual prescrevem em 10 anos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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