DOC. 108.0247.4523.5695

TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inconformismo contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo executado. Agravantes que defendem a possibilidade de compensação entre os créditos e débitos das partes. Descabimento. Sentença que impôs obrigação pecuniária aos agravantes, e, ao agravado, obrigação de fazer para término de empreitada, sem possibilidade de compensação, tratando-se de prestações distintas. Parcelamento da dívida que não foi aceito pelo exequente. Ausência de indicação de erro ou excesso de cálculo da planilha do credor. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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