DOC. 172.2430.3001.6400

STJ. Agravo interno no recurso especial. Duplicata. Apontamento. Ação de nulidade cumulada com indenizatória. Indenização por danos morais afastada. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Impossibilidade. Valor adequado para o caso. Agravo não provido.

«1. Não se mostra desproporcional a fixação de honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), decorrente das circunstâncias específicas do presente caso, em que foi reconhecida a inexistência da dívida consubstanciada na duplicata mercantil, porém afastada a ocorrência de danos morais por ter havido o simples apontamento para protesto, gerando a sucumbência recíproca.

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