DOC. 960.8708.9052.5744

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE DUPLICATA ALEGADA SEM LASTRO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Compete à endossatária translativa da duplicata de prestação de serviço o ônus da prova de sua higidez, por meio de aceite ou de comprovante da prestação do serviço, por se tratar de título causal - A ausência de prova da higidez da cártula impõe a declaração da sua nulidade - É ilegítimo o protesto de duplicata fria, cuja publicidade do ato resulta em dano moral in re ipsa - Indenização por danos morais fixada em R$ 7.000,00, que guarda proporcionalidade e razoabilidade para compensar a vítima do protesto indevido, sem constituir enriquecimento sem causa - Sentença mantida - Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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