DOC. 393.0790.5689.8082

TJSP. Apelação Cível. Duplicata mercantil. Ação declaratória de inexistência de dívida e inexigibilidade de títulos de crédito, cumulada com pedido de tutela de urgência e compensação por danos morais. Protesto indevido. Duplicata sacada sem lastro em compra e venda mercantil. Título frio. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da corré Oceano Securitizadora S/A. Detentora do título por endosso translativo. Título repassado ao banco por endosso-mandato e que desempenhou a ordem de protesto. Mandante Oceano Securitizadora, corresponsável pelo ilícito com a sacadora. Danos Morais não reconhecidos. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência readequada. Recurso provido em parte

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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