DOC. 184.2891.9003.8100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Violação sexual mediante fraude. Recebimento da denúncia. Indícios de autoria e materialidade. Fase processual que autoriza a incidência do princípio in dubio pro societate. Recurso desprovido.

«1 - O Tribunal de origem recebeu a denúncia após ponderar a respeito das razões apresentadas pela suposta vítima, pelo denunciado e pelas testemunhas, concluindo pela existência de indícios suficientes da autoria e da fraude sexual capazes de concretizar a justa causa autorizadora da continuidade da persecução penal.

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