151 - TJSP. Intimação. Ausência. Monitória. Nomeação de curador especial por meio da DefensoriaPública para defender os interesses dos réus. Início da fase de cumprimento de sentença. Ausência de intimação pessoal da defensora pública atuante no feito. Ofensa ao Lei 1060/1950, art. 5º, § 5º e artigo 4º, V, da Lei Orgânica da DefensoriaPública. Nulidade dos atos posteriores à sentença reconhecido. Trânsito em julgado afastado, vedado o levantamento dos valores bloqueados. Recurso provido.
152 - STJ. Tentativa de homicídio. Acusado patrocinado pela defensoriapública. Regular intimação dos membros do órgão de assistência judiciária para a sessão de julgamento pelo tribunal do Júri. Informação das defensoras públicas atuantes na comarca de que não compareceriam ao ato no horário agendado. Designação de advogado ad hoc. Legalidade. Inteligência do CPP, art. 265. CPP. Ausência de violação ao princípio do defensor natural. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.
«1. A nomeação de defensor ad hoc para atuar em sessão de julgamento na qual a DefensoriaPública, devidamente intimada, não comparece, não ofende o direito conferido ao acusado de escolher patrono de sua confiança. Inteligência dos artigos 263 e 265, do CPP, Código de Processo Penal. Precedentes do STJ.
2. Não há que se falar em direito subjetivo à escolha de defensor público quando verificada a inércia do órgão de assistência judiciária em atuar em benefício do acusado.
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154 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da defensoriapública para ajuizar ação civil pública (Lei 7.347/1985, art. 5º, II, alterado pelo Lei 11.448/2007, art. 2º). Tutela de interesses transindividuais (coletivos strito sensu e difusos) e individuais homogêneos. Defensoriapública. Instituição essencial à função jurisdicional. Acesso à justiça. Necessitado. Definição segundo princípios hermenêuticos garantidores da força normativa, da CF/88 e da máxima efetividade das normas constitucionais. CF/88, art. 5º, XXXV, LXXiv, LXXviii. Inexistência de norma de exclusividad do Ministério Público para ajuizamento de ação civil pública. Ausência de prejuízo institucional do Ministério Público pelo reconhecimento da legitimidade da defensoriapública. Ação julgada improcedente.
155 - STJ. Direito processual penal.. Julgamento de recurso habeas corpus em sentido estrito sem prévia intimação da defensoriapública. Nulidade processual. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME
1 - impetrado contra o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, Habeas corpus proferido no segundo julgamento do recurso em sentido estrito na Ação Penal 0835105-92.2013.8.26.0052, alegando cerceamento de defesa pelo julgamento virtual do recurso sem intimação prévia da DefensoriaPública.
2 - O Tribunal de origem realizou julgamento virtual do recurso, sem a intimação prévia da DefensoriaPública, que só tomou conhecimento do julgamento quando intimada do ... ()
««A DefensoriaPública é órgão do Estado, por isso que não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a fazenda em causa patrocinada por Defensor Público.» (REsp 515.768/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 15/09/2003, p. 00268). O Defensor Público é um advogado, mas não é ele quem recebe os honorários decorrentes de condenações judiciais, e sim o Estado, logo, fica caraterizada a confusão entre credor e devedor, a teor do disposto no CCB/1916, art. 1.04... ()
157 - STJ. Habeas corpus não conhecido. Extorsão mediante sequestro e quadrilha armada. Ausência de provas de autoria. Necessidade de revolvimento de provas e fatos. Impossibilidade. Pedido da defensoriapública da união de envio dos autos ao Tribunal de Justiça não examinado. Omissão caracterizada. Embargos acolhidos. Envio de cópia integral do writ à defensoriapública do estado de São Paulo.
«1. Como o pedido feito pela DefensoriaPública da União, de remessa do writ ao Tribunal de Justiça, competente para processar e julgar a Revisão Criminal, não foi examinado no acórdão embargado, impõe-se o reconhecimento da omissão apontada.
2. No caso, o envio de cópia de todas as peças do presente habeas corpus à DefensoriaPública do Estado de São Paulo, inclusive do acórdão embargado, para análise de propositura de eventual ação revisional, atenderia a finalidade do p... ()
158 - TJSP. Curador especial. Nomeação. Ré citada por hora certa. Pretensão da DefensoriaPública do Estado de arbitramento prévio de seus honorários e determinação de antecipação de seu pagamento pela autora. Inadmissibilidade. Reconhecimento de que faz parte das funções institucionais do Defensor Público sua atuação como curador especial. Honorários advocatícios que não podem ser confundidos com remuneração do curador especial. Remuneração devida, em tese, pelo Estado, e somente para advogado não integrante da DefensoriaPública do Estado. Decisão mantida. Recurso improvido.
159 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Aposentadoria por idade de rurícola. Ausência de intimação pessoal do defensor público. Não insurgência da defensoriapública estadual e da defensoriapública da união, quando realizada a intimação pessoal de atos processuais posteriores. Preclusão. Ocorrência. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«I. É prerrogativa do Defensor Público a intimação pessoal de todos os atos do processo, nos termos dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, e 128, I, da Lei Complementar 80/94, constituindo nulidade, em regra, por cerceamento do direito de defesa, a sua inobservância. Contudo, a jurisprudência do STF e do STJ orienta-se pela preclusão da matéria, se a irregularidade vem a ser arguida tempos após. Precedentes do STF e do STJ.
II. Hipótese em que o Defensor Público do Estado não fo... ()
160 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Processual penal. Intimação pessoal da defensoriapública não verificada nos autos. Nomeação de advogado dativo. Prejuízo evidenciado, na hipótese. Impugnação imediata. Nulidade reconhecida. Recurso provido.
1 - Embora tenha sido alegado que o Defensor Público foi intimado pessoalmente a respeito da data da audiência de instrução, o documento apontado para fundamentar tal afirmativa apenas certifica a abertura de «vista» à DefensoriaPública e não a efetiva intimação do membro da Instituição. Não verificada a intimação, em descumprimento da prerrogativa descrita no, I da Lei Complementar 80/1994, art. 128, a nomeação de advogado dativo para atuação em audiência caracteriza viola... ()
161 - STJ. Habeas corpus. Falta de intimação pessoal da defensoriapública para a sessão de julgamento da apelação. Nulidade não verificada. Intimação pessoal realizada. Writ denegado.
«Embora a ausência de intimação pessoal da DefensoriaPública ou Defensor Dativo para a sessão de julgamento da apelação acarrete a nulidade do acórdão, no caso dos autos houve a intimação pessoal, ao contrário do que sustenta a impetrante.
Habeas corpus denegado.»
162 - STJ. Habeas corpus. Falta de intimação pessoal da defensoriapública para a sessão de julgamento da apelação. Nulidade não verificada. Intimação pessoal realizada. Writ denegado.
«Embora a ausência de intimação pessoal da DefensoriaPública ou Defensor Dativo para a sessão de julgamento da apelação acarrete a nulidade do acórdão, no caso dos autos, houve a intimação pessoal, ao contrário do que sustenta a impetrante.
Habeas corpus denegado.»
163 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Defensoriapública. Verba que pertence ao Estado e não ao Defendor Público. Lei 8.906/94, art. 23.
«... Não obstante as bem laçadas razões que fundamentam o v. aresto recorrido, a irresignação do Estado merece prosperar. Isto porque a DefensoriaPública é, inequivocamente, órgão do Estado, desprovido de personalidade jurídica própria. O credor da verba de sucumbência, em ação onde desponta como vencedora parte beneficiária da justiça gratuita, cujos interesses foram patrocinados pelo Defensor Público, é o Estado, o que não se altera quando o mesmo figura no pólo passivo d... ()
«Já se firmou o entendimento desta Corte no sentido de que a falta de intimação pessoal do defensor público acarreta a nulidade do ato. «Habeas corpus» deferido para declarar nula a certidão do trânsito em julgado do acórdão em causa e determinar que se proceda à intimação pessoal do defensor público do ora paciente no tocante àquela decisão, reabrindo-se-lhe o prazo para eventual recurso.»
«1. São devidos honorários advocatícios à DefensoriaPública quando a atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante (REsp 1.108.013/RJ, submetido à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, DJe 22.6.2009). Cabível, portanto, a condenação do município ao pagamento da verba honorária à DefensoriaPública Estadual.
2. A discussão referente ao valor dos honorários advocatícios não foi objeto do recurso especial, configurando inovação recu... ()
«A falta de indicação dos Defensores ou Assistentes Públicos que atuarão perante o Tribunal não afasta a obrigatoriedade de atendimento à norma do § 5º do Lei 1.060/1950, art. 5º. A formalidade é essencial, impondo-se-lhe a observância pelo simples fato de se ter a atuação de Defensor Público ou de quem lhe faça a vez. Descabe introduzir requisito não contemplado na lei, como é o relativo à comunicação prévia, ao Tribunal, daqueles que, perante si, virão a atuar.»
«A falta de indicação dos defensores ou assistentes públicos que atuarão perante o tribunal não afasta a obrigatoriedade de atendimento à norma da Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º. A formalidade é essencial, impondo-se-lhe a observância pelo simples fato de se ter a atuação de defensor público ou de quem lhe faça a vez. Descabe introduzir requisito não contemplado na lei, como o relativo à comunicação prévia, ao tribunal, daqueles que, perante si, virão a atuar.»
168 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Condenação. Apelação. Trânsito em julgado. Alegação de ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento da apelação. Defensoriapública devidamente intimada. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que «a ausência de intimação pessoal da DefensoriaPública ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no CPP, artigo 370 - Código de Processo Penal e do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, gera, via de regra, a sua nulidade», uma vez que cerceado o direito de defesa da parte (HC 288.517/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 14/5/2014).
2. Hipótese em que a Defensori... ()
169 - STJ. Processual civil. Condenação em honorários sucumbenciais em favor da defensoriapública. Decisão do STF com repercussão geral. Juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II. Aplicação da tese 1002/STF. Julgamento de recurso com repercussão geral. Agravo interno provido.
1 - Com o retorno dos autos para os fins do CPC, art. 1.040, II, a hipótese é de aplicação do juízo de retratação.
2 - O STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, ao considerar a autonomia administrativa, funcional e financeira atribuída à DefensoriaPública, concluiu pela ausência de vínculo de subordinação ao poder executivo, com consequente superação do argumento de confusão patrimonial, definindo tese que assegura o pagamento de honorários sucumbenciais à i... ()
170 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Vencimentos mensais percebidos pelos autores que não são inexpressivos. Consonância com as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que são órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Resoluções da DefensoriaPública da União (Resolução do CSDPU 85 de 01/02/2014, art. 1º) e da DefensoriaPública Estadual (Deliberação do CSDP 137 de 25/09/209, art. 1º). Inexistência, por outro lado, de documentos que comprovem situação financeira adversa. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.
171 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Ausência de intimação do defensor público para a sessão de julgamento. Nulidade não configurada. Intimação regular da defensoriapública. Nulidade não configurada. Ordem denegada.
«1 - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, com a redação dada pela Lei 7.871/1989, art.s 44, I, 89, I, e 128, I, da Lei Complementar 80/1994 e CPP, art. 370, § 4º, é obrigatória a intimação pessoal da DefensoriaPública de todos os atos processuais praticados nos feitos de sua responsabilidade.
2 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem... ()
172 - STJ. Habeas corpus. Roubo simples. Pena aplicada. 4 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. Reconhecida a consumação do delito pelo tribunal de origem. Ausência de intimação pessoal da defensoriapública da pauta de julgamento da apelação. Nulidade absoluta. Precedentes. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida para anular o julgamento do recurso de apelação, que deverá ser renovado com a prévia intimação pessoal da defensoriapública, mantido o paciente na situação processual em que se encontra.
1 - Consoante as informações prestadas pelo Tribunal de origem, não houve a intimação pessoal da DefensoriaPública para o julgamento da Apelação, mas, apenas, a intimação por publicação no Diário da Justiça Eletrônico.
2 - A teor dos arts. 5o. § 5o. da Lei 1.060/1950 (acrescido pela Lei 7.871/89) , 370, § 4o. do CPP e 128 da Lei Complementar 80/94, é prerrogativa da DefensoriaPública, ou de quem lhe faça as vezes, a intimação pessoal para todos os atos do processo, sob pe... ()
«O Supremo concluiu não ter repercussão geral o tema referente ao deferimento de honorários advocatícios à DefensoriaPública, quando tenha representado litigante vencedor em demanda ajuizada contra o Estado.»
«O Supremo concluiu não ter repercussão geral o tema referente ao deferimento de honorários advocatícios à DefensoriaPública, quando tenha representado litigante vencedor em processo formalizado contra o Estado.»
175 - TJSP. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO TEMA 1.002 STF - «É DEVIDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIAPÚBLICA, QUANDO REPRESENTA PARTE VENCEDORA EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA QUALQUER ENTE PÚBLICO, INCLUSIVE AQUELE QUE INTEGRA; II. O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE SER DESTINADO, EXCLUSIVAMENTE, AO APARELHAMENTO DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS, VEDADO O SEU RATEIO ENTRE OS Ementa: ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO TEMA 1.002 STF - «É DEVIDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIAPÚBLICA, QUANDO REPRESENTA PARTE VENCEDORA EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA QUALQUER ENTE PÚBLICO, INCLUSIVE AQUELE QUE INTEGRA; II. O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE SER DESTINADO, EXCLUSIVAMENTE, AO APARELHAMENTO DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS, VEDADO O SEU RATEIO ENTRE OS MEMBROS DA INSTITUIÇÃO.» - EMBARGOS REJEITADOS.
«É reiterado o entendimento desta Corte de que o Estado não paga honorários advocatícios nas demandas em que a parte contrária for representada pela DefensoriaPública. Concluiu-se que, sendo a DefensoriaPública órgão do Estado e, portanto, desprovida de personalidade jurídica própria, não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes da condenação do próprio órgão a que pertence. Com efeito, configura-se, em tal contexto, o instituto da confusão (CCB, art. 1.049. CCB/2... ()
«É tempestivo o apelo quando interposto dentro do prazo legal previsto no Lei 8.038/1990, art. 26 (quinze dias), contado em dobro por se tratar de menor representado pela DefensoriaPública.»
178 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Defensoriapública do estado do pará. Intimação pessoal. Ausência de sede na capital federal. Prerrogativa da defensoriapública da União. 2. Execução penal. Progressão de regime. Não preenchimento do requisito subjetivo. Laudo psiquiátrico contrário ao benefício. Decisão devidamente fundamentada. Desconstituição inviável na estreita via do mandamus. 3. Agravo regimental não conhecido.
1 - O Lei Complementar 80/1994, art. 22 prevê a atuação da DefensoriaPública da União perante os Tribunais Superiores, ficando preterida apenas se, mediante lei específica, os Estados organizarem suas Defensorias para atuar continuamente na Capital Federal, inclusive com sede própria. Caso contrário, o acompanhamento dos processos em trâmite nesta Corte constitui prerrogativa da DefensoriaPública da União.
2 - Não há falar em constrangimento ilegal, visto que o Tribunal de orige... ()
179 - TJRJ. CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO POPULAR. ATOS NORMATIVOS INTERNOS DA DEFENSORIAPÚBLICA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO REEXAME.
I.
Caso em exame
1. Ação popular proposta em face do art. 8º, caput, da Deliberação CS/DPGERJ 186/2024 e do art. 6º, caput, da Deliberação CS/DPGERJ 143/2021, para tornar sem efeito as expressões «e aposentados» e «e inativos» dos referidos dispositivos, respectivamente, e, bem assim, para declarar a nulidade de qualquer outra norma infralegal da DPERJ que autorize que aposentados e inativos votem nas eleições internas da DefensoriaPública do Estado do Rio de Janeiro
2. Sentença... ()
180 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de intimação pessoal da defensoriapública quanto à data do julgamento da apelação. Mandado de intimação recebido no referido órgão. Suficiência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Denegação da ordem.
«1. A ausência de intimação pessoal do defensor público ou dativo sobre a data do julgamento dos recursos interpostos gera nulidade do processo, a teor do disposto no § 4º CPP, art. 370 e no Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º.
2. Não é obrigatória a intimação pessoal do membro da DefensoriaPública oficiante nos autos que serão submetidos a julgamento, sendo suficiente a prova da inequívoca ciência da referida instituição, ficando a cargo desta a organização da forma como at... ()
181 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental na petição no recurso especial. 1 - Petição da defensoriapública da União. Desconstituição do trânsito em julgado. Devolução do prazo recursal. Impossibilidade. Defensoriapública do estado cadastrada no portal de intimação eletrônica. Regular intimação da decisão proferida nos autos. 2 - Adesão que ocorreu de forma equivocada. Ônus da instituição. Ausência de vício na comunicação processual. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A DefensoriaPública do Estado de Santa Catarina foi regularmente intimada da decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público. Nesse contexto, tendo a DefensoriaPública local solicitado seu descadastramento do Portal de Intimações Eletrônicas apenas em 5/5/2020, tem-se que todas as intimações realizadas até esse termo são plenamente válidas e eficazes, produzindo seus efeitos.
2 - Assim, não há se falar em nulidade da intimação, porquanto... ()
182 - STJ. Processual civil. Intervenção do Ministério Público e da defensoriapública. Necessidade. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Conforme consignado no decisum agravado, o Tribunal regional concluiu pela necessidade de intimação do Ministério Público e da DefensoriaPública para intervenção no feito, em razão de serem os recorridos pessoas hipossuficientes e muitos deles idosos em situação de risco, sendo certo que a revisão desse entendimento implica revisão do conjunto probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
2 - O Superior Tribunal de Justiça entende que é obrigatória a int... ()
183 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Legitimidade da defensoriapública estadual para atuar em tribunais superiores. Previsão em Lei complementar estadual. Núcleo de atuação em brasília. Lei complementarn. 80/1994. Possibilidade. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Renovação da intimação pessoal da defensoriapública para julgamento do recurso em sessão subsequente. Procedimento prescindível. Agravo improvido.
1 - A atuação da DefensoriaPública do Espírito Santo, frente aos Tribunais Superiores, está amparada em previsão legal (Lei Complementar 80/1994, art. 111 e Lei Complementar estadual 55/1994), bem como garantida pela atuação de núcleo específico da instituição, com sede nesta Capital.
2 - Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a ju... ()
184 - STF. Arguição por descumprimento de preceito fundamental. Ato do governador do estado do Piauí consistente no não repasse de duodécimos orçamentários à defensoriapública estadual. Ação proposta pela associação nacional de defensores públicos. Anadep. CF/88, art. 103, IX. Legitimidade ativa. Pertinência temática caracterizada. Princípio da subsidiariedade atendido. Precedentes. Cabimento da ação. Defensoriapública. Autonomia funcional, administrativa e orçamentária. CF/88, art. 134, § 2º. Repasses orçamentários que devem se dar pelo chefe do poder executivo sob a forma de duodécimos e até o dia vinte de cada mês. CF/88, art. 168. impossibilidade de retenção, pelo governador de estado, de parcelas das dotações orçamentárias destinadas à defensoriapública estadual, assim também ao poder judiciário, ao poder legislativo e ao Ministério Público. Descumprimento de preceito fundamental caracterizado. Arguição julgada procedente para a fixação de tese.
«1. Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa, bem como a prerrogativa de formulação de sua própria proposta orçamentária (CF/88, art. 134, § 2º), por força, da CF/88, após a Emenda Constitucional 45/2004.
2. O repasse dos recursos correspondentes destinados à DefensoriaPública, ao Poder Judiciário, ao Poder Legislativo e ao Ministério Público sob a forma de duodécimos e até o dia 20 de cada mês (CF/88, art. 168) é imposiçã... ()
185 - STF. Arguição por descumprimento de preceito fundamental. Ato do governador do estado do Piauí consistente no não repasse de duodécimos orçamentários à defensoriapública estadual. Ação proposta pela associação nacional de defensores públicos. Anadep. CF/88, art. 103, IX. Legitimidade ativa. Pertinência temática caracterizada. Princípio da subsidiariedade atendido. Precedentes. Cabimento da ação. Defensoriapública. Autonomia funcional, administrativa e orçamentária. CF/88, art. 134, § 2º. Repasses orçamentários que devem se dar pelo chefe do poder executivo sob a forma de duodécimos e até o dia vinte de cada mês. CF/88, art. 168. impossibilidade de retenção, pelo governador de estado, de parcelas das dotações orçamentárias destinadas à defensoriapública estadual, assim também ao poder judiciário, ao poder legislativo e ao Ministério Público. Descumprimento de preceito fudamental caracterizado. Arguição julgada procedente para a fixação de tese.
«1. Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa, bem como a prerrogativa de formulação de sua própria proposta orçamentária (CF/88, art. 134, § 2º), por força, da CF/88, após a Emenda Constitucional 45/2004.
2. O repasse dos recursos correspondentes destinados à DefensoriaPública, ao Poder Judiciário, ao Poder Legislativo e ao Ministério Público sob a forma de duodécimos e até o dia 20 de cada mês (CF/88, art. 168) é imposiçã... ()
«7. Sendo a autora assistida pela DefensoriaPública, afasta-se a condenação do Estado no pagamento dos honorários advocatícios, diante da existência de confusão entre credor e devedor, porquanto a DefensoriaPública integra a estrutura do Estado, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 80/TJRJ. 8. Provimento parcial do recurso.»
187 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro. Sentença absolutória. Tentativa de intimação pessoal, embora desnecessário. Acórdão condenatório. Intimação pessoal da defensoriapública. Nulidade não configurada. Trânsito em julgado. Ordem denegada.
«1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief).
2 - A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a intimação pessoal do réu ou de seu defensor, a teor do CPP, art. 392, I e II, é obrigatória quando proferida sentença condenatória em primeiro grau de jurisdição.
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188 - STJ. Processual civil e administrativo. Defensoriapública estadual. Atuação contra estado de Minas Gerais. Pessoa jurídica de direito público integrante da mesma Fazenda Pública. Descabimento de condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
«1 - Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Estado de Minas Gerais, com fundamento na CF/88, art. 105, III «a», após julgamento dos Embargos Declaratórios apresentados contra acórdão do STJ que condenou o ora recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, nos autos da ação ajuizada por Regina Kátia Araújo, patrocinada pela DefensoriaPública do Estado de Minas Gerais.
2 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, repre... ()
189 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Pretendida nulidade do processo. Paciente que declarou não ter condições de constituir advogado. Defensor, entretanto, que já havia sido constituído. Oferecimento de resposta pela DefensoriaPública. Juntada tardia da procuração aos autos, por falha cartorária. Nulidade manifesta, embora o paciente tenha contribuído para a falha processual. Anulação do processo a partir do oferecimento da resposta pela DefensoriaPública. Intimação do paciente na pessoa de seu defensor constituído. Necessidade. Prisão cautelar mantida. Ordem parcialmente concedida.
190 - TJSP. Honorários de advogado. Ação monitória. Curador especial indicado pela DefensoriaPública. Honorários sucumbenciais destinados à própria Defensoria. Defensor público que não faz jus ao recebimento de honorários pelo exercício da curatela especial, por estar no exercício das suas funções institucionais. Recurso parcialmente provido.
191 - STJ. Responsabilidade civil. Ação civil «ex delicto» (CPP, art. 68). Legitimidade do Ministério Público enquanto não instituída a DefensoriaPública. Inconstitucionalidade progressiva (CF/88, arts. 127, 129, IX, e 134) assentada pelo STF. Precedentes do STJ.
«Com o advento da CF/88, a defesa judicial dos necessitados passou a ser atribuição da DefensoriaPública. Mas, tem entendido o STF, interpretando o texto constitucional e acolhendo a tese da inconstitucionalidade progressiva, subsistir a legitimidade do Ministério Público onde ainda não instituída a DefensoriaPública para propor a ação civil «ex delicto» (CPP, art. 68). Acolhendo tal orientação, precedentes da Turma têm tido por legitimado o «Parquet» em tal situação.»
192 - TJRJ. ITERJ - ÓRGÃO PÚBLICO ESTADUAL - SUCUMBÊNCIA - VENCEDOR REPRESENTADO PELA DEFENSORIAPÚBLICA - DEVIDA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS (TEMA 1002 DA REPERCUSSÃO GERAL).
1.
Apelação interposta pelo ITERJ contra sentença de procedência de ação de execução de obrigação de fazer fundada em acordo extrajudicial.
2. Rejeição da preliminar de ausência de interesse processual. Evidente necessidade de ajuizamento de demanda judicial, tendo em vista o descumprimento voluntário dos termos de acordo celebrado pelas partes com a participação do Ministério Público.
3. Aplicabilidade do Tema 1002 da Repercussão Geral: «1.É devido o pagamento de honorários... ()
193 - TJRJ. Honorários advocatícios. DefensoriaPública. Recurso especial repetitivo. Tese 216. Entendimento, adotado pelo STJ, REsp 1.199.715-RJ, no sentido de que não são devidos honorários advocatícios à defensoriapública, quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. Autos remetidos a esta colenda câmara, que, na forma do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II, reapreciando a apelação interposta e, adotando semelhante entendimento, exclui a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios à defensoriapública. CPC/1973, art. 20.Lei 8.906/1994, art. 22.
«1 - Tratando-se de recurso repetitivo, em mantendo Este Tribunal seu entendimento, o recurso especial interposto nesses autos será remetido ao Superior Tribunal de Justiça, e, por corolário lógico, será no sentido de toda fundamentação supra esposada que se proferirá a decisão.
2 - Com base no supra exposto, a manutenção, pois, do decisum proferido por Esta Colenda Câmara, no que toca ao entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, confrontaria o princípio da r... ()
194 - STJ. Processual civil. Condenação em honorários sucumbenciais em favor da defensoriapública. Decisão do STF com repercussão geral. Juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II. Aplicação da tese 1.002/STF. Julgamento de recurso com repercussão geral.
1 - Com o retorno dos autos para os fins do CPC, art. 1.040, II, a hipótese é de aplicação do juízo de retratação.
2 - O STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, ao considerar a autonomia administrativa, funcional e financeira atribuída à DefensoriaPública, concluiu pela ausência de vínculo de subordinação ao Poder Executivo, e consequente superação do argumento de confusão patrimonial, definindo tese que assegura o pagamento de honorários sucumbenciais à inst... ()
195 - STJ. Processual civil. Condenação em honorários sucumbenciais em favor da defensoriapública. Decisão do STF com repercussão geral. Juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II. Aplicação da tese 1.002/STF. Julgamento de recurso com repercussão geral.
1 - Com o retorno dos autos para os fins do CPC, art. 1.040, II, a hipótese é de aplicação do juízo de retratação.
2 - O STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, ao considerar a autonomia administrativa, funcional e financeira atribuída à DefensoriaPública, concluiu pela ausência de vínculo de subordinação ao Poder Executivo, e consequente superação do argumento de confusão patrimonial, definindo tese que assegura o pagamento de honorários sucumbenciais à inst... ()
196 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Indenizatória. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento em penitenciária. Autora defendida pela defensoriapública. Ação parcialmente procedente. Honorários advocatícios devidos ao defensor público, se vencedor da ação. Caso, entretanto, em que a ré sucumbente é a Fazenda Pública. Defensoriapública conceituada como órgão do estado. Impossibilidade de recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a fazenda em causa patrocinada pelo defensor público. Ocorrência de confusão. CCB/2002, art. 381, correspondente ao CCB, art. 1049. Descabimento da condenação do ônus da sucumbência. Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda Pública providos em parte para este fim
197 - TJSP. Defensor público. Honorários. Réus assistidos pela DefensoriaPública do Estado. Pretensão à antecipação, como obrigação do autor. Inadmissibilidade. Indeferimento mantido. Recurso improvido.
198 - STJ.DefensoriaPública. Defensor Público. Intimação pessoal. Proteger e preservação a função do órgão. Defesa dos necessitados. Defensor público. Presença. Audiência de instrução e julgamento. Entrega dos autos com vista. Necessidade. Princípio constitucional da ampla defesa. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. Lei Complementar 80/1994, art. 128 (redação da Lei Complementar 132/2009) . CF/88, art. 5º, LV e LXXIV e 134.
«III - A necessidade da intimação pessoal da DefensoriaPública decorre de legislação específica que concede prerrogativas que visam facilitar o bom funcionamento do órgão no patrocínio dos interesses daqueles que não possuem recursos para constituir defensor particular.
IV - A finalidade da lei é proteger e preservar a própria função exercida pelo referido órgão e, principalmente, resguardar aqueles que não têm condições de contratar um Defensor particular. Não se cuida... ()
199 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Descabimento. Nulidade da intimação da sentença condenatória. Instalação da defensoriapública durante o processo. Revogação automática das nomeações de defensores dativos. Impossibilidade. Intimação pessoal do réu e do defensor dativo. Recurso desprovido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.
2 - O réu e o defensor dativo nomeado no início da ação penal foram intimados da sentença condenatória, deixando transcorrer in albis o prazo recursal.
A mera instalação da Defensor... ()
200 - STJ. Processual civil. Advogado dativo. Ausência de defensoriapública na localidade. Condenação do estado ao pagamento dos honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. Ao contrário do delineado pelo recorrente no recurso especial, o causídico atuou como defensor dativo, e não como curador especial, consoante se depreende do acórdão recorrido.
3. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de ser devido o pagamento de honorários advocatícios por parte do Estado ao defensor dativo quando não houver DefensoriaPública na localidade. Incidência da Súmula 83/STJ.
Agravo regimental improvido.»