CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 318º
Art. 318
- São nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, bem como para compensar a diferença entre o valor desta e o da moeda nacional, excetuados os casos previstos na legislação especial.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (3ª T.) - AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.767.493 - PR - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 29/11/2021 - DJ 01/12/2021
Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Pleito de análise de matéria constitucional. Incabível. Cerceamento de defesa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 804.791 - MG - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 03/09/2009 - DJ 25/09/2009
Moeda estrangeira. Direito civil e comercial. Contratação em moeda estrangeira. Pagamento mediante conversão em moeda nacional. Indexação de dívidas pela variação cambial de moeda estrangeira. Contrato civil de mútuo. Alegação de agiotagem. Inversão do ônus da prova de regularidade jurídica das respectivas obrigações. Decreto 57.663/1966 (art. 7º; art. 17 e art. 77). Lei 10.192/2001. Decreto 22.626/1933, art. 1º.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 655.088 - RS - Rel.: Min. João Otávio de Noronha - J. em 16/09/2004 - DJ 03/11/2004
Honorários advocatícios. Verba devida pelo Estado à defensoria pública. Impossibilidade. Confusão. CCB, art. 1.049. CCB/2002, art. 318.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).