51 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Réu preso. Ausência de citaçãopessoal. Requisição e regular comparecimento ao interrogatório. Inexistência de prejuízo. Precedentes deste STJ. Ordem denegada.
1 - Não há nulidade na falta de citaçãopessoal do paciente, que estava preso, foi requisitado e compareceu ao interrogatório, não se demonstrando qualquer prejuízo ao acusado, notadamente se a referida irregularidade somente veio a ser alegada em sede embargos de declaração opostos após o julgamento da apelação criminal.
2 - Nossa legislação processual penal consagra o princípio do pás de nullité sans grief, segundo o qual não se declara nulidade se da preterição da formali... ()
52 - TJSP.Citação criminal. Edital. Nulidade. Inocorrência. Citaçãopessoal infrutífera por culpa do acusado que alterou seu endereço sem comunicar as autoridades competentes. Preliminar rejeitada.
53 - TJSP. Habeas Corpus - Apropriação indébita agravada - Insurgência contra o indeferimento do pedido para que fosse considerada a data da citaçãopessoal válida como marco inicial para a retomada do curso do prazo prescricional, suspenso nos termos do CPP, art. 366 - Admissibilidade - Hipótese em que há de se considerar que a retomada do curso do prazo prescricional se dá a partir do comparecimento do réu ao processo, por meio de sua citaçãopessoal válida ou quando ele constitui advogado para defendê-lo no feito, sendo o despacho do Juízo revogando a suspensão ato meramente formal. Ordem concedida
54 - TJSP. Ação de Cobrança - Esgotamento das tentativas de citaçãopessoal evidenciada - Nulidade da citação por edital não configurada - Apelo improvido.
55 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Citação por edital. Transcurso do prazo prescricional. Retomada do curso processual. Não obrigatoriedade da citaçãopessoal. Agravo regimental não provido.
1 - Decorrido o prazo prescricional estabelecido no CP, art. 109, considerada a pena máxima fixada para o tipo penal imputado, o processo criminal, suspenso com base CPP, art. 366, deve retomar o seu curso, independente da citaçãopessoal do acusado, assegurado o contraditório e a ampla defesa técnica.
2 - Na hipótese, o processo foi suspenso em 17/7/1997, depois de efetuada a citação por edital do acusado. Em 18/3/2020, transcorrido prazo prescricional de referência, o feito retomou ... ()
56 - TJSP.Citação. Pessoal. Usucapião especial. Desnecessidade de citação das Compromissárias compradoras do imóvel objeto da ação. Observância do CPC/1973, art. 942. Nulidade do processo afastada. Recurso desprovido.
57 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Citação por edital. Possibilidade. Reiteradas tentativas de citaçãopessoal infrutíferas. Co-Agravado que se encontra em local incerto. Decisão reformada. Recurso provido.
58 - TJSP. DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INDICAÇÃO DO LOCAL PARA CITAÇÃOPESSOAL DO RÉU. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.
Agravo que objetiva a reforma da r. decisão que determinou a indicação do local para citaçãopessoal do réu.
2. Pedido para revogar a decisão, alegando esgotamento que a parte agravada já detém conhecimento dos autos, devendo ser decretada sua revelia.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Questão em discussão acerca da necessidade de regular citação do réu.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Hipótese não prevista no rol do art. 1.015. Precedentes deste Tribunal.
5. Impossibilidade de a... ()
59 - STJ. Habeas corpus. Roubo seguido de morte. Ausência de citaçãopessoal. Requisição de réu preso. Realização de interrogatório na presença do defensor, que nada arguiu. Reconhecimento de nulidade. Inviabilidade. Prejuízo. Inexistência.
1 - «A requisição de réu preso e seu interrogatório, na presença de defensor, suprem a exigência de citação para o ato processual. A defesa, no caso, não demonstrou prejuízo» (STF, HC-95.179/MG, Relator Ministro Eros Grau, DJe de 19.12.2008).
2 - Na hipótese, embora não haja comprovação de citaçãopessoal, o paciente foi requisitado e participou ativamente no seu interrogatório, expondo a sua versão acerca dos fatos e exercendo, em plenitude, o direito de defesa.
3 - De se ... ()
60 - STJ. Criminal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Citação por edital. Exaurimento dos meios de citaçãopessoal. Matéria fático probatória. Prisão preventiva. Paciente que se evadiu do distrito da culpa. Recurso improvido.. Hipótese em que foi efetuada citação por edital após tentativas frustradas de citaçãopessoal por oficial de justiça no endereço do acusado, e via carta precatória no local onde supostamente se encontrava recebendo tratamento médico.. Maiores incursões a respeito da disponibilidade de outros meios de localização do recorrente demandariam análise do contexto fático probatório, incompatível com a via eleita. Precedentes.. A simples condição de paciente que permanece 4 (quatro) anos foragido é suficiente para motivar a segregação com fim de garantir a aplicação da Lei penal. Precedentes.recurso improvido.
61 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃOPESSOAL DA PARTE - INVALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POSTERIORMENTE - JUÍZO RESCINDENDO - SENTENÇA RESCINDIDA.
- O
CPC, art. 256 elenca as hipóteses de realização do ato citatório por meio de edital.
- Estando o executado em local ignorado ou incerto, impõe-se ao autor o prévio esgotamento de todos os meios necessários para sua localização, sob pena de nulidade.
- Observando-se que o autor da ação monitória não esgotou todas as possibilidades de citaçãopessoal da ré, mormente porque, depois de frustrada a citação por carta, não postulou a tentativa de citação por Oficial de Justiça n... ()
62 - TJPE. Conflito negativo de jurisdição. Processual penal. Desacato (CP, art. 331). Competência orginária do juizado especial criminal. Não localização do denunciado. Remessa dos autos ao juízo comum após a tentativa frustrada de proceder à citaçãopessoal do acusado no próprio juízo ou por meio de mandado. Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 66, «caput». Inexigibilidade de exaurimento de todos os meios no sentido de proceder à citaçãopessoal do denunciado no âmbito do juizado. Natureza dos juizados especiais criminais. Princípios da celeridade, economia processual, informalidade e oralidade. Esgotamento prévio das tentativas de realização da citaçãopessoal de incumbência do juízo comum, além da ulterior citação editalícia. Localização ulterior do endereço do denunciado pelo juízo comum. Impossibilidade de retorno ou reaforamento dos autos ao juízo originário para julgamento, ainda que se tenha ou não procedido à citação editalícia. Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 66, parágrafo único. Ausência de previsão legal a autorizar o reforamento do juízo originário. Aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Precedentes. Conflito de jurisdição julgado procedente, à unamidade. Declaração de competência do juízo comum.
«1. Consoante se depreende do teor do Lei 9.099/1995, art. 66, caput, incumbe unicamente aos Juizados Especiais Criminais a realização da citaçãopessoal do acusado no próprio Juízo ou, em não sendo esta possível, a expedição do competente mandado, como foi devidamente operado pelo Juízo suscitante.
2. Nos termos do Lei 9.099/1995, art. 66, parágrafo único, uma vez tomadas as citadas providências e não localizado o denunciado, os autos devem ser remetidos ao Juízo comum para ... ()
63 - TJSP. "Cobrança. Citaçãopessoal. Comparecimento em juízo sem advogado, com confissão do débito. Procedência bem decretada. Ausência de cerceamento. Recurso não provido"
64 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela recorrente. Citação da agravante por edital antecedida do esgotamento dos meios para citaçãopessoal. Inteligência do art. 77, VII do CPC. Citação intentada pela via postal no mesmo endereço indicado como sede pela agravante ao comparecer aos autos, constando dos respectivos avisos de recebimento que a recorrente se mudou de tal endereço. Fato sequer tangenciado em sede recursal pela agravante. Citação por edital admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citaçãopessoal, pelos correios ou por oficial de justiça. Precedentes do STJ. Citação válida. Decisão mantida. Recurso desprovido
65 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. Terreno de marinha. Demarcação. Convocação do possuidor. Citaçãopessoal. Matéria constitucional. Análise vedada em recurso especial. Agravo improvido.
1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito. Precedentes.
2 - A questão de natureza exclusivamente constitucional ou que reclame necessariamente exame de matéria constitucional - citaçãopessoal do possuidor no procedimento demarcatório de terreno de marinha sob o enfoque exclusivamen... ()
66 - TJSP.Citação. Hora certa. Possibilidade. Certidões que comprovam estar a coexecutada e representante legal da microempresa dificultando a citaçãopessoal por intermédio de Oficial de Justiça. Deferimento do pedido. Recurso provido.
67 - TJSP.Citação. Edital. Ação monitória. Adoção de todas as diligências ordinárias para a citaçãopessoal dos corréus apelantes. Esgotamento dos meios de localização dos réus. Diligências efetivadas que autorizavam a citação por edital. Recurso não provido.
68 - TJSP.Citação. Edital. Possibilidade. Ação monitória. Tentativas de citação infrutíferas. Inexistência de norma que obrigue o autor a esgotar todos os meios para citaçãopessoal do réu. Decisão que indeferiu o pedido de citação editalícia reformada. Recurso provido.
69 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Conversão em execução por título extrajudicial. Admissibilidade. Alteração do pedido antes da citação do réu. Comparecimento espontâneo do executado que supre a citaçãopessoal. Recurso não provido.
70 - TJSP. COBRANÇA - TAXAS DE CONSERVAÇÃO - CITAÇÃO EDITALÍCIA - AUTORA QUE ENVIDOU ESFORÇOS PARA LOCALIZAR A DEMANDADA - CITAÇÃOPESSOAL FRUSTRADA - DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
71 - STJ. Família. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento da inicial. Art. 210 do RI/STJ. Ação constitucional intentada como sucedâneo de recurso ordinário. Inviabilidade. Execução de alimentos (CPC, art. 733). Citação por edital após esgotamento de tentativas de citaçãopessoal. Possibilidade. Precedentes. Inexistência de pedido da exequente para converter o rito da execução. Agravo desprovido.
«1. É inadmissível o habeas corpus manejado como sucedâneo recursal, podendo, porém, provocar a concessão da ordem ex officio em caso de manifesta ilegalidade, o que não ocorre na hipótese em exame.
2. Inexiste ilegalidade na citação por edital na ação de execução de alimentos, uma vez que os autos noticiam que houve, ao menos, três tentativas de citaçãopessoal do ora paciente. Este eg. Tribunal admite a citação por edital na ação de execução de alimentos (CPC, art. 73... ()
72 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Citação do recorrente realizada por aviso de recebimento postal. Vigência do CTN, art. 174, I que determinava a citaçãopessoal do devedor. Invalidade da citação por carta. Prescrição reconhecida. Recurso representativo de controvérsia. REsp. 999.901/RS, rel. Min. Luiz fux, DJE 10/06/2009. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A citação do contribuinte ocorreu por aviso de recebimento postal, o que não tem o condão de interromper a prescrição. A época da constituição do crédito tributário estava vigente o CTN, art. 174, I que determinava a citaçãopessoal do devedor, portanto, somente a citaçãopessoal teria o condão de interromper a prescrição.
2. A 1a. Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 999.901/RS, representativo de controvérsia, realizado em 13/05/2009, da... ()
73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA CIÊNCIA DO ENTE ESTATAL. CITAÇÃOPESSOAL CABÍVEL.
Em se tratando, a citação válida, de pressuposto processual de higidez, essencial sejam esgotadas as diligências citatórias, não se podendo admitir como efetivada citação eletrônica por mera ciência automática gerada pelo sistema. Decisão mantida.
RECURSO NÃO PROVIDO
74 - STJ. Tributário. Iptu. Lançamento efetivado. Entrega do carnê ao contribuinte. Notificação presumida. Ônus da prova. Prescrição. Causa interruptiva. Citaçãopessoal. Despacho que ordena a citação. Lei Complementar 118/05.
1 - O envio do carnê de cobrança do valor devido a título de IPTU ao endereço do contribuinte configura a notificação presumida do lançamento do tributo. Para afastar tal presunção, cabe ao contribuinte comprovar o não-recebimento do carnê.
2 - O acórdão, entretanto, deixou consignado que a embargante não fez prova da notificação do lançamento, o que impede a aplicação da tese recursal.
3 - Em execução fiscal, se a data em que exarado o despacho citatório for anterior à ... ()
75 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Citaçãopessoal. Tentativas. Insucesso. Evasão. Ocorrência. Apuração da verdade. CPC/1973, art. 339. Patrimônio. Liberdade para dispor. Relativização. Automóvel. Constrição judicial. Sistema renajud. Deferimento. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Restrição via renajud. Citação. Ocultação.
«1. Constatado que há mais de 06 anos a co-ré se evade da citaçãopessoal, assiste verossimilhança às alegações dos autores, de que ela pretende fugir aos efeitos de uma eventual condenação judicial em decorrência do acidente de trânsito de que trata o processo de conhecimento. Perigo de dano irreparável que se configura no possível esvaziamento de uma decisão judicial a ser proferida na ação indenizatória.
2. Deferimento do pedido de constrição judicial sobre automóveis... ()
76 - STJ. Processual penal. Homicídio qualificado. Acusada foragida logo após a prática do crime. Citação por edital. Ausência de citaçãopessoal. Nulidade não caracterizada. Prescrição. Inocorrência.
«1. A citação por edital só é admitida em casos excepcionais, quando não é possível a citaçãopessoal.
2. Ainda na fase pré-processual da persecução criminal, após frustadas tentativas de diligências policiais, ante a não localização da recorrente, constatou-se que ela teria fugido do distrito da culpa. Permanecendo tal situação no momento do recebimento da denúncia, não há que se falar em ilegalidade da citação editalícia.
3. Verificar quais diligências foram ad... ()
77 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - REVOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃOPESSOAL DO RÉU - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A RESPOSTA À ACUSAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
Diante da ausência de citaçãopessoal do réu acerca do regular trâmite da ação penal em seu desfavor, após a revogação do acordo de não persecução penal (ANPP) celebrado, deve ser mantida a decisão que determinou a anulação do processo desde a resposta à acusação, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
78 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ausência de citaçãopessoal. Endereço não localizado. Defesa técnica exercida por advogado constituído. Nulidade. Inexistência. Prejuízo não demonstrado. Recurso desprovido.
«1. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief).
2. O entendimento do Tribunal a quo encontra-se em total convergência com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, afastando qualquer alegação de nulidade frente a não demonstração de prejuízo à parte, tendo em vista que, em que ... ()
79 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 217-A. Ausência de citação. Comparecimento pessoal. Prejuízo não demonstrado.
1 - Embora não tenha sido realizada a citaçãopessoal do agravante, o comparecimento pessoal à audiência teve o condão de sanar eventual nulidade. Precedentes.
2 - Ademais, não houve a demonstração concreta de prejuízo, uma vez que a defesa técnica foi exercida de forma regular.
3 - Agravo Regimental desprovido.
80 - TJSP. Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Reconhecimento de nulidade da citação por edital. Alegações superadas. Superveniente citaçãopessoal e homologação de proposta de parcelamento do débito. Agravo prejudicado.
81 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Pessoa jurídica citada por edital. Prazo prescricional. Prescrição intercorrente reconhecida. Redirecionamento da execução fiscal para os sócios. Interrupção da prescrição somente com a citaçãopessoal da pessoa jurídica. CTN, art. 174, parágrafo único, I. Prevalência sobre a a Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º.
«Em sendo o CTN Lei Complementar, com prevalência sobre a legislação ordinária (Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º) no redirecionamento da execução fiscal contra sócios co-obrigados, só se interrompe a prescrição, em relação a eles, quando for pessoal a citação da pessoa jurídica, face à regra contida no art. 174, parágrafo único, I, do referido CTN. «In casu», a citação da empresa foi implementada através de edital.»
82 - STJ. Agravo interno. Homologação de decisão estrangeira. Tutela antecipada. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais (CPC, art. 300). Periculum in mora não comprovado. Citação do requerido através do aplicativo whatsapp. Impossibilidade. Ação de estado. Citaçãopessoal obrigatória. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
2 - Somente a higidez do título judicial estrangeiro não autoriza a concessão da tutela de urgência. De fato, é imperiosa a demonstração inequívoca da situação de risco de comprometimento do direito, hipótese que não se encontra delineada no caso dos autos.
3 - Inviável a citação d... ()
83 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Abandono de incapaz. Citação por edital. Ré em local incerto e não sabido. Alegação de nulidade na tentativa de citaçãopessoal. Endereço incorreto. Posterior comparecimento espontâneo da ré à audiência. Homologação do benefício de suspensão condicional do processo. Pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Recurso desprovido.
«I - Inviável o reconhecimento da nulidade da citação editalícia, pois, embora a recorrente tenha sido inicialmente citada por edital, e alegado que a tentativa de citaçãopessoal se deu em endereço incorreto, o fato é que houve, posteriormente, o seu comparecimento espontâneo em Juízo, com aceitação e homologação do benefício da suspensão condicional do processo. Tais circunstâncias afastam a ocorrência de prejuízos à Defesa e impedem o reconhecimento da nulidade arguida.
... ()
85 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Citação editalícia. Réu preso em estado da federação distinto do juízo processante. Informação nos autos sobre o paradeiro do acusado. Não esgotamento dos meios para citaçãopessoal. Súmula 351/STF. Incidência. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Anulação. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Este Tribunal Superior possui o entendimento de que é possível estender a aplicação da Súmula 351/STF aos casos em que o réu estiver segregado em estado distinto daquele no qual o Juízo processante atua, se houver nos autos informação acerca do paradeiro do acusado, sendo possível localizá-lo para citaçãopessoal.
2. A citação por edital demanda o esgotamento dos meios usuais de chamamento pessoal do denunciado para responder à acusação, sob pena de nulidade do ato proc... ()
86 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença. Citação por edital. Esgotamento de todas as tentativas de localização do endereço do devedor. Súmula 7/STJ. CPC, art. 257, II. Publicação em jornal de grande circulação. Não obrigatória. Citaçãopessoal da curadoria especial. Não obrigatoriedade para todos os atos seguintes. CPC, art. 72, II. Agravo interno não provido.
1 - A citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citaçãopessoal, pelos correios ou por oficial de justiça.
2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).
3 - Agravo interno a que se nega provimento.
87 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - TENTATIVAS DE CITAÇÃOPESSOAL NÃO ESGOTADAS - NULIDADE RECONHECIDA.
Por se tratar de modalidade de ciência ficta, a citação por edital tem caráter subsidiário, sendo cabível somente quando esgotadas as diligências viáveis para localização da parte ré. Não esgotadas as diligências cabíveis para localização da parte requerida, considera-se nula a citação por edital. Deve ser deferida a gratuidade de justiça requerida por litigante pessoa física na instância recursal com esteio em declaração de pobreza não desconstituída por outros elemento... ()
88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ESGOTADAS TODAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃOPESSOAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
89 - TJSP.Citação. Via postal. Expedição para correto endereço da demandada. Recebimento por pessoa diversa. Determinação para que se faça a citação por mandado, pois não é absolutamente certo que a devedora tenha tomado conhecimento da ação através de pessoa estranha, sem relacionamento familiar, em lugar que não é de seu emprego e nem de sua residência. Processo anulado de ofício, voltando os autos para a citaçãopessoal da ré através de mandado.
Ação de cobrança. Corré, pessoa jurídica, citada por edital. Diligências para localização do sócio para tentativa de citaçãopessoal da agravante. Impossibilidade, já que o sócio não figura como parte na demanda. Frustradas todas as tentativas de citaçãopessoal da agravante em seu endereço indicado nos cadastros oficiais. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido
91 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Réu revel. Citação por edital. Suspensão do prazo prescricional e do processo. Transcurso do prazo. Retomada da ação. Cabimento. Citaçãopessoal. Desnecessidade. Réu assistido pela defensoria pública. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
1 - O STJ já se manifestou quanto à desnecessidade de citaçãopessoal do acusado para a retomada do processo após o encerramento do prazo a que se refere o CPP, art. 366, tendo em vista que o fato de não ter sido encontrado, por ocasião da deflagração da ação penal, deu ensejo à citação por edital e, por conseguinte, à suspensão do curso do processo e do prazo prescricional.
2 - Transcorridos mais de 12 anos da conduta delitiva e considerando o teor da Súmula 415/STJ, operou-s... ()
92 - TJSP. Curador especial. Nomeação. Empresa- ré citada por edital. Ação monitória que determinou a cessação da atuação a partir da data da decisão agravada. Descabimento. Posterior citaçãopessoal válida. Cessação que se deu desde a citação válida da empresa- ré. Recurso provido.
93 - TJSP. Agravo de Instrumento - Usucapião Extraordinária - Pretendida citação editalícia dos herdeiros de uma das demandadas, sem o prévio esgotamento de todas as tentativas de citaçãopessoal deles - Inadmissibilidade - Precedentes do C. STJ - Decisão mantida - Agravo desprovido
94 - TJSP. Embargos de terceiro. Citação. Realização na pessoa do advogado do embargado. Descabimento. Ato citatório anterior à vigência da Lei 12125/09, que incluiu o § 3º ao CPC/1973, art. 1050.Citaçãopessoal do embargado. Indispensabilidade. Desnecessidade, na hipótese, da renovação do referido ato processual. Recurso provido para anular a sentença e determinar que o prazo para contestação seja restituído ao embargado-apelante.
95 - TJSP. ARRESTO. Modalidade «on line». Frustada a tentativa de citaçãopessoal dos devedores é admissível o arresto de bens, inclusive com bloqueio «on line» de valores existentes em conta corrente. Bloqueio determinado. Recurso provido.
96 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃOPESSOAL. DESPROVIMENTO.
O agravo de instrumento não logra demonstrar a viabilidade do recurso de revista denegado. O Tribunal Regional consignou que o agravante foi devidamente e pessoalmente citado. Não há considerar como violados os dispositivos constitucionais indicados. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
97 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DECISÃO QUE DETERMINA A CITAÇÃOPESSOAL DA RÉ, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA DILIGÊNCIA CITATÓRIA ANTERIOR REALIZADA POR E-MAIL. HIPÓTESE QUE NÃO FIGURA ENTRE AS QUE AUTORIZAM O CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC, art. 1.015. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1.
A decisão que determina a citaçãopessoal da ré, desconsiderando a revelia anteriormente decretada, não está incluída no rol taxativo do CPC, art. 1.015 e, portanto, não pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento.
2. Por outro lado, também não se aplica a tese da taxatividade mitigada, eis que não há «urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação".
NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO.
98 - TJSP.Citação. Edital. Ação monitória. Realização do ato sem esgotar todos os meios de localização dos réus para fins de citaçãopessoal. Descabimento. Nulidade declarada, eis que ausentes os requisitos previstos no CPC/1973, art. 232 que autorizariam a citação ficta. Recurso provido.
99 - TJSP.Citação. Edital. Nulidade, diante da excepcionalidade da medida. Ação de cobrança de despesas condominiais. Réus residentes na Itália, em endereço que consta dos autos. Exaurimento dos recursos disponíveis para a tentativa de localização e citaçãopessoal dos réus. Necessidade. Recurso não provido.
100 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA - PARTES RESIDENTES NO EXTERIOR - CASAMENTO NO BRASIL - PRELIMINAR REJEITADA - PEDIDO APRESENTADO PELO RÉU DE RENOVAÇÃO DA CITAÇÃOPESSOAL - CARTA ROGATÓRIA - CITAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DO PROCURADOR CONSTITUÍDOS NOS AUTOS - ART. 242 DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL - PODERES ESPECIAIS - POSSIBILIDADE - CPC, art. 105 - REABERTURA DO PRAZO - NÃO CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-
Considerando que o casamento foi celebrado no território nacional, tem-se que a autoridade brasileira poderá julgar ação que diz respeito ao ato, no caso, o divórcio, nos moldes do CPC/2015, art. 21, III;
- O art. 242 da legislação processual prevê expressamente que a citaçãopessoal pode ser feita na pessoa do procurador do réu;
- Inexiste óbice à citação do requerido, realizada na pessoa do advogado regularmente constituído nos autos e com poderes especiais para receber a cit... ()