31 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Citação. Por edital. Possibilidade. Esgotamento de outros meios de citação.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.103.050/BA, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao regime do CPC, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 8º, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. 2. In casu, verifica-se que a tentativa de citação por o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)