DOC. 588.1433.2568.2641

TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2004 a 2007. Extinção do feito. Acerto. Nulidade da citação edital. Frustrada tentativa de citação pessoal do executado no endereço fornecido pelo exequente. Posterior citação por édito. Inadmissibilidade. Não esgotamento dos meios para encontrar o devedor. Falta de pressuposto processual de validade. Inteligência do CPC, art. 485, § 3º. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2004 a 2007. Prescrição intercorrente. Configuração. Transcurso de mais de cinco anos sem que o exequente providenciasse os meios necessários para citação válida do executado. Falta de efetivo andamento do feito. Inércia do credor configurada. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado

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