Citacao Edital | Jurisprudência Selecionada

Doc. 172.2521.4000.1300

401 - TRT2. Penhora. Imóvel. Citação cônjuge. A intimação feita à agravante foi devolvida, motivo pelo qual a ciência da penhora foi realizada por meio de edital. A mesma situação ocorreu quando da intimação para a realização da hasta pública, que também se deu por edital. Ora, o § 5º, do CPC, art. 687 refere-se justamente à ciência da data da alienação judicial por meio de mandado, carta registrada, edital ou outro meio idôneo. Agravo de Petição a que se nega provimento.

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Doc. 241.0291.0183.8379

402 - STJ. Processual. Tributário. Protesto judicial. Citação por edital. Alegação de violação do CPC, art. 870.

1 - O Tribunal estadual não conheceu do recurso ante a falta de interesse de agir superveniente do exequente. Chegou-se à conclusão de que a pretendida citação editalícia dos devedores, naquela oportunidade, não surtiria o efeito pretendido, em razão de haver decorrido o prazo prescricional. Tal fundamento não foi atacado nas razões do especial, o que atraiu a aplicação da Súmula 283/STF. 2 - Ademais, é irregular a forma de processamento do protesto judicial em que os contribuinte... ()

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Doc. 726.5101.7950.3350

403 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE - COBRANÇA DE MENSALIDADE INADIMPLIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - É

válida a citação por edital, quando efetivada após frustradas tentativas de localização da parte requerida.

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Doc. 187.6732.3000.0200

404 - STF. Direito penal. Habeas corpus. Substitutivo do recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Estelionato. Citação por edital. Regularidade do ato. Acusada não localizada para citação pessoal.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do , II, «a», a impetração de novo habeas corpus - ação constitucional de tutela à liberdade de locomoção - , em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. A citação por edital demanda o esgotamento dos meios usuais de chamamento pes... ()

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Doc. 322.7235.3997.7004

405 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL DO AGRAVANTE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA -

agravante que alegou que a agravada tinha conhecimento de seu endereço de Natal/RN, não tendo requerido sua citação naquele endereço, pelo que não foram esgotadas todas as diligências para autorizar a citação por edital - alegação descabida - inúmeras diligências para a citação pessoal do agravante que restaram infrutíferas - circunstâncias que autorizavam a citação por edital - prescrição intercorrente não ocorrida - processo que não ficou paralisado por 3 anos - ausênci... ()

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Doc. 892.4165.2623.1666

406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DOS DEMANDADOS - INCERTEZA RELATIVA AO ENDEREÇO DA EMPRESA CADASTRADO NA JUCESP -

Tendo em vista a incerteza, de que a citação da empresa foi buscada no endereço constante atualmente da ficha cadastral da pessoa jurídica junto à JUCESP, por ora, inviável se mostra a realização da citação da empresa por edital. - Sendo o sócio da empresa também integrante do polo passivo da demanda, não se mostrava produtivo, por ora, a realização da citação da empresa por edital, mormente em face dos custos envolvidos, sendo que o agravante é beneficiário da justiça gratu... ()

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Doc. 103.1674.7168.1600

407 - STJ. Execução. Citação por edital. Embargos de devedor. Nomeação do curador especial. Anulação dos atos executórios. CPC/1973, art. 9º.

«Ao executado, citado por edital, que permanece revel, é dado curador especial com legitimidade para opor embargos do devedor, em atendimento ao princípio do contraditório.»

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Doc. 155.7491.5000.1300

408 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Citação por edital. Validade. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento.

«1. É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio, porquanto foram atendidos os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e à dignidade da pessoa humana (LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). 2. Pode ser considerada válida a citação editalícia quando há natural distanciamento dos cônjuges, após divórcio c... ()

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Doc. 852.7254.9759.2402

409 - TJSP. Direito processual civil e direito civil. Apelação. Validade de citação por edital e capacidade para a prática de atos da vida civil. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença de improcedência de pedido declaratória de vício insanável (inexistência ou nulidade de citação por edital), denominada «querela nullitatis insanabilis. II. Questões em discussão 2. São duas as questões relevantes ao julgamento da apelação: (i) eventual nulidade de citação por edital; (ii) constatação da incapacidade civil da parte autora para o recebimento de citação ou prática de outros atos da vida civil. III. Razões de decidir 3. A citação por edital é válida se realizada de acordo com as regras processuais vigentes quando da prática do ato. No caso, constata-se que houve diversas diligências para localização de endereços e citação da parte ora autora, inclusive por hora certa, todas infrutíferas. Isso acarretou a citação por edital, de acordo com as regras processuais vigentes quando da prática do referido ato. 4. A incapacidade para a prática de atos da vida civil deve ser comprovada, não presumida. Na presente ação é incontroverso que inexiste decisão judicial declarando a incapacidade civil do autor. Além disso, ele não compareceu à perícia agendada para a constatação dessa situação, deixando de justificar suficientemente a ausência. IV. Dispositivo e teses 5. Apelação desprovida. Teses de julgamento: «1. A citação por edital é válida se realizada de acordo com o procedimento legal previsto nas normas processuais vigentes na época do referido ato". «2. A incapacidade civil deve ser comprovada, não presumida"

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Doc. 677.4154.4322.1789

410 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVELIA. CURADOR ESPECIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. A parte embargante alegou nulidade da citação por edital e inexistência de comprovação da entrega dos produtos objeto da execução. O juízo de primeira instância rejeitou a tese de nulidade, reconheceu a regularidade da citação e a ausência de impugnação específica, aplicando a preclusão consumativa e a improcedência dos embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em... ()

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Doc. 668.5250.7553.3577

411 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MUTUO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. APELAÇÃO DO CORRÉU (EMBARGANTE) IMPROVIDA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA.

Ação Monitória. Sentença de improcedência dos embargos ao mandado monitório. Recurso do corré (embargante). A não localização da parte, apesar da diligências realizada no endereço constante nos autos, autorizava a citação por edital. A lei não exige, para convalidar a ficta citação, diligências adicionais, quando já buscada nos endereços indicados nos autos (inclusive na indicado no contrato discutido nos autos). Validade da citação por edital reconhecida. Embargos à açã... ()

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Doc. 153.6105.8000.5900

412 - TJMG. Exceção de pré-executividade. Citação por edital. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Citação por edital. Nulidade. Esgotamento de tentativa de citação pessoal. Possibilidade. Nulidade da cda. Ausência de notificação regular do contribuinte. Questão que demanda dilação probatória desautorizada na via da execeção de pré-executividade. Recurso não provido

«- É do contribuinte a obrigação de comunicar seu novo endereço ao Fisco, quando houver mudança ou alteração. Não havendo a comunicação, a Fazenda Pública pode, perfeitamente, requerer a citação via editalícia, para a garantia da utilidade do processo, nos termos do , inciso III. - A alegação de nulidade de certidão por ausência de notificação regular do contribuinte, por tratar-se de matéria que demanda dilação probatória, está desautorizada ... ()

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Doc. 420.1402.1991.8658

413 - TJRJ. Execução fiscal. Citação por edital. Aplicação da Súmula . 414 do STJ, com adequada interpretação do art. 8º da LEF, no sentido de que a citação por edital na execução fiscal somente é cabível quando frustradas as outras modalidades de citação. A não localização da sociedade executada em sua sede, cria a presunção de dissolução irregular, autorizando o redirecionamento do executivo fiscal em face dos sócios e responsáveis tributários. Inteligência da Súmula 435 da Corte Nacional. Requerimento de inclusão dos sócios no polo passivo formulado dentro do prazo de 05 (cinco) anos contados da data em que foi constatada a dissolução irregular da sociedade contribuinte originária, entretanto, a citação por edital dos sócios ocorreu quando plenamente ultrapassado o prazo quinquenal previsto no art. 174, parágrafo único do CTN. Edital de citação que não observou os requisitos previstos no art. 8º da LEF, impondo o reconhecimento da sua nulidade e a prescrição intercorrente do crédito executado, não sendo cabível redirecionamento da pretensão executiva em relação aos sócios. Recurso provido.

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Doc. 265.2930.9384.7761

414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE -

Pretensão de que seja afastado o reconhecimento da nulidade de citação editalícia - Descabimento - Hipótese em que era caso de se proceder à tentativa de citação com hora certa, por se tratar do local de residência dos executados e de evidentes indícios de ocultação - Nulidade de citação configurada por outros fundamentos - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 932.2823.3293.3931

415 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. SUFICIÊNCIA DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CITAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. -

Apelação cível interposta pela Curadoria Especial contra sentença que julgou procedente a presente ação de cobrança, condenando o réu ao pagamento de R$ 35.723,89, corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios desde a data do ajuizamento, além das custas judiciais e honorários advocatícios. - A Curadoria Especial alegou a nulidade da citação por edital, sustentando que não foram esgotados todos os meios disponíveis para localização do réu e que a publicação do edi... ()

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Doc. 195.9240.2006.0000

416 - STJ. Administrativo. Servidor público civil. Abandono de cargo. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Citação por edital. Legalidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Recurso Especial não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora recorrida (os óbices das Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ; Súmula 282/STF e Súmula 356/STF), torna incólume o entendimento nela firmado, não havendo falar em reparo na decisão. 2 - Ao contrário do que defende a autora, a sua citação por edital foi realizada com observância às disposições legais (). Foram esgotado... ()

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Doc. 176.4891.5004.2100

417 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Citação por edital. Impossibilidade. Ausência do esgotamento das vias necessárias à localização da parte agravada. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é necessário o esgotamento de todos os meios de localização dos réus para que se proceda à citação por edital. 2. No caso, a Corte de origem desconstituiu a sentença, declarando nulo o processo, ante a nulidade da citação por edital da recorrida, por entender que não foram esgotadas todas as tentativas de localização da empresa a fim de justificar a citação por edital. Infirmar as conclusões do julgado para reco... ()

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Doc. 103.1674.7200.7500

418 - STJ. Citação por edital. Fixação à porta do edifício do Juízo. Comparecimento do defensor.

«Não havendo jornal na localidade, considera-se perfeita a citação editalícia tão-só com a sua fixação à porta do edifício onde funcionava o Juízo, tendo esta alcançado plenamente seu objetivo, vez que o defensor do citado compareceu à Vara onde tramitava o feito e, antes do seu interrogatório, declarou que este ali não comparecia, demonstrado que o denunciado tinha inequívoco conhecimento da ação.»

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Doc. 699.2695.6445.9728

419 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL PRECOCE. NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU. NULIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I.

A denominada citação ficta ou por edital é modalidade excepcionalíssima, cujo manejo está condicionado ao esgotamento dos meios disponíveis para cumprimento pessoal do ato. II. Constatando-se que subsistem meios válidos e eficazes para que se promova a tentativa de localização do réu e, ainda, existindo nos autos outros endereços que ainda não foram diligenciados, revela-se precoce a citação editalícia.

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Doc. 827.5914.9829.0204

420 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Redirecionamento da demanda ao sócio-gerente, baseada em presunção de dissolução irregular da empresa. A decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade oposta - Alegação de nulidade da citação por edital por ausência de esgotamento das diligências necessárias para a localização da pessoa jurídica. A irresignação dos agravantes deve ser acolhida. Citação por edital realizada sem tentativa prévia de citação por oficial de justiça - Redirecionamento sem prova concreta de atos ilícitos ou dissolução irregular - Bloqueio de ativos financeiros do sócio-gerente realizado antes de sua citação - Violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal - Nulidade da citação por edital e dos atos subsequentes - Desbloqueio dos valores constritos - Recurso provido

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Doc. 177.4435.9120.0756

421 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO. - A

citação por edital é válida nas hipóteses em que o réu se encontra em local incerto e não sabido. - O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos - Não esgotados os meios para localizar o réu, deve-se reconhecer a nulidade da citação por edital.

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Doc. 912.3989.5453.8892

422 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. VALIDADE. DESPESAS CONDOMINIAIS. DÉBITO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. -A

citação por edital é medida excepcional, admitida apenas quando esgotadas todas as tentativas de localização do réu por meio dos sistemas conveniados e diligências pessoais, nos termos do art. 256, §3º, do CPC. -A contestação por negativa geral, apresentada pelo curador especial, não afasta a presunção de veracidade dos documentos apresentados pelo condomínio autor, quando há provas suficientes da existência e exigibilidade do débito.

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Doc. 512.8345.9844.2155

423 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.

Na espécie, busca o apelante através da Curadoria Especial, a nulidade da citação por ausência de esgotamento das vias necessárias a localização do apelante. Diversas tentativas de citação por Oficial de Justiça e busca nos endereços do apelante. Diversos ofícios dirigidos às concessionárias com a finalidade de localizar o apelante. Ausência de qualquer nulidade. Condenação adequada nos consectários da sucumbência. Ausência de requerimento e de prova de que faz jus a gratuid... ()

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Doc. 699.9257.3468.3404

424 - TJSP. *Ação de cobrança - Contrato de crédito bancário- Sentença de procedência - Alegação de nulidade da citação por edital da requerida - Citação ficta editalícia constitui medida excepcional apenas se justificando pela impossibilidade de citação pessoal, nas hipóteses do art. 256, II, §3º, do CPC - Citação da empresa ré deve ser realizada na pessoa de seu representante legal - Ausência de esgotamento das diligências visando à citação da requerida - Nulidade da citação por edital evidenciada - Sentença anulada - Recurso provido.*

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Doc. 442.4582.6269.8858

425 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE DO PROCESSO. PRELIMINAR DE OFÍCIO ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. - A

citação por edital é cabível apenas nos casos excepcionais previstos no - Descumprida a norma legal que impõe a nomeação de Curador Especial ao réu revel citado por edital (, II), deve ser acolhida a preliminar de nulidade do processo, para cassar a sentença.

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Doc. 830.3869.1054.4837

426 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL» - CITAÇÃO POR EDITAL - PRÉVIAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. I - A

citação editalícia é medida excepcional, permitida apenas quando a parte autora esgotar todos os meios, que tem ao seu alcance, para a localização do réu e aqueles restarem comprovadamente frustrados - arts. 256 e 257, ambos do CPC. II - Exauridos todos os meios de localização da parte executada, se mostra acertado, e necessário, o deferimento da citação por edital.

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Doc. 160.3801.1000.7400

427 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Família. Divórcio. Citação por edital. Validade. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento.

«1. Pode ser considerada válida a citação editalícia quando há natural distanciamento dos ex-cônjuges, após divórcio consensual realizado no estrangeiro há anos, tendo ambos os então cônjuges participado da audiência e não havendo bens a partilhar ou filhos menores a considerar. 2. A citação editalícia, nos autos do pedido de homologação de sentença estrangeira, foi realizada com observância das exigências previstas nos arts. 231 e 232, do CPC/1973, Código de Processo C... ()

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Doc. 103.1674.7469.4000

428 - TRT2. Procedimento sumaríssimo. Fornecimento de novo endereça da reclamada. Vedação somente para as hipóteses de citação por edital. CLT, art. 852-B, II. Exegese.

«Não obstante o , II, não é vedado ao autor a fornecer outro endereço da reclamada no procedimento sumaríssimo. A proibição se dá apenas quanto à citação por edital, até mesmo porque a mudança no endereço da reclamada pode ser superveniente ao ajuizamento da reclamação.»

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Doc. 136.8052.8000.0000

429 - STJ. Sentença estrangeira. Homologação. Citação por edital. Esgotamento de diligências. Peculiaridades do caso concreto.

«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual com avença de alimentos e visitação de filho menor. 2. O pedido foi limitado à homologação da extinção do vínculo matrimonial (fl. 54). 3. Diante das peculiaridades da hipótese dos autos - especialmente o distanciamento dos cônjuges desde o divórcio (2009), o fim do vínculo por iniciativa da ora requerida e a «ordem judicial de violência doméstica» estipulada pela sentença estrangeir... ()

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Doc. 175.4405.4001.1000

430 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Ocorrência da citação postal e citação por oficial de justiça. Ausência de esgotamento dos meios de localização do devedor. Citação por edital. Inoportunidade.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a citação por edital somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação, ou seja, pelo correio e por oficial de justiça. Nesse sentido o REsp 1.103.050/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, primeira seção, julgado em 25/3/2009, DJe 6/4/2009, sob o rito dos recursos repetitivos. Entretanto, na situação dos autos, as duas modalidades de citação já foram realizadas pelo juízo da ... ()

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Doc. 791.7806.9881.1973

431 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESTINAÇÃO DA CRIANÇA PARA ADOÇÃO APÓS REGULAR DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. - A

citação por edital é válida quando precedida de tentativas infrutíferas de localização do citando, nos termos do - O indeferimento da produção de provas não configura cerceamento de defesa quando já existem elementos suficientes para a formação do convencimento judicial, nos termos do - O melhor interesse da criança deve prevalecer sobre o vínculo biológico, sendo legítima a adoção quando regularmente precedida da destituição do poder familiar... ()

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Doc. 140.9045.7014.9800

432 - TJSP. Citação criminal. Edital. Não localizado o réu quando procurado em todos os endereços de que se dispunha nos autos, deferido o chamamento por edital quando os meios válidos foram esgotados, inadmissível se alege nulidade do ato, principalmente se encontrado, após, acaba por ser citado pessoalmente e comparece a audiência para ser interrogado, sanando a falta ou defeito de citação. Preliminar rejeitada.

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Doc. 153.9805.0022.9100

433 - TJRS. Direito público. Ação monitória. Via eleita. Credor. Escolha. Citação por edital. Nulidade. Citação pessoal. Prevalência. Ação monitória. Programa primeiro emprego. Adequação da via processual. Citação . Nulidade.

«1. O credor titular de título executivo extrajudicial pode optar entre ajuizar ação de execução ou ação monitória. Jurisprudência do STJ. 2. É nula a citação por edital sem que tenha sido tentada a localização do devedor em endereço constante dos autos. Recurso provido em parte. Processo anulado, em parte, de ofício.»

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Doc. 195.7255.6000.0200

434 - STJ. Homologação de decisão estrangeira contestada. Divórcio. Cônjuge residente no Brasil. Citação por edital. Impossibilidade. Necessidade de citação por carta rogatória. Homologação indeferida.

«I - A citação de brasileiro residente no Brasil deve ocorrer por carta rogatória, sendo inválida a citação por edital ocorrida no estrangeiro. Precedentes: SEmenda Constitucional Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 7/3/2018, DJe 23/3/2018; SEmenda Constitucional Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 19/10/2016, DJe 26/10/2016; SEmenda Constitucional 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em... ()

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Doc. 822.4968.2612.7765

435 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CURADOR ESPECIAL - DEFENSORIA PÚBLICA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - MANUTENÇÃO DA NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA - CABIMENTO. 1.

Acolhida a alegação de nulidade da citação por edital e determinada a realização de nova citação da parte executada, afigura-se cabível a manutenção da nomeação da Defensoria Pública e seu cadastro nos autos, medida que se coaduna com a celeridade e economia processuais, até que seja feita citação válida.

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Doc. 241.0260.2425.4726

436 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Iptu. Protesto judicial. CPC, art. 870. Citação por edital. Cabimento. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Caso em que o ente municipal, com o intuito de cobrar débito tributário, pretende proceder à citação por edital dos contribuintes-devedores do protesto judicial. 2 - O acórdão recorrido consignou não estarem caracterizadas as hipóteses autorizadoras da medida pleiteada previstas no para a citação editalícia. 3 - Revisar entendimento do Tribunal de origem quanto ao cabimento ou não da citação por meio de edital pelo recorrente, na espécie dos autos, implica rev... ()

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Doc. 404.2541.5761.6889

437 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL - DESCABIMENTO - O

art. 256, §3º, do CPC exige tentativas infrutíferas de localização para autorizar a citação editalícia, o que é a hipótese dos autos, uma vez que, o agravado empreendeu diligências inclusive, no endereço constante no contrato. Nulidade da citação por edital da coexecutada não reconhecida - Recurso desprovido, nessa parte. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO - DESCABIMENTO - O art. 240, §1º, do CPC, estabelece que ... ()

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Doc. 231.2040.6173.1844

438 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de embriaguez ao volante. Automática citação por edital após tentativa infrutífera de citação pessoal. Nulidade constatada. Ordem concedida. Agravo ministerial desprovido.

1 - Consoante o entendimento desta Corte Superior, depois de efetuadas diligências para localização do acusado, com tentativas infrutíferas, é cabível sua citação por edital, observadas as formalidades legais. Precedentes. 2 - Não atende a referida orientação a decisão do Juiz que determina a citação por edital de forma automática após única tentativa frustrada de citação pessoal, sem a realização de nenhuma diligência anterior para verificação do paradeiro do acusado, ... ()

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Doc. 203.1583.7000.8000

439 - TJDF. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade rejeitada. Nulidade de citação por edital. Inocorrência. Observância das regras processuais. Decisão mantida. CPC/2015, art. 246, IV.

«01. A citação por edital se processou com estrita obediência aos requisitos legais, objetivando alcançar a sua finalidade essencial de formar a relação jurídica processual para que o réu fosse localizado e pudesse promover a sua defesa e o cumprimento dos atos processuais. Assim, não há que se falar em nulidade da citação por edital, eis que esgotados os meios de localização da parte requerida e cumprida de acordo com o , IV. 02. Recurso desprovido. Unânime.... ()

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Doc. 163.9273.9009.0600

440 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Citação por edital. Devedor defendido por curador especial. Intimação pessoal. Desnecessidade. Recurso provido.

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Doc. 181.5511.4013.4000

441 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Citação. Por edital. Possibilidade. Esgotamento de outros meios de citação.

«1 - A parte sustenta que o foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF). 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.103.050/BA, de relatoria do Min. Te... ()

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Doc. 883.7467.6236.4794

442 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CITAÇÃO POR EDITAL. 1)

Instituto do divórcio que, com a edição da Emenda Constitucional 66/2010 assumiu contornos de direito potestativo incondicionado que é aquele que não admite contestação e impõe a sujeição da parte contrária. 2) Diligência em local de alta periculosidade. Desnecessidade de consulta aos sistemas informatizados disponíveis, porquanto o endereço da recorrente foi devidamente informado no processo, o que tornou totalmente dispensável a necessidade de se proceder à busca de nova locali... ()

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Doc. 190.1601.1002.6000

443 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Citação por edital. Nulidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Rever a conclusão do aresto impugnado acerca da validade da citação por edital, haja vista terem sido esgotados todos os meios para a localização do representante legal da recorrente, encontra óbice, no caso concreto, na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 144.2231.3006.8400

444 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio. Citação por edital. Réu não localizado. Decisão não fundamentada.

«1. Esta Corte possui entendimento de que a não localização do réu para citação, por si só, não constitui fundamento para a decretação da prisão preventiva, devendo a constrição ser baseada em elementos concretos que a justifiquem. 2. No caso, o Juízo de origem limitou-se a determinar a expedição de mandado de prisão, tendo em vista o não comparecimento do réu em juízo após a citação por edital, sem mencionar nenhum dos requisitos do nem situação concre... ()

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Doc. 104.7345.7157.1840

445 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA INDEVIDA OCUPAÇÃO PELO INVASOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 230.7040.2892.6858

446 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação anulatória. Citação por edital. Validade. Localização da ré. Diligências necessárias. Esgotamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos a regularidade da citação por edital, com o exaurimento das diligências necessárias para a localização da ré. 2 - Na hipótese, modificar o entendimento do tribunal de origem no tocante à ausência de nulidade da citação por edital em virtude do cumprimento de todas as diligências necessárias para citação pessoal da ré ensejaria a revisão do conteúdo fático probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não pr... ()

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Doc. 241.0301.1533.4506

447 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Protesto judicial. Citação por edital. Cabimento. Frustração das demais modalidades de citação.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que o contribuinte deve ser citado pessoalmente em ação de protesto judicial, admitindo-se seu chamamento ao processo por edital, somente quando frustradas as demais modalidades de citação. Precedentes: AgRg no Ag 1.302.236/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 7/10/2010, DJe 15/10/2010; e AgRg no Ag 1.301.068/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/8/2010, DJe 14/9/2010. 2 - ... ()

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Doc. 211.2141.2952.4259

448 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio consumado e tentativa de homicídio em concurso material qualificados. Nulidade da citação por edital. Supressão de instância. CPP, art. 366. Impossibilidade de retroação da Lei 9.271/1996. Declaração falsa no edital de citação. Dilação probatória. Deficiência da defesa. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O não enfrentamento de matéria pelas instâncias originárias impede sua análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância. 2 - A Lei 9.271/1996, que deu nova redação ao , possui conteúdo misto, só sendo aplicável aos fatos criminosos cometidos após sua vigência. 3 - Não se evidencia nulidade quando a citação por edital ocorre em razão de não ser possível a localização de autor de crime que, após o ato, foge do distrito da culpa. 4 - O habeas corpus... ()

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Doc. 627.0174.4666.5423

449 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que restringiu a tentativa de citação do executado a apenas um dos endereços indicados, em ação de execução de título extrajudicial movida por Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda. contra Valdeir Paes Landim Leal. A decisão acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, determinando a citação apenas no endereço de Bonfim do Piauí/PI, rejeitando a diligência em Jurema/PI. II. Questão em Discussã... ()

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Doc. 241.1131.2431.2211

450 - STJ. Habeas corpus. Estupro com violência presumida. Citação por edital. Alegado não esgotamento dos recursos disponíveis para localizar o paciente. Nulidade não caracterizada. Ordem denegada.

1 - É por meio do ato citatório que o acusado é chamado a integrar a relação processual, no seio da qual poderá usufruir de todas as garantias previstas na CF/88 para exercer o seu direito de defesa. Restando infrutífera a tentativa de sua localização nos endereços conhecidos, o legislador ordinário previu a utilização da chamada citação por edital, também conhecida por citação ficta, a fim de que o processo não fique eternamente paralisado à espera da voluntariedade do acusa... ()

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