Citacao Edital | Jurisprudência Selecionada

Doc. 234.7402.5552.4437

201 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente, visando a concessão de liminar para a imediata soltura do paciente, alegando nulidade da citação por edital e constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva. 2. No mérito, busca o reconhecimento da nulidade da citação por edital, a prescrição da pretensão punitiva e a extinção da punibilidade do paciente. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 256.8297.9926.9175

202 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO POR EDITAL. ALIMENTANDO MENOR. DN: 23/05/2017. GENITOR EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO NO MOMENTO DA CITAÇÃO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. REQUISITOS PRESENTES. CITAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. - A

citação por meio de edital é medida excepcional e, por esse motivo, deve ser utilizada em último caso, depois de esgotados todos os meios disponíveis para localizar o paradeiro do demandado. - A citação por edital será feita quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando, especialmente nas ações de alimentos. - No caso concreto, inexiste nulidade na citação ficta. A tentativa de citação do apelante se arrastou por mais de 05 (cinco) anos (ajuizamen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 199.2955.2761.0553

203 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, CONSOLIDANDO O TÍTULO EXECUTIVO.

Recurso apresentado pela Curadoria Especial impugnando a validade da citação editalícia e, no mérito, sustentando que os fatos narrados na inicial não foram comprovados. A citação por edital é válida quando esgotados os meios de localização do réu. No caso, a autora tentou citar o réu em diversos endereços, inclusive com consulta aos sistemas conveniados deste Tribunal de Justiça, sem sucesso, justificando a citação por edital. A constituição de título executivo judicial... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.7711.6001.5300

204 - TRT3. Citação por edital. Validade. Citação por edital. Validade. Reclamada em local incerto e não sabido.

«Constatado que, em outro processo, após tentativa de notificação da 1ª executada no endereço constante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, através de oficial de justiça, esta empresa se encontra em local incerto e não sabido, é perfeitamente válida a citação editalícia, nos presentes autos, nos moldes do , §1º, ainda mais quando a agravante/2ª executada sequer informa o novo endereço daquela empresa, reforçando a convicção de que ela se encontra em local ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 439.3399.2202.6690

205 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CITAÇÃO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO CITANDO. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de despesas condominiais. A apelante busca a nulidade da citação editalícia, sustentando que não foram esgotadas todas as diligências possíveis para sua localização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão central em discussão: a validade da citação por edital, diante da alegação de que não foram esgotados todos os meios para localizar o endereço da ré. III. RAZÕES DE DECIDIR A ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 500.6973.0190.5354

206 - TJRJ. Execução fiscal. Citação por edital. Aplicação da Súmula . 414 do STJ, com adequada interpretação do art. 8º da LEF, no sentido de que a citação por edital na execução fiscal somente é cabível quando frustradas as outras modalidades de citação. Existência de carta precatória expedida para o Juízo da Comarca de São Caetano do Sul-SP. Deferimento do pedido de citação por editais que deverá aguardar a juntada da carta precatória de citação. Citação editalícia que, por se tratar de medida excepcional, exige maior rigor na sua efetivação. Nulidade dos atos processuais praticados a partir do deferimento da citação por edital e, por consequência, do arresto de ativos financeiros do executado. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 848.5245.2116.5056

207 - TJRJ. DIREITO PROCESUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NA REDE MUNDIAS DE COMPUTADORES E NA PLATAFORMA DO CNJ. MALFERIMENTO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

Apelação interposta por Curadoria Especial de sentença de procedência em ação monitória que a apelada moveu em face da apelante, declarada revel. Arguição de nulidade da citação por edital, sob o fundamento de que não foram esgotadas as tentativas de localização do réu e de que o edital não foi publicado na rede mundial de computadores e nas plataformas do CNJ. 1. Citação por edital que ocorreu com exaurimento de todos os meios de localização do devedor. 2. É requisito de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7400.5012.1400

208 - TJSP. Citação. Monitória. Edital. Nulidade. Inocorrência. Aviso de recebimento assinado por terceira pessoa. Prudente a citação por edital, justamente para evitar futuras alegações de nulidade do processo. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 876.1418.3153.1641

209 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL.

Vício não identificado. Diligências que esgotaram os endereços disponíveis nos autos. Hipótese em que a ré, empresa, inclusive, não foi encontrada no logradouro indicado na JUCESP como sendo o da sua sede. Situação que indica encerramento irregular e autoriza a citação por edital. Precedentes desta Corte e Câmara. Desnecessidade de outras medidas. Ré em local incerto e não sabido. Citação por edital válida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 909.4161.0513.0626

210 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. MEDIDA DE EXCEÇÃO QUE SÓ SE JUSTIFICA DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO CITANDO.

Inconformismo da ré, representada pela curadoria especial. Alegação de nulidade da citação editalícia, sob o argumento de que não foram esgotados os meios para localização da ré. A citação por edital, também conhecida como citação ficta ou presumida, é espécie excepcional de citação e tem cabimento somente nas hipóteses legalmente previstas. Diligências negativas. Necessidade de investigação do endereço da parte ré nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionári... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 565.2832.4671.0899

211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTNEÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL.

Inocorrência. Citação por edital ocorrida após inúmeras tentativas infrutíferas de localização do citando. Realização de incontáveis diligências ao longo dos anos, remessa de diversos ofícios e efetivação de pesquisas através dos sistemas INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SIEL. Citação por meio eletrônico que depende do cadastro do citando no banco de dados do Poder Judiciário. Citação válida. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 731.7128.2660.2718

212 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DE CITAÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL -

Pretensão de que seja anulada a r. sentença que rejeitou os embargos e julgou procedente o pedido monitório - Cabimento - Hipótese em que o vício alegado, consistente na nulidade de citação, é o defeito processual de maior gravidade em nosso sistema processual civil; tanto assim que erigido à categoria de vício transrescisório - Citação por edital que, no caso concreto, ocorreu antes de esgotados todos os meios para localização da parte ré - Citação por edital que deve ser decl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0325.0000.2400

213 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Citação por edital.

«Na execução fiscal, a citação por edital só pode ser deferida depois de frustradas as tentativas de citação pessoal. Hipótese em que constatado pela instância ordinária o não exaurimento dos meios possíveis para localização da executada, cuja conclusão não pode ser alterada no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6549.3517.9628

214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE CITAÇÃO POR EDITAL -

Não esgotamento das diligências razoavelmente aptas a determinar o atual endereço da ré - Citação por edital que só é possível em situações excepcionais, quando exauridas as possibilidades de citação pessoal - Decisão mantida - Negado provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 812.7500.7306.7494

215 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Citação por edital. Embargos intempestivos, porque opostos depois de 15 dias contados da publicação do edital. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 975.1752.5716.3916

216 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a tese de vício citatório em ação de adjudicação compulsória, em fase de cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais. O executado foi citado por edital, com a Defensoria Pública nomeada como curadora especial, sem vício aparente na citação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da citação por edital, considerando que o endereço c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7137.2600

217 - STJ. Citação por edital. Regularidade. Nulidade. Inexistência. «Habeas corpus».

«A citação é o ato pelo qual o réu é chamado a Juízo para defender-se do «delictum» descrito na peça acusatória, sendo imprescindível para assegurar o princípio da ampla defesa, sob pena de nulidade do processo, por não ter se completado o «actio trium personarum, ex vi» do , III, «c». Demonstrado nos autos que foram realizadas todas as diligências possíveis para a localização do réu objetivando sua citação pessoal, é legítima a citação por edital.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 582.6486.9909.8405

218 - TJSP. DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CITAÇÃO POR EDITAL -

Alegação de nulidade da citação por edital, na fase de conhecimento, porque foi realizada por determinação «ex officio» e não foram esgotados os meios disponíveis para a sua localização - Além disso, não foi intimado do bloqueio de valores e sua conversão em penhora, o que também acarreta a nulidade da constrição efetuada - Ainda, não foi observada a impenhorabilidade dos saldos de conta bancária, até 40 salários-mínimos - Determinação de citação por edital que foi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1468.6983

219 - STJ. Agravo em recurso especial. Executado. Localização. Providências efetivas. Citação por edital. Cabimento. 1 válida a superveniente citação por edital, não sendo localizado o. É executado mesmo após tomadas providências efetivas.

2 - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 783.5193.7583.3968

220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL.

Decisão agravada que indeferiu a citação por edital da ré. Irresignação do banco agravante que não deve prosperar. Fato de a ré residir no exterior que por si só não autoriza a citação por edital. Autor que deve proceder com tentativas de localização de possíveis endereços da ré na forma do art. 256, § 3º do CPC a fim de esgotar as possibilidades do ato citatório pelas vias ordinárias, sem prejuízo de futura citação por edital no caso de as pesquisas restarem frustradas. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 397.0039.1963.3792

221 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução. Sentença que declarou a nulidade da citação por edital, nos autos da execução de título extrajudicial em apenso. art. 257, I e II CPC que exige como requisitos para a citação por edital, a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras, e a publicação na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do CNJ. Inobservância pelo exequente/embargado dos requisitos exigidos pela lei processual. Edital de citação, publicado no dia 29/06/2022, apenas no Diário de Justiça Eletrônico. Plataforma de Editais do CNJ, que se encontra disponível desde 07/08/2019. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 CPC.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 728.7093.2572.5729

222 - TJRJ. Execução fiscal. Citação por edital da sociedade executada. Aplicação da Súmula . 414 do STJ, com adequada interpretação do art. 8º da LEF, no sentido de que a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando frustradas as outras modalidades de citação. Existência de novo endereço para citação postal ou por oficial de justiça, por ocasião do deferimento da citação por edital. Citação editalícia que, por se tratar de medida excepcional, exige maior rigor na sua efetivação. Nulidade dos atos processuais praticados a partir do deferimento da citação por edital e, por consequência, do redirecionamento da pretensão executiva contra o sócio da sociedade executada originária. Agravo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 122.8398.1157.2913

223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL.

Decisão agravada que indeferiu a citação por edital por não terem sido esgotadas todas as providências visando a localização da empresa agravada. Irresignação do agravante que deve prosperar. Foram realizadas diversas diligências na tentativa de localização do recorrido, contudo todas as medidas restaram infrutíferas. Esgotamento dos meios ordinários de localização dos executados para autorizar a citação por edital que não se revela absoluto. Necessidade analisar as particular... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.6585.2038.3916

224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do agravante em relação ao indeferimento da citação do executado por edital. 2. CITAÇÃO POR EDITAL (CPC/2015, §3º, do art. 256). Cabimento. Esgotamento da busca do endereço do agravado junto aos sistemas informatizados do Juízo (Renajud, Sisbajud, Serasa Experian e Senatran). Tentativas de citação infrutíferas em 6 endereços, assim como a tentativa de arresto executivo (). 3. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 265.1320.3370.7168

225 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. DISPENSA DE PRÉVIO ARRESTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de citação por edital dos executados, sob o fundamento de ausência de arresto prévio de bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o esgotamento das diligências realizadas autoriza a citação por edital, independentemente de arresto prévio; e (ii) determinar se a decisão recorrida observou os requisitos do para a citação ficta. III. RAZÕES DE DECIDIR A cit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 630.4458.6192.1732

226 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. COBRANÇA. CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL.

Citação por edital. Requisitos da citação ficta. Nulidade da citação que não se reconhece. Todas as diligências para localização do endereço do réu foram adotadas, mostrando-se a citação por edital regular, obedecendo os comandos legais. Cobrança com base em cédula de crédito bancário. Inadimplemento. Sentença de procedência. Desprovimento do recurso. Unânime.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 693.6017.1576.5808

227 - TJSP. Agravo de instrumento. Citação por edital. Indeferimento. Meios de citação ainda não esgotados. Avisos de recebimento com inscrições «ausente» e «não procurado". Necessidade de novas tentativas de citação nestes endereços. Ausência dos requisitos para deferimento da citação por edital. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 843.6089.0771.4018

228 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE - APELANTE CITADA POR EDITAL - CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR CURADORA ESPECIAL -

alegação de nulidade da citação editalícia - esgotamento das diligências - citação por edital que foi válida - pesquisa de endereço feita por meio das ferramentas eletrônicas disponibilizadas ao Poder Judiciário - meio mais eficaz de localização de pessoas - endereços diligenciados corretamente - tentativas de citação por mais de três anos que restaram frustradas - citação por edital justificada - presentes os requisitos do art. 256, I do CPC - ausência de citação dos sóc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.0912.2002.2500

229 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Citação. Por edital. Possibilidade. Esgotamento de outros meios de citação.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.103.050/BA, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao regime do , firmou entendimento no sentido de que, nos termos do , a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. 2. In casu, verifica-se que a tentativa de citação por o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7143.2700

230 - STJ. Citação por edital. Nulidade. Inocorrência. CPP, arts. 361, 362 e 363.

«O processo penal tem como grandes sustentáculos os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, em respeito aos quais se impõe que as comunicações processuais sejam efetuadas com absoluta regularidade (...) Embora a citação, em regra, deva ser efetuada pessoalmente, por mandado ou por precatória, admite-se a citação por edital, desde que o réu não seja encontrado (), ou quando o mesmo se oculte para não ser citado (), ou ainda quando inacessíve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.9491.2003.8900

231 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Roubo majorado. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Citação por edital. Não incidência da Súmula 351/STF. Agravante que se encontrava solto quando da citação por edital. Agravo desprovido.

«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - O enunciado da Súmula 351/STF dispõe que: «É nula a citação por edital de réu preso mesma un... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1931.2207

232 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Citação por edital. Nulidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, sustentando a nulidade da citação por edital do réu, sob alegação de insuficiência de diligências para localização do acusado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a validade da citação por edital, considerando as diligências realizadas para localização do réu. III - Razões de decidir 3 - A citação por edital é válida quando esg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5471.0000.2400

233 - TRT3. Citação por edital. Pessoa falecida. Nulidade.

«É nula a citação editalícia promovida em face de pessoa falecida e contra a qual se pretende propor uma demanda, por inadequado o polo passivo, aplicando-se o disposto no Com o advento da morte do de cujus, é o espólio a parte legítima para responder por dívidas contra aquele cobradas, até a conclusão da partilha, e, após esta, os herdeiros, na proporção da parte que na herança Ihes coube, à luz dos artigos 1.784 e seguintes do CC/02 e artigos 12, V, e 597... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 948.7705.2919.5766

234 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CITAÇÃO POR EDITAL. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal da agravante em relação à decisão que indeferiu o pedido de citação por edital do réu. 2. CITAÇÃO POR EDITAL. Cabimento. Esgotamento da busca do endereço do agravado junto aos sistemas informatizados do Juízo (Infojud, Renajud e Sisbajud), além de ofícios junto às concessionárias de serviços públicos (Sabesp, Vivo S/A, Claro S/A, Tim S/A, Neoenergia Elektro, Comgás, Cemig), sendo apurado 6 (seis) endereços diversos do agravado. Tentativas de citação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 783.2117.5809.8168

235 - TJSP. *Agravo de instrumento - Ação monitória - Cumprimento de sentença - Nulidade da citação por edital - Cabimento - Inteligência do art. 256 e §3º, do CPC - Nulidade da citação por edital, por não esgotadas as possibilidades de citação em endereço constante dos autos - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2322.3000.5800

236 - TRT3. Citação por edital. Validade. Citação. Nulidade.

«1 - Nos termos do , parágrafo 1º, a citação no processo do trabalho é feita mediante notificação postal, expedida automaticamente para o endereço do reclamado fornecido pelo reclamante e constante da petição inicial, não havendo necessidade de que a citação ou a intimação sejam pessoais, efetuados na pessoa do reclamado ou de seu representante legal, presumindo-se recebida a notificação 48 horas após a sua regular expedição, sendo ônus da prova do destinatári... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 421.1721.1754.4762

237 - TJSP. CITAÇÃO POR EDITAL -

Indeferimento - Inadmissibilidade - Hipótese em que foram esgotados os meios de localização do devedor - Inteligência do , § 3º - Utilidade da citação ficta, até para interrupção da prescrição - Exegese do - Decisão reformada - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 684.0070.6476.9170

238 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS POR EDITAL -

Viúva agravante que insiste na citação de um dos herdeiros por edital - Descabimento - Agravante que afirma que não manteve contato com o filho, desconhecendo seu paradeiro, bem como se ainda se encontra vivo - Diligências realizadas na origem, apenas, para tentativa de obtenção de eventual certidão de óbito, que restaram infrutíferas - Inexistência de ajuizamento de ação declaratória de ausência do herdeiro - Imprescindibilidade de realização de pesquisas para localização do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.8639.0106.5412

239 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROCESSO EM CURSO HÁ MAIS DE 7 (SETE) ANOS. CORRÉUS REVEIS. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PESQUISAS EM SISTEMAS CONVENIADOS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. VÍCIO INEXISTENTE. CITAÇÃO VÁLIDA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE PARA JULGAMENTO DO CASO CONCRETO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. I -

As hipóteses de cabimento da citação por edital estão previstas no CPC, o qual dispõe, em seu art. 256, que o referido ato será praticado quando desconhecido o citando, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que ele se encontrar ou nos casos expressos previsto em lei. II - A citação editalícia, por pressupor a ciência ficta da convocação, deve ser reservada para as situações em que foram frustradas as várias tentativas de citação pessoal. III - Diante das diversas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0009.7900

240 - TJRS. Direito público. Embargos à execução. Crédito tributário. Prescrição parcial. Reconhecimento. Citação por edital. Curador especial. Nomeação. Ausência. Nulidade. Declaração. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução. Prescrição. Prescrição intercorrente. Nulidade. Citação por edital. Ausência de nomeação de curador especial.

«1. Prescrição. 1.1 Passados mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário, o que acontece, no caso do IPTU, com o lançamento direto anual, e a citação válida do executado, a teor do , I, na sua redação original, prescrito está o exercício fiscal atingido pelo lapso temporal. Créditos tributários dos exercícios de 1996 a 2001 que restam prescritos. 1.2 Ocorre a prescrição intercorrente quando mantida a execução fiscal totalmente inert... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 730.7343.8743.9326

241 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. Citação por edital. Sentença de procedência. Recurso da parte ré, representada por curadora especial. Nulidade da citação por edital. Ausência de esgotamento das tentativas de citação pessoal. Inexistência de tentativa de localização através de todos os sistemas de informação disponíveis ao juízo. Realização de citação por edital que, em verdade, mostrou-se prematura. Exegese do art. 256, parágrafo 3º Do Código De Processo Civil. Sentença anulada. Provimento do Recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.5403.6000.4800

242 - TRT3. Ação rescisória. Citação. Ação rescisória. Nulidade da citação por edital. Violação a dispositivo legal. Configuração.

«No caso sob exame, a sentença rescindenda promoveu a citação por edital, sem maiores averiguações, logo após ser constatada a ausência de atividades na filial, quando a identificação do endereço da matriz da empresa, em plena atividade, não se mostrava difícil. Destarte, a sentença rescindenda, fundada em revelia, viola os artigos 841 da CLT e 231 do CPC/1973, no que se refere aos requisitos da citação por edital.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7699.2628

243 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Citação por edital. Lei 6.830/1980, art. 8º, III. Súmula 414/STJ. Necessidade de prévio esgotamento das diligências. Não ocorrência de vício na citação por edital. Revisão da compreensão fixada na origem. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, na execução fiscal, só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas na (Súmula 414/STJ). 2 - Hipótese em que a Corte local, ao dirimir a controvérsia, consignou que «forçoso concluir que a Fazenda Pública envidou todos os esforços possíveis para a localização do paradeiro da executada, de modo que não se vislumbra ilegalidade na citação via ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 631.2906.2606.4819

244 - TJSP. APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA CITAÇÃO PESSOAL - NÃO OCORRÊNCIA. -

Citação por Edital- Esgotamento de todos os meios para citação pessoal - Não ocorrência - Violação ao direito ao contraditório e ampla defesa- art. 5, LV, da CF: - É de rigor a nulidade da citação por edital, se não foram esgotados todos os meios adequados e possíveis para se proceder a citação real, o que fere o direito ao contraditório e ampla defesa, de acordo com o que dispõe o , LV. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.0747.8825.8979

245 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - CITAÇÃO POR EDITAL - CABIMENTO SOMENTE APÓS A FRUSTRAÇÃO DA TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE RÉ - DILIGÊNCIAS EFICAZES À LOCALIZAÇÃO DA PARTE ADVERSA - NÃO REALIZAÇÃO - NULIDADE INSANÁVEL - SENTENÇA CASSADA 1.

A citação por edital far-se-á quando o citando não for conhecido ou certo, ou estiver em lugar ignorado, incerto ou inacessível (). 2. A citação por edital do réu somente deverá ser realizada após a tentativa das demais modalidades, demonstrada a realização de diligências eficazes para a localização do citando. 3. Além de não terem sido promovidas quaisquer diligências para tentativa de obtenção do endereço do réu, foram ignoradas, na espécie, as inform... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5581.1260.2556

246 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CITAÇÃO POR EDITAL - PUBLICAÇÃO EM JORNAL LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA.

Nos termos do , a publicação do edital deve ocorrer na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos. A publicação do edital em jornal local de grande circulação não é obrigatória, podendo ser determinada pelo juízo considerando as peculiaridades da comarca. Tramitando o feito na capital do Estado e ausente qualquer peculiaridade, dispensa-se a publicação do e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7384.1600

247 - STJ. Falência. Citação por edital. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 7.661/45, art. 11, § 1º.

«Não viola o art. 11, § 1º, da Lei de Falências a decisão que determina a citação por edital, negando fosse a mesma feita em outro endereço que não aquele da empresa cujo pedido de falência se está processando. Já decidiu a 3ª Turma que quando a empresa não é encontrada «no domicílio constante de seus cadastros, válida é a citação por edital» (REsp 63.669/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 17/06/02).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 729.5258.7497.3783

248 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO AFASTADA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Réu, representado pela Curadoria Especial, contra sentença que julgou procedente ação monitória, constituindo título executivo judicial referente ao débito de mensalidades escolares não pagas. O réu, citado por edital, alega nulidade da citação e falta de comprovação do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da citação por edital diante das tentativas frustradas de localização do réu; e (ii) av... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0171.0177.0573

249 - STJ. Citação por edital. Embargos de declaração em agravo interno. Omissão verificada. Citação por edital. Esgotamento dos meios ordinários. Requisição nos cadastros de órgãos públicos e de concessionárias de serviços públicos. Necessidade. CPC/2015, art. 256, § 3º. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Devem ser acolhidos os embargos de declaração pela existência de omissão no julgamento do recurso anterior, imprimindo-lhes excepcionais efeitos infringentes. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a citação por edital pressupõe o esgotamento de todos os meios ordinários de localização da parte ré. 3 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 888.0271.4310.5873

250 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL.

I. Magistrado a quo que determinou de ofício a citação por edital por entender que já haviam sido esgotadas as tentativas de localização dos executados. Banco agravante que pretende a reforma do julgado pela via recursal. Cabimento. Não preenchimentos dos requisitos do a autorizar a citação por edital. Medida excepcional que exige o esgotamento das tentativas de localização dos demandados. Hipótese não verificada nos autos. Inexistência de pesquisas de endereços via ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações