Atendimento Medico Nota Promissoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.9492.0000.6200

151 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Limitação temporal ao pagamento do reajuste de 3,17%. Termo final fixado data de 1º.1.2002. Violação do instituto da coisa julgada não configurada. Acórdão recorrido mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Incidência da Súmula 284/STJ.

«I - origem, trata-se de embargos à execução propostos pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO) objetivando o reconhecimento de excesso de execução nas parcelas atrasadas relativas às diferenças da aplicação do percentual de 3,17% sobre a remuneração dos embargados. sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para reconhecer o parcial excesso de execução. Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para tão somente excluir a incidênc... ()

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Doc. 378.1185.2281.7103

152 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS DE IOF FINANCIADO, TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. CPC, art. 332. A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS PERMITEM A ANÁLISE COMPLETA DA CONTROVÉRSIA. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É PERMITIDA NOS CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS APÓS A EDIÇÃO DA Medida Provisória 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS ENUNCIADOS DAS Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ: ¿COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. IOF. COBRANÇA EXPRESSA NO CONTRATO. COBRANÇA LEGALMENTE PERMITIDA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE TRIBUTO FEDERAL, INSTITUÍDO PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TORNANDO IMPOSITIVA A SUA ARRECADAÇÃO. EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NO JULGAMENTO DOS RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS, O STJ DECLAROU A LEGALIDADE DO PARCELAMENTO DO REFERIDO TRIBUTO CONFORME O INTERESSE DO CONSUMIDOR, SUJEITANDO-SE, ASSIM, AOS MESMOS ENCARGOS CONTRATUAIS JÁ INCIDENTES. LEGALIDADE DO IOF (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO FINANCEIRA) CONFORME PACTUADO, MESMO SE FOR COBRADO PARCELADAMENTE. CONSUMIDORA QUE EXPRESSAMENTE ANUIU COM OS TERMOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NA RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. TERMOS INICIALMENTE PACTUADOS QUE DEVEM PREVALECER. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO QUE FOI FACULTADA À CONSUMIDORA, QUE TEVE A LIBERDADE PARA FIRMAR A CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO SEM A CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS OU DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, MAS OPTOU POR CONTRATÁ-LO, CONFORME INDICA CLÁUSULA DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 935.5397.3610.8410

153 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA CONTRA POLICIAL PENAL. arts. 129, CAPUT, C.C. § 12, E 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE NÃO COMPROVADA. TIPICIDADE E DOLO CARACTERIZADOS. INAPLICABILIDADE DO CRIME CULPOSO, CRIME CONTINUADO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Bruno Mattos Maldonado contra sentença que o condenou pela prática dos crimes de lesão corporal leve (art. 129, caput, c/c § 12, do CP) e ameaça (, caput), ambos em concurso material (), à pena de 5 meses de detenção, em regime inicial semiaberto. O recorrente teria desferido um soco contra o policial penal Carlos de Oliveira França, causando-lhe lesão leve, e ameaçado o policial penal Fernando Teixeira com palavras intimidat... ()

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Doc. 210.8080.4323.8109

154 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Organização criminosa armada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Negativa de autoria. Impossibilidade de exame na angusta via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a ... ()

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Doc. 190.1063.4000.9200

155 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da União. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Data da prestação dos serviços. Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º. Modificação promovida pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Princípios da irretroatividade e da anterioridade nonagesimal. Alteração legislativa aplicável para as hipóteses em que o labor ocorreu a partir de 5/3/2009, quando já decorridos noventa dias da publicação da Lei que modificou o dispositivo. Parcial provimento.

«O Pleno deste Tribunal Superior, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, pacificou e uniformizou a jurisprudência desta Corte sobre o fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre os créditos trabalhistas reconhecidos em juízo. Concluiu que a legislação aplicável à resolução das lides envolvendo a matéria é o . Não obstante, adotou posição de que a incidência da nova redação dada ao referido dispositivo pela Medida Provis... ()

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Doc. 163.5910.3011.0100

156 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Momento da incidência de juros de mora e multa. Arts. 276, «caput», do Decreto 3.048/1999 e 43 da Lei 8 . 2 1 2 / 9 1 . Discussão restrita à esfera infraconstitucional. Prestação de serviços anterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias e, consequentemente, o marco inicial para incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e à multa, em face da condenação apurada em liquidação de sentença. 2. Essa matéria foi à deliberação do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, com esteio no § 13 da nova redação dada ao pela Lei 13.015/2014, secundado pelo artigo 7º do Ato 491/SEGJUD.GP/2014, que regulamentou a refer... ()

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Doc. 200.8252.0000.0000

157 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Administrativo. Regime jurídico dos juros compensatórios e dos honorários advocatícios na desapropriação. Inconstitucionalidades parciais. CF/88, art. 5º, XXIV. CF/88, art. 37, caput. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, §§ 1º, 2º e 4º. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. (ADI Segundos EDcl Acórdão/STF. Altera e dá nova redação a Ementa).

1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o controle judicial dos pressupostos constitucionais para a edição das medidas provisórias tem caráter excepcional, justificando-se apenas quando restar evidente a inexistência de relevância e urgência ou a caracterização de abuso de poder do Presidente da República, o que não ocorre no presente caso. 2. É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração do proprietá... ()

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Doc. 216.3922.1679.9255

158 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS. ANATOCISMO. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. FATO CONSTIUTIVO DO DIREITO AUTORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1.

A relação articulada entre as partes é colhida pelo microssistema tuitivo do CDC. Verificam-se, à luz do caso concreto e da teoria finalista, todos os requisitos objetivos e subjetivos que qualificam os institutos dos e . Incide também o teor da Súmula 297/STJ: «O CDC é aplicável às instituições financeiras". 2. Conquanto a relação jurídica dos litigantes seja de consumo, tal condição não afasta a necessidade de provar minimamen... ()

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Doc. 144.8185.9007.5100

159 - TJPE. Apelação cível. Processual civil. Honorários advocatícios. Pedido de redução, para fixação abaixo do mínimo legal. Forma de incidência dos juros de mora. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. A matéria devolvida à apreciação desta Corte cinge-se a duas questões: (i) avaliar a adequação da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais à razão de 10% sobre o valor da condenação e (ii) examinar a correção da sentença impugnada no tocante à estipulação dos percentuais cabíveis a título de juros de mora. 2. A norma processual constante do § 4º do consubstancia permissivo para que o juiz, diante das hipóteses ali descritas, estipule o... ()

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Doc. 148.0310.6011.2700

160 - TJPE. Apelação cível. Processual civil. Honorários advocatícios. Pedido de redução, para fixação abaixo do mínimo legal. Forma de incidência dos juros de mora. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. A matéria devolvida à apreciação desta Corte cinge-se a duas questões: (i) avaliar a adequação da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais à razão de 10% sobre o valor da condenação e (ii) examinar a correção da sentença impugnada no tocante à estipulação dos percentuais cabíveis a título de juros de mora. 2. A norma processual constante do § 4º do consubstancia permissivo para que o juiz, diante das hipóteses ali descritas, estipule o... ()

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Doc. 176.4275.5004.2700

161 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Latrocínios e roubos majorados. Execução provisória e prisão preventiva. Institutos distintos. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade de execução. Alegado cerceamento de defesa. Ouvida de testemunha. Indeferimento. Motivação idônea. Ausência do réu nas audiências de instrução. Possibilidade. Incompetência do juízo não verificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A execução provisória da pena não se confunde com a prisão preventiva. Esta possui natureza cautelar e dever ser decretada quando presentes os requisitos dos e CPP... ()

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Doc. 240.9130.5676.0369

162 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ofensa a preceito constitucional. Descabimento. Juízo de admissibilidade (provisório) pelo tribunal de origem. Não vinculação pelo tribunal ad quem. Impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada proferida pela relatoria. Não constatação. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Em relação ao invocado ultraje ao art. 93, IX, da CF, tal intento (declinado à declaração de nulidade do provimento agravado) não merece conhecimento. É cediço que o recurso especial - de fundamentação (eminentemente) vinculada e destinado (precipuamente) à uniformização interpretativa da legislação federal - não se presta à análise de eventual violação a dispositivo de estirpe constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação à competênc... ()

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Doc. 220.9230.1674.9650

163 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus preventivo. Alegação de contradição e omissão. Inexistência. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Execução imediata ou provisória em caso de sentença condenatória. Descabimento. CPP, art. 492, I, «e». Alegação de violação à cláusula de reserva de plenário. CF/88, CF/88, art. 97. Não ocorrência. Interpretação conforme. Desnecessidade. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - A teor do disposto no , os embargos de declaração, como recurso de correção, ainda que opostos com intuito de prequestionamento, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - É cediço que o Supremo Tribunal Federal, julgando definitivamente as Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, decidiu pela... ()

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Doc. 210.8170.3232.5285

164 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefícios concedidos anteriormente à criação do prazo decadencial. Impossibilidade de retroação para alcançar situações pretéritas. Aposentadoria. Cálculo da rmi. Regras vigentes à época do preenchimento dos requisitos. Incidência da Lei 8.213/1991, art. 144. Legislação superveniente. Limitadores fixados para fins de pagamento da renda mensal inicial. Arts. 29, § 2º e 33 da Lei 8.213/1991. Evidente a ausência de interesse recursal.

1 - Este Superior Tribunal, seguindo a jurisprudência pacificada no âmbito da Terceira Seção tem proclamado, em inúmeras ocasiões, que os benefícios deferidos antes de 27 de junho de 1997 (data da edição da Medida Provisória 1.523-9) convertida na Lei 9.528/1997, não estão sujeitos ao prazo decadencial. 2 - O fato de a Primeira Seção ter posicionamento diverso daquele aplicado nas Quinta e Sexta Turmas não significa que a tese jurídica objeto do presente recurso não esteja sed... ()

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Doc. 161.9070.0014.5200

165 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Momento da incidência de juros de mora e multa. Arts. 276, «caput», do Decreto 3.048/1999 e 43 da Lei 8.212/91. Discussão restrita à esfera infraconstitucional. Prestação de serviços anterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias e, consequentemente, o marco inicial para incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e à multa, em face da condenação apurada em liquidação de sentença. 2. Essa matéria foi à deliberação do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, com esteio no § 13 da nova redação dada ao pela Lei 13.015/2014, secundado pelo artigo 7º do Ato 491/SEGJUD.GP/2014, que regulamentou a refer... ()

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Doc. 161.9070.0014.6100

166 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Momento da incidência de juros de mora e multa. Arts. 276, «caput», do Decreto 3.048/1999 e 43 da Lei 8.212/91. Discussão restrita à esfera infraconstitucional. Prestação de serviços anterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias e, consequentemente, o marco inicial para incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e à multa, em face da condenação apurada em liquidação de sentença. 2. Essa matéria foi à deliberação do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, com esteio no § 13 da nova redação dada ao pela Lei 13.015/2014, secundado pelo artigo 7º do Ato 491/SEGJUD.GP/2014, que regulamentou a refer... ()

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Doc. 161.9070.0015.6100

167 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Momento da incidência de juros de mora e multa. Arts. 276, «caput», do Decreto 3.048/1999 e 43 da Lei 8.212/91. Discussão restrita à esfera infraconstitucional. Prestação de serviços anterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias e, consequentemente, o marco inicial para incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e à multa, em face da condenação apurada em liquidação de sentença. 2. Essa matéria foi à deliberação do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, com esteio no § 13 da nova redação dada ao pela Lei 13.015/2014, secundado pelo artigo 7º do Ato 491/SEGJUD.GP/2014, que regulamentou a refer... ()

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Doc. 195.3685.5000.1000

168 - STJ. Seguridade social. Previdenciário, civil e processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Pensão por morte derivada de aposentadoria por tempo de contribuição. Pedido de revisão da pensão por morte, mediante revisão da renda mensal inicial da aposentadoria originária. Impossibilidade, em razão da decadência de revisão do benefício originário. Exegese da Lei 8.213/1991, art. 103, caput, na redação dada pela Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997. Incidência da tese firmada no julgamento dos recursos especiais repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 544/STJ), ratificada pelos recursos especiais repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 966/STJ), em conformidade com o entendimento do STF, nos recursos extraordinários Acórdão/STF (Tema 334/STF) e Acórdão/STF (Tema 313/STF). Princípio da actio nata. Inaplicabilidade. Embargos de divergência desprovidos. Lei 9.528/1997. Lei 6.950/1981. CCB/2002, art. 207.

«I. Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte embargante, beneficiária de pensão por morte do pai, em face do INSS, objetivando a revisão de seu benefício de pensão, mediante prévia revisão da renda mensal inicial do benefício originário, sustentando que seu genitor, aposentado em 02/07/91, tinha direito adquirido a melhor benefício, por ter ele implementado as condições para a aposentadoria na vigência da Lei 6.950/1981 – que previa o limite máximo do salário-de-contr... ()

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Doc. 200.5891.4003.3500

169 - STJ. Administrativo. Processual civil. Militar. Cabo da marinha. Critérios de promoção não previstos em lei. Criação por meio de Portaria. Impossibilidade. Prescrição quinquenal. Juros moratórios. Natureza material. Recurso conhecido e provido.

«1. «Para o atendimento do requisito do prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido mencione expressamente os preceitos legais tidos como contrariados nas razões do recurso especial, sendo suficiente que a questão federal tenha sido apreciada pelo Tribunal local» (AgRg nos EDcl no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 14/12/10). 2. Versando a lide acerca de suposta preterição do autor quanto ao direito de participar do Estágio de Habi... ()

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Doc. 206.6600.1000.0600

170 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. CPP, art. 312. Excepcionalidade. Impossibilidade de substituição da prisão por medida cautelar diversa. CPP, art. 282, § 6º. Inexistência de excesso de prazo. Novo coronavírus (covid-19). ADPF Acórdão/STF. Medida liminar deferida. Posterior revogação pelo plenário do STF. Recomendação 62/cnj, de 17/03/2020. Requisitos atendidos pelo sistema prisional. Situação do denunciado. Pavilhão do comando do batalhão de polícia de choque. Cômodo adaptado como sala de estado-maior. Instalações aprovadas pela comissão de prerrogativas da oab-ba. Inexistência de superlotação. Disponibilidade de médico no local da prisão. Precedentes do STF e do STJ. Informações atualizadas da Vara de execuções penais de lauro de freitas-ba. Inexistência de presos contaminados pela covid-19 no local de detenção. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Trata-se de agravo regimental interposto por S. H. de Q. S. contra decisão monocrática a qual manteve a decisão que decretou a sua prisão preventiva na intitulada Operação Faroeste, cujas investigações foram iniciadas nos autos do INQ Acórdão/STJ e visam a desarticular suposto esquema criminoso de venda de decisões no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. 2 - Inicialmente, registre-se que S. H. de Q. S. teve denúncia recebida por esta Corte Especial, na sessão d... ()

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Doc. 206.6600.1000.0800

171 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. CPP, art. 312. Excepcionalidade. Impossibilidade de substituição da prisão por medida cautelar diversa. CPP, art. 282, § 6º. Inexistência de excesso de prazo. Novo coronavírus (covid-19). ADPF Acórdão/STF. Medida liminar deferida. Posterior revogação pelo plenário do STF. Recomendação 62/cnj, de 17/03/2020. Requisitos atendidos pelo sistema prisional. Situação do denunciado. Pavilhão do comando do batalhão de polícia de choque. Cômodo adaptado como sala de estado-maior. Instalações aprovadas pela comissão de prerrogativas da oab-ba. Inexistência de superlotação. Disponibilidade de médico no local da prisão. Precedentes do STF e do STJ. Informações atualizadas da Vara de execuções penais de lauro de freitas-ba. Inexistência de presos contaminados pela covid-19 no local de detenção. As atividades ilícitas investigadas neste procedimento têm perdurado mesmo após a deflagração da operação faroeste e durante a pandemia do coronavírus (covid-19). Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Trata-se de agravo regimental interposto por M. D. M. contra decisão monocrática a qual manteve a decisão que decretou a sua prisão preventiva na intitulada Operação Faroeste, cujas investigações foram iniciadas nos autos do INQ Acórdão/STJ e visam a desarticular suposto esquema criminoso de venda de decisões no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. 2 - Inicialmente, registre-se que M. D. M. teve denúncia recebida por esta Corte Especial, na sessão de 6/05/2020,... ()

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Doc. 103.2740.3000.1300

172 - STJ. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Impossibilidade. Multa. Considerações do Min. Aldir Passarinho Junior sobre o tema. CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 475-O.

«... In casu, o acórdão considerou válida a determinação do juízo processante de intimação do ora recorrente para pagar a dívida, sob pena da incidência da multa de 10%, prevista no , caso a executada/recorrente não deposite em juízo, voluntariamente e no prazo de 15 dias, o montante da condenação. Diz o art. 475-J: «Caso o devedor, condenado ao pagamento da quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze (... ()

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Doc. 142.2271.6006.3400

173 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Ausência de desídia do estado-juiz. Extensão de benefício. Documentação insuficiente. Prisão preventiva. Fundamentos. Novo título judicial. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus 2. É entendimento c... ()

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Doc. 211.1190.8766.9576

174 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil e administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos pelo exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Tema 395/STF com modulação dos efeitos. Juízo de retratação.

1 - O recurso extraordinário foi interposto contra acórdão proferido sob a égide do CPC/1973, devendo o seu processamento seguir o rito do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. 2 - O STF julgou o RE Acórdão/STF, em repercussão geral, definindo o Tema 395/STF no sentido de que ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 8/4/1998 e 4/9/2001, ante a carência de fundamentação legal. 3 - Na mes... ()

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Doc. 547.6206.0179.5775

175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM TUTELA ANTECIPADA.

Decisão agravada que qual acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela ora agravante para postergar o momento de expedição do RPV quando do trânsito em julgado da decisão final nos autos principais, mantendo o valor da multa original. FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. Faculdade que é conferida ao julgador para cumprimento das ordens judiciais e efetivação da tutela específica ou de resultado prático equivalente. Inteligência dos arts. 139... ()

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Doc. 113.7100.9000.5400

176 - STJ. Execução provisória. Multa. Descabimento. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 475-O.

«... III – Da aplicabilidade da multa do sede de execução provisória A recorrente sustenta que o acórdão impugnado teria violado os e , porquanto a incidência da multa do o caso de não cumprimento espontâneo na execução provisória «esvazia por completo a efetividade dos recursos extremos, violando a ampla defesa da parte». (fl. 476). Alega que o executado não pode ser obrigado a cumprir a... ()

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Doc. 132.5182.7001.6400

177 - STJ. Locação. Ação renovatória. Hermenêutica. Direito intertemporal. Direito processual. Lei processual posterior. Aplicação imediata. Prazo para desocupação do imóvel. 30 (trinta) dias contados da intimação pessoal da locatária. Considerações, no VOTO VENCIDO, da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.245/1991, Lei 12.112/2009, art. 74, com a redação).

«... VOTO VENCIDO. Cinge-se a controvérsia a verificar a aplicabilidade da nova redação do (de acordo com a Lei 12.112/09) , ao processo em curso, no tocante (i) à possibilidade de execução provisória e (ii) ao prazo para desocupação do imóvel locado. [...] III – Da possibilidade de execução provisória e do prazo para a desocupação do imóvel, tendo em vista a sentença que não concede a renovação do contrato de locação. Conforme já... ()

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Doc. 948.7331.5444.6260

178 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA, POR SUSPEITA DE FRAUDE (ELEGIBILIDADE PARA CONTRATAR O PLANO COLETIVO PRETENDIDO). NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO EM CASO DE URGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta pela ré contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela provisória de urgência, condenando a ré a restabelecer o plano de saúde à parte autora, nas bases contratadas ou em plano semelhante, arcando com os custos da cirurgia e tratamentos de que necessita e ... ()

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Doc. 240.5080.2877.6805

179 - STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Candidata menor de dezoito anos aprovada em instituição pública de ensino superior. Realização de exame supletivo. Liminar e sentença favoráveis. Acórdão que denegou a segurança reformado no STJ. Exame supletivo realizado e matrícula na instituição de ensino superior efetivada no ano de 2014. Situação excepcionalíssima. Aplicação da teoria do fato consumado. Provimento negado.

1 - Trata-se na origem de mandado de segurança pelo qual a parte impetrante, menor de dezoito anos à época do pleito, objetiva realizar o exame supletivo de conclusão do ensino médio a fim de matricular-se no curso de Ciências Biológicas da Universidade Federal de Uberlândia, para o qual foi aprovada no ano de 2014. 2 - Contra o acórdão que denegara a segurança, a parte ora agravada interpôs recurso ordinário, tendo o então relator a intimado para adequar a peça à forma do recur... ()

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Doc. 220.8090.6832.2632

180 - STJ. Embargos de divergência. Planos e seguros de saúde. Divergência entre as turmas de direito privado acerca da taxatividade ou não do rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ANS. Atribuição da autarquia, inequivocamente estabelecida na sua própria Lei de criação. Ato estatal do regime jurídico de direito administrativo ao qual se submetem fornecedores e consumidores da relação contratual de direito privado. Garante a prevenção, o diagnóstico, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades. Solução concebida e estabelecida pelo legislador para equilíbrio dos interesses das partes da relação contratual. Enunciado 21 da I jornada de direito da saúde do cnj. CDC. Aplicação subsidiária à relação contratual, sempre visando o equilíbrio. Harmonização da jurisprudência da primeira e segunda seções no sentido de velar as atribuições legais e a discricionariedade técnica da autarquia especializada. Fixação da tese da taxatividade, em regra, da relação editada pela agência, com estabelecimento de parâmetros objetivos para solução de controvérsias submetidas ao judiciário.

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Doc. 138.1263.6004.7100

181 - TST. Recurso de embargos interposto anteriormente à edição da Lei 11.496/2007. Contrato de experiência. Prorrogação tácita. Possibilidade. Acidente do trabalho. Benefício previdenciário. Suspensão contratual. Garantia provisória de emprego. Lei 8.213/1991, art. 118. Aplicabilidade ao contrato de experiência.

«1. Consoante o disposto nos artigos 443, 445 e 451 da CLT, o contrato de experiência pode ser acordado e prorrogado de forma tácita, desde que sua vigência seja prefixada e não exceda o período de noventa dias. 2. Esclareça-se, contudo, com amparo no magistério do ilustre jurista e Ministro desta Corte superior Mauricio Godinho Delgado, em sua obra «Curso de Direito do Trabalho» (Editora LTr. 5ª ed. p. 529), que a possibilidade de prorrogação do contrato a prazo determinado «deve ... ()

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Doc. 148.1011.1011.3300

182 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo regimental em embargos de declaração em apelação. Agravo regimental como se agravo legal fosse. Princípio da fungibilidade recursal. Inteligência das Súmula 42/TJP e Súmula 43/TJPE. Ação ordinária de revisão de contrato de financiamento. Julgamento liminar de improcedência. Extinção do feito com Resolução do mérito com base no art. 269, I, c/c 285-A, ambos do CPC/1973. Possibilidade. Matéria unicamente de direito. Desnecessidade de produção de provas para a solução da controvérsia. Ausência de elementos novos capaz de ensejar qualquer reforma da decisão hostilizada. Agravo regimental improvido. Decisão unâmime.

«1. Sabe-se que os recursos de agravo regimental e legal são fungíveis. Inteligência da Súmula 42/TJPE. Além disso, também é cediço que no recurso de agravo previsto no , § 1º, dispensa-se preparo, conforme enunciado da Súmula 43/TJPE. Portanto, não há óbice no recebimento do agravo regimental como se recurso de agravo fosse. 2. Feito essa adequação, cumpre enfatizar que o , inserido pela Lei 11.277/06, estabelece que «quando a matéria ... ()

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Doc. 123.6575.4000.8200

183 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Capitalização de juros. Contratação expressa. Necessidade de previsão. Descaracterização da mora. Direito à informação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a boa fé objetiva e dos deveres anexos. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. CDC, arts. 4º, 6º, 46, 52 e 54. CCB/2002, art. 422.

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Doc. 206.6600.1000.0000

184 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. CPP, art. 312. Excepcionalidade. Impossibilidade de substituição da prisão por medida cautelar diversa. CPP, art. 282, § 6º. Inexistência de excesso de prazo. Novo coronavírus (covid-19). Informações atualizadas da Vara de execuções penais do distrito federal. A m dos s apresenta-se assintomático do ponto de vista da infecção pelo covid-19. Em bom estado geral. Exame evidenciando imunidade duradoura contra o coronavírus. Negativa recente pelo STF de seguimento a habeas corpus referente à prisão atacada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Trata-se de agravo regimental interposto por A M DOS S contra decisão monocrática a qual manteve a decisão que decretou a sua prisão preventiva na intitulada Operação Faroeste, cujas investigações foram iniciadas nos autos do INQ Acórdão/STJ e visam a desarticular suposto esquema criminoso de venda de decisões no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. 2 - Inicialmente, registre-se que A M DOS S teve denúncia recebida por esta Corte Especial, na sessão de 06/05/20... ()

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Doc. 286.0975.0565.4163

185 - TST. I - AGRAVO DA UNIÃO ACORDO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERMO INCIAL DA INDICÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. SÚMULA 368, V. PROVIMENTO.

Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. ACORDO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERMO INCIAL DA INDICÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. SÚMULA 368, V. PROVIMENTO. Ante possível contrariedade à Súmula 368, V, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instr... ()

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Doc. 405.5026.4623.4361

186 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 157, §2º, II E §2º-A, I E §3º, I C/C 14, II TODOS DO CP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS, DE CONTEMPORANEIDADE E DO EXCESSO DE PRAZO NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, JÁ QUE O PACIENTE ESTÁ PRESO DESDE SETEMBRO DE 2023, BEM COMO DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTA NO CPP, art. 319.

Não assiste razão à defesa em seu desiderato heroico. Ao que revelam os autos, o paciente foi denunciado pela prática do crime tipificado no art. 157, §2º, II, §2º-A, I, e §3º, I, c/c art. 14, II, todos do CP. Restou apurado que há fortes indícios de que a vítima trafegava pela rua Robério Dias, com sua motocicleta, e, ao se aproximar de sua residência, foi abordado por dois indivíduos em uma moto não identificada, tendo o paciente rendido a vítima com uma arma de fogo e, ao re... ()

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Doc. 234.5255.1963.4177

187 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. SOLICITAÇÃO DE SERVIÇO DE HOME CARE. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DO FORNECIMENTO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ, VISANDO À REVOGAÇÃO DA DECISÃO. 1- A

controvérsia a ser dirimida está restrita ao cabimento da tutela de urgência para restabelecimento do home care em favor de beneficiária idosa, diagnosticada com Alzheimer, à luz dos preceitos contidos no 2- Atenção à Saúde. Modelos domiciliares. Julgamentos de questões envolvendo home care no país, que, de um modo geral, não fazem, com a devida vênia, a necessária distinção entre as diversas modalidades de atenção à saúde no domicílio. São situações dis... ()

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Doc. 912.3453.7248.2794

188 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. AVALIAÇÃO ERGONÔMICA. SUBSÍDIO PARA O LAUDO MÉDICO PERICIAL. PROVA TÉCNICA NECESSÁRIA PARA O COMPLETO ESCLARECIMENTO DA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Na condição de reitor do processo e destinatário da atividade probatória desenvolvida no curso do procedimento, cabe ao magistrado assegurar às partes igualdade de tratamento e velar pela rápida conclusão da disputa (art. 139, I e II do CPC/2015 c/c o , LXXVIII), determinando as diligências que se mostrarem necessárias para o completo esclarecimento da causa (). O deferimento ou rejeição de diligências e requerimentos probatórios apresentados pelos litig... ()

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Doc. 150.4705.2004.7200

189 - TJPE. Seguridade social. Direito processual civil. Previdenciário. Agravo regimental em apelação. Revisão do ato de concessão do benefício. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da vigência da Lei 9.528/1997. Lei 8.213/1991, art. 103. Mantença da decisão terminativa por seus próprios fundamentos. Negativa de provimento ao recuro. Unanimidade de votos.

«Trata-se de Agravo Regimental em Apelação em face de decisão terminativa desta Relatoria (fls. 91/92), que negou seguimento recurso de apelação, mantendo incólumes todos os termos do ato sentencial atacado. Em sede de razões recursais, o recorrente alega que, considerando que a instituição do prazo decadencial para a revisão do cálculo de benefícios previdenciários se deu pela Medida Provisória 1.523-9/97, que deu nova redação ao , e que o STJ tem adotad... ()

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Doc. 135.5374.5002.7100

190 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Júri anulado pelo tribunal de origem. Novo julgamento a ser realizado. Excesso de prazo configurado. Prisão provisória que perdura há mais de 4 (quatro) anos sem data para a submissão do paciente a novo Júri. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

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Doc. 241.1081.0324.0101

191 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância (art. 33, § 4o. c/c o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06) . Pena. 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado (Lei 8.072/90, art. 2 o. § 1o.) e 196 dias-Multa. Possibilidade, porém, de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, segundo decisão do STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Inadmissibilidade da alteração do regime inicial. Delito cometido após a Lei 11.464/07. Negativa do direito de apelar em liberdade. Constrangimento ilegal não configurado. Ré que permaneceu presa durante toda a instrução criminal. Vedação à concessão da liberdade provisória. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem parcialmente concedida, apenas para que o juiz da vec analise a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, com ressalva do ponto de vista do relator.

1 - A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes (11.343/06) dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis e, ainda, vedou expressamente a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44). Portanto, cometido o crime na sua vigência, indevida a conversão da pena ou a concessão de sursis. 2 - Recente entendimento do colendo STF afirma ser inconstitucional a proibição de conversão de penas em crime de tráfico (HC 4Acórdão/STF, Rel... ()

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Doc. 220.8090.6571.7305

192 - STJ. Embargos de divergência. Planos e seguros de saúde. Divergência entre as turmas de direito privado acerca da taxatividade ou não do rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ANS. Atribuição da autarquia, inequivocamente estabelecida na sua própria Lei de criação. Ato estatal do regime jurídico de direito administrativo ao qual se submetem fornecedores e consumidores da relação contratual de direito privado. Garante a prevenção, o diagnóstico, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades. Solução concebida e estabelecida pelo legislador para equilíbrio dos interesses das partes da relação contratual. Enunciado 21 da I jornada de direito da saúde do CNJ. CDC. Aplicação subsidiária à relação contratual, sempre visando o equilíbrio. Harmonização da jurisprudência da primeira e segunda seções no sentido de velar as atribuições legais e a discricionariedade técnica da autarquia especializada. Fixação da tese da taxatividade, em regra, da relação editada pela agência, com estabelecimento de parâmetros objetivos para solução de controvérsias submetidas ao judiciário.

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Doc. 210.8080.4632.6776

193 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Associação criminosa e furto qualificado. Prisão preventiva. Denúncia. Gravidade concreta da conduta. Desestruturar associação criminosa. Risco de reiteração. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Idoneidade dos fundamentos para a segregação cautelar. Réu foragido. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a ... ()

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Doc. 202.8994.8004.4400

194 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impossibilidade. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Integrante de associação criminosa com atribuições específicas. Necessidade de garantir a ordem pública com a interrupção das atividades ilícitas. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e... ()

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Doc. 891.5393.6717.2681

195 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 422/TST, I. 1.1.

Havendo impugnação aos fundamentos adotados no acórdão recorrido, ainda que de forma singela, não há falar-se em incidência do óbice contido no item I da Súmula 422/STJ. 1.2. Preliminar rejeitada. 2. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. BANCÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS COLACIONADAS PARA CARACTERIZAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. LER/DORT. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA NÃO DEMONSTRADOS NO PROCESSO MATRIZ. 2.1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra d... ()

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Doc. 164.5040.4001.1900

196 - STJ. Processual civil e administrativo. Extinção de fundo de pensão estadual de magistrados. Ofensa ao CPC, art. 535, I e II. Não ocorrência. CPC, art. 46. Litisconsórcio multitudinário e litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Arts. 2º, 128, 460 e 515 do CPC e 113 e 422 do cc. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Repetição dos valores descontados mensalmente da remuneração. Justa causa. Boa-fé. Natureza das parcelas. Súmula 280/STF. Juros moratórios. Art. 1º. F da Lei 9.494/1997 e alteração. Honorários advocatícios. Irrisoriedade.

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Doc. 126.2540.8000.4300

197 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 555/STJ. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Previdenciário. Acidente de trabalho. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º(redação da Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997) . Critério para recebimento conjunto. Lesão incapacitante e aposentadoria anteriores à publicação da citada MP (11/11/1997). Doença profissional ou doença do trabalho. Definição do momento da lesão incapacitante. Lei 8.213/1991, art. 23. Caso concreto. Incapacidade posterior ao marco legal. Concessão do auxílio-acidente. Inviabilidade. Considerações do Min. Hermann Benjamim sobre a concessão de auxílio-acidente e sua cumulação com aposentadoria, matéria sob exame do rito do CPC/1973, art. 543-C. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C.

«... 2. Concessão de auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Exame da matéria sob o rito do Conforme a decisão de fls. 401-402/STJ, o presente Recurso Especial foi submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, de forma que passo a fixar a orientação acerca da matéria jurídica controvertida. De acordo com o já relatado, o INSS pretende a reforma da decisão de origem para que seja indeferida a concessão de auxílio-acidente. Aduz que, no moment... ()

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Doc. 206.6600.1000.0500

198 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. CPP, art. 312. Excepcionalidade. Impossibilidade de substituição da prisão por medida cautelar diversa. CPP, art. 282, § 6º. Inexistência de excesso de prazo na prisão. Novo coronavírus (covid-19). ADPF Acórdão/STF. Medida liminar deferida. Posterior revogação pelo plenário do STF. Recomendação 62/cnj, de 17/03/2020. Requisitos atendidos pelo sistema prisional. Situação do denunciado. Pavilhão do comando do batalhão de polícia de choque. Cômodo adaptado como sala de estado-maior. Instalações aprovadas pela comissão de prerrogativas da oab-ba. Inexistência de superlotação. Disponibilidade de médico no local da prisão. Precedentes do STF e do STJ. Informações atualizadas da Vara de execuções penais de lauro de freitas-ba. Inexistência de presos contaminados pela covid-19 no local de detenção. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Trata-se de agravo regimental interposto por A. R. D. contra decisão monocrática a qual manteve a decisão que decretou a sua prisão preventiva na intitulada Operação Faroeste, cujas investigações foram iniciadas nos autos do INQ Acórdão/STJ e visam a desarticular suposto esquema criminoso de venda de decisões no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. 2 - Inicialmente, registre-se que A. R. D. teve denúncia recebida por esta Corte Especial, na sessão de 6/05/2020,... ()

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Doc. 802.6164.8519.2654

199 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. SEGURO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contratos bancários, questionando a abusividade das taxas de juros remuneratórios (2,09% a.m. e 38,41% a.a.; e 2,00% a.m. e 25,79% a.a.), bem como a capitalização e a cobrança de tarifa de avaliação de bem e de seguro. Pretensão recursal de limitação dos juros à taxa média de mercado e declaração da abusividade das demais cobranças. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em di... ()

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Doc. 181.8350.7000.0100

200 - STJ. Recurso. Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.015, X. Hermenêutica. Interpretação extensiva. Isonomia entre as partes. Paralelismo com o CPC/2015, art. 1.015, I. Natureza de tutela provisória. Considerações do Min. Herman Benjamin.

«… A questão objeto da controvérsia é eminentemente jurídica e cinge-se na verificação da possibilidade de se interpor Agravo de Instrumento contra decisões que não concedem efeito suspensivo aos Embargos à Execução. Percebe-se que, na hipótese dos autos, a Corte Regional entendeu que não é impugnável por meio de Agravo de Instrumento a decisão que deixou de atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução, pois o rol do é taxativo. Eis... ()

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