DOC. 802.6164.8519.2654

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. SEGURO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contratos bancários, questionando a abusividade das taxas de juros remuneratórios (2,09% a.m. e 38,41% a.a.; e 2,00% a.m. e 25,79% a.a.), bem como a capitalização e a cobrança de tarifa de avaliação de bem e de seguro. Pretensão recursal de limitação dos juros à taxa média de mercado e declaração da abusividade das demais cobranças.

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