DOC. 250.2280.1851.0899

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Associação criminosa armada. Materi alidade e autoria comprovadas. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática do crime de associação criminosa armada pelo paciente. Nesse contexto, não se mostra possível o revolvimento dos fatos e das provas, haja vista o habeas corpus não ser meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação, uma vez que se trata de ação constitucional de rito célere e de cognição sumária.

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