STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Tráfico de drogas. Associação criminosa. Análise de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao RISTJ, art. 253, parágrafo único, II, «b», que permite ao relator negar provimento ao recurso, quando a pretensão recursal esbarrar em Súmula do STJ ou do STF, ou em jurisprudência dominante acerca do tema.
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